Determinado Estado da Federação fez constar em
sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia
Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as
contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes
dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto
na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo
princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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