Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 69

Q1134919

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134919 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

A

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

D

Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q1132707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.

A

No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.

B

O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.

C

O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.

D

Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.

E

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

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Q1109896

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109896 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

1. Há controle de constitucionalidade difuso.

2. Há controle de constitucionalidade concentrado.

3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.

4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1109687

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109687 Direito Constitucional

Assinale a resposta incorreta:

A

Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituir· disciplina dos horários normais, poderá ter natureza confessional, na medida que sua matrícula É facultativa nos termos do artigo 210, § 1°, da CF/88.

B

Entendeu o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, que é constitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

C

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme entendimento recente do STF.

D

Conforme a Constituição Federal, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e que as Forças Armadas compete atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Q1104790

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104790 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

B

A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.

C

Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.

D

A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.

E

O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

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Q1103372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103372 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

A

A impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.

B

A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.

C

No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.

D

O direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.

E

Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.

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Q1095920

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095920 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do controle de constitucionalidade.

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

B

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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Q1093911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093911 Direito Constitucional

Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

A

na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

B

na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.

C

a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.

D

a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

E

uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

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Q1093843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093843 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

B

Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

C

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

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Q1093731

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093731 Direito Constitucional

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

A

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

ação direta de inconstitucionalidade.

D

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

E

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q1093651

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093651 Direito Constitucional

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

A

Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.

B

Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.

C

Pode ser proposta por Vereador.

D

Proposta a ação não é admissível sua desistência.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

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Q1092947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092947 Direito Constitucional

Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por entender que a mencionada lei viola a Constituição Federal, ajuiza uma ação ordinária com pedido de devolução de todos os valores pagos a título do Imposto X perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em desfavor do Estado, defendendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Ao analisar o pedido inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu que a Lei Estadual Z respeitou os ditames estabelecidos pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a questão, Matteo interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a revisão do julgado. A partir desse caso hipotético e considerando as regras a respeito da Cláusula da Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.

A

Se entender pela inconstitucionalidade da lei estadual discutida, o órgão fracionário do Tribunal deverá encaminhar o caso para análise pelo órgão pleno ou especial, salvo se já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

B

Ainda que entenda que a norma discutida é constitucional, o órgão fracionário do Tribunal deve obedecer a cláusula da reserva de plenário e encaminhar a análise dos autos ao órgão pleno ou especial da Corte, sob pena de contrariedade à lei federal.

C

Caso entenda que a norma impugnada é realmente inconstitucional, o órgão fracionário deverá remeter os autos ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, mesmo que esse já tenha se manifestado sobre a matéria, já que sua análise não pode ser dispensada nesses casos.

D

Ainda que entenda pela constitucionalidade da norma, o órgão fracionário deve obedecer a cláusula da reserva de plenário, mas poderá dispensá-la caso o órgão pleno ou especial do Tribunal já tenha se manifestado sobre a questão.

E

Caso entenda pela constitucionalidade da norma, a Câmara/Turma do Tribunal pode dispensar a aplicação da cláusula da reserva de plenário.

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Q1092596

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092596 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de

A

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.

B

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.

D

ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.

E

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.

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Q1092568

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos.

B

na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.

C

toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.

D

somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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Q1083823

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado |

Q1083823 Direito Constitucional

Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D

A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Q1083596

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083596 Direito Constitucional

Determinada empresa ajuizou ação visando à anulação de penalidade que lhe havia sido imposta por órgão da Administração federal, sob a alegação de que a lei em que prevista resultara de projeto que, após aprovado com alterações substanciais pela Casa legislativa revisora, teria seguido diretamente à sanção presidencial, sem antes retornar à Casa inicial, razão pela qual seria formalmente inconstitucional. A ação foi julgada procedente em primeira instância, com fundamento na inconstitucionalidade da lei em que prevista a penalidade. Tendo sido interposto recurso, o processo aguarda julgamento por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF) respectivo. Nessa hipótese, diante da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, não compete aos órgãos judiciais declarar em caráter incidental a inconstitucionalidade formal da lei, o que somente se admite em sede de controle concentrado, exercido por meio de ação direta de competência originária do STF.

B

houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, embora no âmbito do TRF a declaração respectiva dependa de decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

C

embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade por meio de órgão fracionário.

D

embora tenha havido irregularidade no trâmite do projeto legislativo, a sanção presidencial teria o condão de convalidá-la, não havendo que se falar por esse motivo em inconstitucionalidade da lei, possuindo o TRF competência para reconhecer sua constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.

E

houve, de fato, irregularidade no trâmite do projeto de lei, possuindo os órgãos judiciais competência para afastar a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive órgão fracionário do TRF, desde que não declare sua inconstitucionalidade.

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Q1083593

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083593 Direito Constitucional

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica de direito privado, pretendia eximir-se do cumprimento de determinada obrigação legal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei federal que a impunha. Enquanto pendente de julgamento recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, foi publicada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, afirmando ser constitucional a exigência constante da referida lei, sem ressalvas quanto à produção de efeitos ou à eficácia do enunciado respectivo. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, ao julgar o recurso, o TRF

A

deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação ajuizar reclamação perante o STF, para cassação da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença.

B

não estará obrigado a decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, uma vez que a sentença foi proferida em primeira instância antes de a súmula ter sido editada e publicada.

C

estará legitimado a propor a revisão da súmula vinculante ao STF, o que autoriza a suspensão do processo pendente de julgamento em segunda instância, até decisão final do STF sobre a revisão do enunciado.

D

deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.

E

deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação interpor recurso extraordinário, para reforma da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença, presumida a repercussão geral.

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Q1079794

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079794 Direito Constitucional

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1078221

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

A

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

B

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

C

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

D

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

E

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

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Q1077033

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077033 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

A

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

B

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

C

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

D

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

E

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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