Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 116

Q516432

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516432 Direito Constitucional

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:

A

atos e regulamentos administrativos se houver a denominada inconstitucionalidade oblíqua ou reflexa.

B

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores à Constituição.

C

leis e atos normativos federais, estaduais e municipais anteriores e posteriores à Constituição.

D

leis e atos normativos federais e estaduais anteriores e posteriores à Constituição.

E

leis e atos normativos federais e estaduais posteriores à Constituição.

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Q516207

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os efeitos do controle de constitucionalidade.

A

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B

As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal consideram que modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade é inconstitucional, não cabendo a nenhum julgador a prerrogativa de atribuir efeitos, em algum momento, a uma norma fulminada pelo vício de inconstitucionalidade.

C

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos recursos extraordinários e nas reclamações constitucionais, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de ordem pública, poderá o Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q516129

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516129 Direito Constitucional

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

A

o Presidente da República.

B

a Mesa do Senado Federal

C

partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

E

a Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q514035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514035 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa do Senado Federal

B

a Mesa da Câmara dos Deputados

C

a Mesa do Congresso Nacional.

D

a Mesa de Assembleia Legislativa.

E

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Q513775

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513775 Direito Constitucional

Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

A

o Procurador Geral de Justiça.

B

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q510204

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510204 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, entre outros órgãos, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

a Mesa da Assembleia Legislativa.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

o Prefeito Municipal.

D

o Procurador do Município.

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Q495025

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495025 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

A

Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado

B

Presidente do Senado Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Presidente da Câmara dos Deputados, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Ministro de Estado da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado

E

Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q495024

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495024 Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

A

sessenta dias.

B

quarenta e cinco dias.

C

trinta dias.

D

quinze dias.

E

dez dias.

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Q475357

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475357 Direito Constitucional

Lei do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, dispôs sobre planejamento urbanístico, prevendo aumento de despesas. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser ajuizada perante o

A

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, com violação a dispositivos da Carta Bandeirante.

C

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, com base na ofensa a dispositivos da Constituição Estadual.

D

Supremo Tribunal Federal e julgada procedente, reconhecendo-se que foi usurpada a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo Municipal, com violação à cláusula de reserva.

E

Tribunal de Justiça de São Paulo e julgada extinta por se tratar de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

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Q473751

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473751 Direito Constitucional

. Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de_______dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ________aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e _________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

A

maioria absoluta … relevante … do Poder Executivo

B

dois terços … constitucional … da administração pública direta e indireta

C

maioria absoluta … constitucional … da administração pública direta e indireta

D

maioria simples … de interesse público … da Administração Pública

E

dois terços … constitucional … do Poder Legislativo

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Q473746

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473746 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.

B

a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.

C

o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.

D

a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.

E

o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

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Q473262

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473262 Direito Constitucional

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.

B

Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

E

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

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Q473260

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473260 Direito Constitucional

A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e aos órgãos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal.

B

Produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

C

Produzirão eficácia contra todos, mas somente produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Produzirão eficácia contra todos, mas, no ordenamento constitucional atual, não produzem efeito vinculante.

E

Poderão determinar a suspensão da eficácia da lei declarada inconstitucional, mediante decisão do Senado Federal.

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Q465841

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465841 Direito Constitucional

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

C

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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Q464853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464853 Direito Constitucional

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III. razões de veto.

Está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q464852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464852 Direito Constitucional

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

A

I

B

III

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q463875

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463875 Direito Constitucional

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

A

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

C

ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

D

ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

E

ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

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Q463874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463874 Direito Constitucional

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

A

Advogado-Geral da União.

B

Procurador-Geral de Estado.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Prefeito de município com mais de quinhentos mil habitantes.

E

partido político com suplente no exercício do mandato de Senador.

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Q463779

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463779 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.

A

Leis complementares e decretos regulamentares.

B

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

C

Medidas provisórias e decretos autônomos.

D

Atos normativos privados e decretos legislativos.

E

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.

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Q463773

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463773 Direito Constitucional

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois o Poder Judiciário não detém o monopólio do controle de constitucionalidade e leis inconstitucionais não devem ser cumpridas.

B

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois ao Poder Judiciário é reservado o controle de constitucionalidade das leis.

C

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, tendo em vista o princípio de interpretação constitucional da presunção de constitucionalidade das leis, essas jamais podem ser desconsideradas, até que haja a declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário.

D

O subsecretário de Fazenda agiu de forma equivocada, pois, embora seja possível ao Poder Executivo exercer o controle de constitucionalidade das leis, somente o chefe deste poder pode determinar a não aplicação de uma lei que julgue inconstitucional.

E

O subsecretário de Fazenda agiu corretamente, pois a recusa ao cumprimento de leis inconstitucionais é um corolário do Princípio da Supremacia da Constituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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