Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 18

Q3153811

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153811 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A

é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.

B

é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.

C

não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.

D

não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.

E

é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

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Q3151501

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151501 Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3151500

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151500 Direito Constitucional

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

A

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B

de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C

de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

E

de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Q3145261

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145261 Direito Constitucional

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

A

Devem ser considerados apenas os interesses subjetivos das partes do processo.

B

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos.

C

Deve ser considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

D

Mesmo que negada a repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica deverão ser conhecidos e remetidos para julgamento pelo STF.

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Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

B

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

C

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

E

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3136012

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136012 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre a possibilidade de questionar a inércia do poder público em cumprir determinada norma constitucional. Qual ação judicial é adequada para essa finalidade?

A

Reclamação constitucional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

C

Habeas data.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas corpus.

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Q3136009

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136009 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

A

As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

B

As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

C

As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

D

As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo.

E

As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

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Q3136004

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136004 Direito Constitucional

Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Senado Federal.

D

Câmara Municipal.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3135979

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135979 Direito Constitucional

Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Ministério Público Federal.

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Q3135117

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135117 Direito Constitucional

Em uma ação de controle de constitucionalidade, o procurador municipal contesta uma lei que viola direitos fundamentais dos cidadãos. A ação adequada para a defesa coletiva contra a lei é:

A

Habeas Corpus.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

Mandado de Segurança Individual.

D

Ação Popular.

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Q3131746

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131746 Direito Constitucional

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

A

Ação Popular.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

D

Habeas Corpus.

E

Ação Civil Pública.

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Q3129245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

C

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

E

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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Q3129156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129156 Direito Constitucional

O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sob o fundamento de que alguns juízes e tribunais vêm adotando interpretação do art. 287 do Código Penal (art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa) que impediria a realização da “marcha da maconha”, requerendo que fosse dada interpretação conforme à Constituição para excluir qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas, inclusive com pedido de medida liminar.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.882/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a ADPF proposta não deve ser conhecida, visto que não é o meio processual adequado para se deliberar sobre a interpretação conforme, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de cinco dias.

B

proposta a ADPF durante o recesso do Poder Judiciário, a análise do pedido de medida liminar dependerá da decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

antes de analisar o pedido de medida liminar, o relator da ADPF deverá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União, no prazo comum de quinze dias.

D

a ADPF proposta não deve ser conhecida, pois não se caracterizou a imprescindível subsidiariedade, cabendo, da decisão de indeferimento da petição inicial, agravo, no prazo de quinze dias.

E

é cabível a propositura de ADPF em face de controvérsia judicial ocasionada por interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais, e, apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.

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Q3129155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129155 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a alternativa correta.

A

O apelo ao legislador é uma técnica de decisão que foi desenvolvida, principalmente, para os casos de omissão inconstitucional, já a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade tem aplicação restrita no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

B

Diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, o processo do controle da omissão por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão se destina à proteção de situações individuais e de relações jurídicas subjetivas.

C

Atualmente entende-se que no âmbito da ADO o Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer das omissões de índole administrativa e legislativa exclusivamente relacionadas com os órgãos legislativos federais.

D

O Supremo Tribunal Federal entendia que, uma vez iniciado o processo legislativo, não haveria omissão inconstitucional do legislador, em face da inexistência de previsão na Constituição a respeito dos prazos para a apreciação dos projetos de lei. No entanto, atualmente entende-se que a inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ADO.

E

Como na omissão parcial existe uma conduta positiva do legislador, o Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas sim a impetração de mandado de injunção pelo sujeito diretamente prejudicado, bem como que é incabível a concessão de cautelar em sede de ADO.

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Q3128225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128225 Direito Constitucional

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

A

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

B

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

C

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

D

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

E

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

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Q3127297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127297 Direito Constitucional

No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que é um tipo de inconstitucionalidade

A

material objetiva.

B

formal orgânica.

C

formal subjetiva.

D

por descumprimento de pressupostos objetivos.

E

material subjetiva.

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Q3127026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127026 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A capacidade postulatória do Governador do Estado depende da subscrição da petição inicial também pelo Procurador-Geral do Estado.

B

Atualmente, entende-se que as centrais sindicais têm legitimidade ativa para ajuizar ADI, desde que subscrita por advogado e demonstrada a pertinência temática.

C

Para que o partido político tenha capacidade postulatória é preciso que esteja representado no Congresso Nacional por pelo menos 15 parlamentares.

D

Desde que demonstrada a relevância da matéria e sua repercussão geral, admite-se que os atos pré-constitucionais sejam passíveis de controle por meio de ADI.

E

Admite-se o controle de constitucionalidade do Direito Constitucional secundário, que corresponde ao exercício do poder constituinte derivado.

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Q3124662

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124662 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.

(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.

(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.

(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

V − V − F − V.

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Q3124655

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124655 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:

A

No controle difuso, os efeitos da decisão serão inter partes e ex nunc.

B

É competência privativa do Senado Federal, mediante a edição de decreto, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

C

Não se admite a manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae ) no controle difuso de constitucionalidade.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

A cláusula de reserva de plenário aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Q3117565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117565 Direito Constitucional

O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:

A

apenas pode ter contornos de sentença supressiva;

B

não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;

C

terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de poder;

D

pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas;

E

deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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