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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513671
Direito Constitucional
Considerando que a Constituição de determinado estado da
Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de
contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de
crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do
governador por crime comum pelo STJ mediante autorização
prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.