No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidad...

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Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707137 Direito Constitucional

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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