Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder...

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Q645389

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645389 Direito Constitucional

Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito

decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior.

que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

que, independentemente de disposição expressa, restaura, de forma automática, lei anterior após a lei revogadora perder vigência.

por meio do qual se altera a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.

resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988.

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