Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 119

Q936920

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936920 Direito Constitucional

Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, poderá decidir que a declaração somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista

A

a atribuição de critérios objetivos exigidos na modulação dos efeitos.

B

a necessidade de que se atribua efeito ex tunc.

C

a prevalência do controle difuso sobre o concentrado.

D

as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

E

os acórdãos que definem a amplitude das declarações.

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Q909681

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909681 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.

B

Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulaçaõ temporal dos efeitos.

C

Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.

D

São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederaçaõ Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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Q838396

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838396 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade as seguintes autoridades:

A

entidade de classe de âmbito nacional e governador do Distrito Federal

B

associação de classe e seção regional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

C

governador de estado e senador da república

D

prefeito municipal e presidente de partido político

E

procurador-geral da república e ministro de estado

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Q832007

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832007 Direito Constitucional

“A ação direta de inconstitucionalidade constitui ação cujo objeto é a aferição da constitucionalidade da norma. Nessa ação não há conflito de interesses entre partes.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1049). Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETO afirmar que:

A

normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não poderá ser objeto de ação rescisória.

C

trata-se de instrumento adequado para o controle de constitucionalidade de leis federais, estaduais, municipais e distritais.

D

é exigida pertinência temática a todos os legitimados para sua propositura.

E

decisão que acolhe inconstitucionalidade possui sempre efeitos ex tunc.

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Q831825

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831825 Direito Constitucional

O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5 milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei complementar municipal. No entanto, em que pese as boas intenções do legislador, um partido político entende que a referida lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta.

A

Havendo previsão na Constituição Estadual de Alagoas, é cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, podendo ser interposto recurso extraordinário dessa decisão, se houver contrariedade à Constituição Federal.

B

O município não tem competência para estabelecer o imposto em questão, razão pela qual poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade diretamente no Supremo Tribunal Federal, se o partido contar com representação no Congresso Nacional.

C

A fim de afastar a controvérsia quanto à constitucionalidade da referida lei, o Prefeito municipal poderia ajuizar ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

O partido político em questão, se tiver representação na Câmara Municipal, pode ajuizar ação popular contra a referida lei diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

E

A controvérsia em questão não pode ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o STF não pode examinar a constitucionalidade de leis municipais.

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Q831823

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831823 Direito Constitucional

“É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade sofreu incrível expansão na ordem jurídica moderna. [...]

Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de uma mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade.

Embora o novo texto constitucional tenha preservado o modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental” ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso sistema de controle de constitucionalidade.”

MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1076.

Acerca dos diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição de 1988 tenha ampliado o rol dos legitimados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige para alguns o atendimento do requisito da pertinência temática, como no caso das entidades de classe de âmbito nacional.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem parâmetro de controle mais restrito do que a ação direta de inconstitucionalidade e somente pode ser ajuizada quando houve violação de cláusula pétrea.

C

A ação direta de inconstitucionalidade, principal instrumento de controle concentrado, tem seu uso restrito às leis federais e desde que estas revelem os necessários atributos de generalidade e abstração.

D

Para combater a omissão inconstitucional, a Constituição de 1988 previu o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sendo esta última restrita à omissão administrativa.

E

A ação declaratória de constitucionalidade não constava da redação originária da constitucional e pode ser ajuizada apenas pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

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Q814375

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814375 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra lei ou ato normativo federal, pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Congresso Nacional.

B

A mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente da pertinência temática do objeto da ação.

C

Qualquer partido político tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

A Confederação Sindical ou entidades de classe no âmbito nacional não têm legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

E

Quando não for o autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Procurador Geral da República será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias.

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Q740682

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Prova: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q740682 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo: I - Com a implantação da súmula vinculante no nosso ordenamento jurídico, não há mais controle difuso de constitucionalidade. II - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias. III - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q652492

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652492 Direito Constitucional

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A hipótese citada e legalmente prevista (Lei nº 9.868/1999) trata de:

A

Interpretação conforme, sem redução de texto.

