O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos norm...

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Q1828820
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |
Q1828820 Direito Constitucional
O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Poder Judiciário:
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