Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 73

Q1690478

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690478 Direito Constitucional

Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou em julgado há mais de dois anos. Entretanto, neste presente ano, a lei que fundamentou a condenação de Pedro foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade difuso. Pode-se corretamente afirmar que

A

nada poderá ser feito, tendo em vista a coisa soberanamente julgada, devendo Pedro cumprir a decisão judicial, sob pena de se sujeitar a ter seus bens penhorados.

B

poderá Pedro apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo fundado em norma inconstitucional.

C

a única alternativa seria a propositura de uma querela nullitatis insanabilis.

D

caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

E

em razão da inconstitucionalidade da lei que fundamentou sua condenação, poderá Pedro se recusar a cumprir o julgado, tendo em vista que nenhum ato contrário à Constituição tem validade perante o ordenamento jurídico.

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Q1690438

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

A

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.

B

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

C

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.

E

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

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Q1677423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677423 Direito Constitucional

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

A

a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.

B

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

C

a ação podará ser proposta a qualquer tempo.

D

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.

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Q1642756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642756 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão é possível atacar qualquer omissão do Poder Púbico, como, por exemplo, a omissão na criação de vagas em creches.

B

A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle brasileiro é recorrível mediante agravo interno e poderá, nos casos previstos na lei, também ser objeto de ação rescisória.

C

Nas ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, é admitida, em regra, a intervenção de terceiros para auxiliar na resolução final da demanda.

D

A chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva é aquela de legitimidade ativa exclusiva do Procurador Geral da República, que poderá ser ajuizada, dentre outros casos, por violação dos princípios sensíveis da Constituição.

E

É cabível ação direta de constitucionalidade para questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, leis ou atos normativos federais e estaduais.

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Q1611721

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611721 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto:

A

o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal,

B

o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República,

C

o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.

D

os partidos politicos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais.

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Q1360478

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360478 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):

A

Mesa de Assembleia Legislativa.

B

Prefeito do Município.

C

Governador do Estado ou do Distrito Federal.

D

Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1290873

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290873 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando o Poder Público municipal destina 10% da receita do IPTU à construção de moradias populares às pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Constituição Federal. Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a felicidade, o trabalho, o transporte público gratuito aos necessitados, a moradia, o lazer e o desporto, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma estabelecida em lei complementar.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1290872

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290872 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

O tema da eficácia e efetividade da Constituição relaciona-se com o plano da concretização constitucional, no sentido da busca da aproximação tão íntima quanto possível entre o “dever-ser” normativo e o “ser” da realidade social. Nessa perspectiva, o princípio da máxima eficácia e efetividade (também chamado de princípio da interpretação conforme a Constituição) implica o dever do intérprete e aplicador de atribuir o sentido que assegure a congruência e integridade constitucional sem redução de seu texto, o que se verifica a partir da incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

C

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1256219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256219 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:

A

Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q1251289

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251289 Direito Constitucional

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

A

a mesa do Senado Federal.

B

a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

o Ministério Público.

D

o Procurador-Geral da República.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1249172

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249172 Direito Constitucional

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;

III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1245262

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245262 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

A

As Súmulas Vinculantes também poderão versar sobre matérias infraconstitucionais após reiteradas decisões sobre o tema;

B

As Súmulas Vinculantes precisam de aprovação de metade dos membros do tribunal;

C

O STF admite a intervenção do amicus curiae e de relator para deliberar de ofício os enunciados de Súmula Vinculante;

D

As Súmulas Vinculantes poderão ser aprovadas de ofício pelo próprio STF.

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Q1245261

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245261 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;

B

Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;

C

Pode ser proposta por perfeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;

D

A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.

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Q1229511

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1229511 Direito Constitucional

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

A

Inconstitucionalidade formal propriamente dita

B

Inconstitucionalidade por omissão normativa.

C

Inconstitucionalidade por omissão por proteção insuficiente.

D

Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato.

E

Inconstitucionalidade material.

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Q1219165

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219165 Direito Constitucional

Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:

A

A Mesa do Senado Federal;

B

O Presidente da República;

C

O Procurador Geral da República;

D

O Defensor Público Geral da União.

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Q1218957

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218957 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

B

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

C

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

D

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

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Q1217158

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217158 Direito Constitucional

Sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. II- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. III- No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q1217157

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217157 Direito Constitucional

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:

A

A ADI é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.

B

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.

C

Dentre os legitimados para a propositura da ADI estão a Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

E

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que se pronunciará sobre a petição inicial para defender ou refutar o ato ou texto impugnado.

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Q1181441

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1181441 Direito Constitucional

Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de controle de constitucionalidade, reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao momento da sua realização:

A

Controle repressivo concentrado de constitucionalidade

B

Controle repressivo de constitucionalidade por via de ação.

C

Controle repressivo difuso de constitucionalidade.

D

Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário.

E

Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo

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Q1180426

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180426 Direito Constitucional

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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