Um dos legitimados universais à deflagração do controle con...

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Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796508 Direito Constitucional

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;

somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;

pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;

pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

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