Questões de Concurso
Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
Foram encontradas 3.479 questões
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818175
Direito Constitucional
No que tange ao Capítulo IV, da Lei 9868/1999,
considere a alternativa incorreta:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818174
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a
petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações. II - o pedido, com suas especificações. III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |
Q1814229
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813951
Direito Constitucional
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813941
Direito Constitucional
“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação,
sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis
constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” (In:
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo:
Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais).
No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812156
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento
de preceito fundamental pela Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, a fim de questionar a constitucionalidade
da referida lei distrital.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812155
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
O governador poderá questionar a constitucionalidade da
lei distrital em questão, apesar de não ter vetado o respectivo
projeto de lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812153
Direito Constitucional
Texto associado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou
projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias
prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar
determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto
de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois,
ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,
à luz do entendimento do STF.
A lei distrital seria constitucional se houvesse lei
complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar
sobre questão específica.
Q1810915
Direito Constitucional
É legitimado para propor a Ação Declaratória de
Constitucionalidade
Q1810094
Direito Constitucional
Em decisão judicial de primeira instância, o juízo do Município
X decidiu aumentar o vencimento de professor da rede
municipal de ensino, fundamentando sua decisão
exclusivamente no princípio da isonomia. A decisão pode ser
objeto de qual remédio constitucional?
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809493
Direito Constitucional
A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos
profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu
importantes medidas em prol da realização de exames, em
caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de
patologias de natureza viral.
Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte
de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas
demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento
de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os
pedidos formulados.
Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos
processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até
o julgamento definitivo da ADC.
À luz da sistemática afeta à ação declaratória de
constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1799900
Direito Constitucional
De decisão em sede de
controle de constitucionalidade proferida por juízo
da comarca do Crato em ação de execução de dívida
de IPTU em regra, trata-se:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |
Q1799706
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que
versa sobre ISS. Considerando estes elementos e
que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi
protocolada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797522
Direito Constitucional
Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações
individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da
obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por
entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em
algumas dessas demandas, foram proferidas decisões
reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota.
Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a
edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a
validade do aumento da alíquota.
À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os
demais requisitos legais exigidos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797520
Direito Constitucional
A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente
colidente com diversos comandos da Constituição da República
de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades
estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos
administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à
sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter
o referido diploma normativo ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito
com o uso:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794617
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata
sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794616
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata
sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
Q1794232
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
A repercussão geral já reconhecida anteriormente se torna presumida e desonera futuros recorrentes de sua invocação ou demonstração nos apelos extraordinários seguintes.
Q1794231
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
Defeitos formais de menor importância que contaminem o recurso extraordinário afetado como paradigma de repercussão geral não podem ser desconsiderados, preferindo‐se sua substituição por outro recurso que adentre o tema a ser decidido objetivamente.
Q1794230
Direito Constitucional
Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.
A repercussão geral reconhecida tacitamente
no Plenário Virtual não gera preclusão judicial, não impedindo que, por ocasião
do julgamento físico colegiado, se revisite a preliminar.
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