O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projet...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q555464
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se
por base esse argumento, assinale a opção
correta.