Home Concursos Públicos Questões Q2254994 Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2254994 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto | Q2254994 Direito Constitucional Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal. Alternativas A Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal. B Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte. C Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal. D O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. E Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (42) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro