Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 59

Q2063585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063585 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

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Q2059087

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059087 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

A

A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento.

B

incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF.

C

cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

D

incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal.

E

incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.

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Q2059084

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059084 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A

incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

B

reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

C

reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

D

atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

E

incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

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Q2048197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048197 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

B

É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

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Q2048165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048165 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

B

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

C

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

D

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

E

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

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Q4348629

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q4348629 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:

I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4318399

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318399 Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais e federais é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a entrada em vigor da

A

Constituição Federal de 1945.

B

Emenda Constitucional n.º 16/65.

C

Constituição Federal de 1967.

D

Emenda Constitucional n.º 1/69.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q4185250

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185250 Direito Constitucional

A Constituição representa o ápice da “pirâmide jurídica”, servindo como referência para controle de constitucionalidade de todos os atos normativos. Admite-se, entretanto, na doutrina e na jurisprudência, a ampliação do parâmetro de controle. Trata-se do conceito de bloco de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para o Supremo Tribunal Federal, princípios jurídicos constitucionais, ainda que implícitos, como o direito à busca da felicidade, podem servir como parâmetro de controle de convencionalidade.

B

Os tratados internacionais, que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e, portanto, poderão servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

C

O bloco de constitucionalidade é constituído pelo próprio texto constitucional, pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos e pelos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico com envergadura de emenda constitucional.

D

De origem francesa, o conceito de bloco de constitucionalidade não se aplica ao Brasil, uma vez que servem de parâmetro de controle de constitucionalidade somente o texto constitucional, ainda que ampliado por força de incorporações de tratados de direitos humanos.

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Q4159944

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159944 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais, quando em confronto com as Constituições Estaduais.

B

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição.

C

É admitida a intervenção de terceiros no processo de ADI, bem como a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D

A Constituição Federal admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.

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Q4140794

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140794 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É misto ou híbrido, divide-se em controle concentrado e difuso, ou seja, controle de constitucionalidade concreto e controle de constitucionalidade abstrato.

B

O controle difuso pode ser exercido por qualquer juízo ou tribunal, diante de um caso concreto, devendo ser observadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento jurídico.

C

No controle concentrado, por não haver partes no processo, não há a possibilidade de desistência após a propositura da ação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Com a objetivação do controle difuso, o inciso X do artigo 52 da CF, para a maior parte da doutrina, tem o efeito de mera publicidade.

E

O controle realizado pelos tribunais de contas, com base na súmula 347, é o difuso.

Q4101815

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101815 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

B

Da decisão de indeferimento da petição inicial não caberá agravo.

C

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível.

D

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q4086187

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086187 Direito Constitucional

O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:

A

Recurso Extraordinário.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q4086102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086102 Direito Constitucional

No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.

A

Para que seja constitucional, a Projeto de Lei deve versar apenas sobre questões de interesse predominantemente local, sendo prescindível a sua compatibilização com o legis lado pelos demais entes federados.

B

O licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local é exemplo de matéria sobre meio ambiente que não pode estar inserida no Projeto de Lei do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

C

A competência legislativa sobre a matéria ambiental é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não sendo ela atribuível ao município, motivo pelo qual é inconstitucional o Projeto de Lei enviado para o Prefeito.

D

Se, por ventura, houver inconstitucionalidade contida no texto de artigo do Projeto de Lei, em face da Constituição Estadual, e aquele for sancionado, promulgado e publicado sob a forma de Lei Municipal, a competência para processar e julgar originariamente a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade pertence ao Tribunal de Justiça.

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Q4078585

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078585 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que:

A

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

C

De acordo com o texto constitucional em vigor, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q4056042

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056042 Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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Q4056041

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056041 Direito Constitucional

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza o controle preventivo da constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal por iniciativa do Presidente da República, como ocorre no direito português.

B

O controle concentrado no STF visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais que contrariem a Constituição Federal.

C

A Constituição vigente prevê, como regra, o controle judicial repressivo de cunho misto (ou híbrido) de constitucionalidade das leis.

D

No controle difuso-concreto realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacifico na doutrina e na jurisprudência do STF a desnecessidade da intervenção do Senado Federal para que a decisão produza efeitos erga omnes (art. 52, X, da CRFB/88).

Q4051802

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O controle repressivo é exercido por duas vias, tanto de forma abstrata, como de forma concreta.

B

O controle preventivo é exercido pelo poder judiciário.

C

Apenas o poder executivo deve exercer o controle repressivo.

D

Apenas o poder legislativo deve exercer o controle preventivo.

E

Em nenhuma hipótese o poder legislativo é autorizado a exercer o controle repressivo.

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Q4007631

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007631 Direito Constitucional

Em que pesem os instrumentos reguladores de constitucionalidade, presentes na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que são legítimos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os relacionados a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.

A

Partido político, devidamente registrado.

B

Entidade de classe de âmbito nacional.

C

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Mesa do Senado Federal.

E

Procurador Geral da República.

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Q4007630

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007630 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade trata-se de um instrumento de controle de constitucionalidade com o objetivo de obter, do órgão competente, a declaração da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência de processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade, pertence ao(à)

A

Congresso Nacional.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Senado Federal.

E

Câmara dos Deputados.

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Q4005069

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005069 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, a luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inconstitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, embora se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

B

Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

C

É constitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro a lei orgânica municipal e a constituição estadual.

D

A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.

E

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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