B

Declaração parcial de inconstitucionalidade.

C

Interpretação conforme, com redução de texto.

D

Modulação de efeitos da decisão.

E

Efeito aplicável ao caso concreto.

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Q645479

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645479 Direito Constitucional

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), igualando aos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

B

O rol de legitimados para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é diferente dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois se limita ao Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República

C

Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, de modo que, mesmo havendo a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo controle concentrado, poderá haver uma posição diversa, em momento posterior e em instância inferior, no controle de constitucionalidade difuso.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal ou estadual.

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Q643694

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Contador |

Q643694 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação declaratória de constitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade em curso perante o STF.

C

Se declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo a ser fixado.

D

A ação direta de inconstitucionalidade incide sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o procurador-geral da República.

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Q636641

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636641 Direito Constitucional

Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q634707

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634707 Direito Constitucional

Acerca do tema controle de constitucionalidade, marque a assertiva CORRETA:

A

A Ação Civil Pública serve para obtenção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.

B

O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.

C

O sistema constitucional brasileiro admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; até mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que este tem como competência precípua a guarda da Constituição.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Q634706

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634706 Direito Constitucional

Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a que contiver uma alternativa INCORRETA:

A

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgar.

C

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q626299

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626299 Direito Constitucional

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:

A

rol de legitimados para apresentar as respectivas ações.

B

existência de controvérsia judicial relevante.

C

o parecer do Advogado-Geral da União.

D

objeto da Ação.

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Q619822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619822 Direito Constitucional

Determinada causa foi inicialmente ajuizada perante um juízo de primeira instância e, após regular tramitação, com a prolação de inúmeras decisões e a interposição de diversos recursos, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que certa lei editada pela União era inconstitucional.

O Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, reconheceu o vício de inconstitucionalidade da lei e deu provimento à pretensão formulada pelo autor da ação, decisão esta que transitou em julgado no início de 2006.

A respeito dessa espécie de controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

não afeta a vigência da lei considerada inconstitucional, que somente deixará de ser aplicada no caso concreto apreciado pelo Tribunal.

B

deve necessariamente, por se tratar de decisão definitiva de mérito, produzir eficácia contra todos e efeito vinculante, excetuando-se o Poder Legislativo.

C

deve necessariamente, em razão da teoria da transcendência dos motivos determinantes, estender-se a todas as leis de conteúdo semelhante.

D

produz efeitos em relação às partes envolvidas e, por força do princípio da isonomia, sobre todos aqueles alcançados por leis de conteúdo semelhante.

E

produz eficácia contra todos e efeito vinculante, pelo fato de a decisão ter sido proferida por uma maioria qualificada, incluindo o Poder Legislativo.

Q616157

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616157 Direito Constitucional

A medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser definida por ato monocrático do Relator que deve submeter sua decisão ao colegiado que deve ratificá-la por maioria absoluta. Caso o relator julgue indispensável, poderá ouvir o Procurador Geral da República em:

A

um dia

B

dois dias

C

três dias

D

quatro dias

E

cinco dias

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Q616156

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616156 Direito Constitucional

No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:

A

assistente

B

anômalo

C

amicus curiae

D

opoente

E

jus custodem

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Q609899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609899 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo

A

Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

B

Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade.

C

Supremo Tribunal Federal, por intermédio de controle concentrado ou incidental, ou por qualquer Órgão Jurisdicional, através do controle incidental.

D

Supremo Tribunal Federal, por intermédio do controle incidental, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, através do controle concentrado.

E

Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, pelo controle concentrado, sujeitando-se a decisão a reexame necessário por parte do Supremo Tribunal Federal.

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Q605517

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q605517 Direito Constitucional

No Brasil, por influência norte-americana, houve a introdução de determinada forma de controle da constitucionalidade das leis, que permanece até hoje no texto constitucional.
Trata-se do denominado controle

A

judicial

B

normativo

C

político

D

contencioso

E

administrativo

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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