Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 37

Q222583

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222583 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, é CORRETO afirmar:

A

os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, desde sua posse, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Casa respectiva, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

B

as comissões parlamentares de inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, entre os quais pode se incluir a autoridade para determinar a quebra de sigilo telefônico.

C

os deputados federais e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D

enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão.

Q215791

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215791 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional

A

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

B

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

conceder indultos e comutar penas.

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Q822600

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822600 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a concessão de indulto é competência indelegável atribuída ao Presidente da República, tendo caráter generalista e que vem em conseqüência de uma condenação.

B

a anistia por ter um caráter genérico, compreendendo todos quantos se envolveram no delito, materializa-se por ato legislativo, podendo ser concedida a qualquer tempo, mesmo sem formação do processo.

C

a anistia e o indulto têm caráter generalista podendo ser concedidos a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, sem formação do processo por abrangerem os delitos de natureza política.

D

o indulto decorre de ato legislativo, tem caráter particular e limita-se ao delinquente condenado pela prática de delitos de comuns.

E

a anistia decorre de ato do Poder Executivo, tem caráter generalista, compreendendo a todos os condenados por prática de crimes comuns ou políticos.

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Q689092

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689092 Direito Constitucional

Em situações de emergência política, surge o reconhecimento da importância dos órgãos parlamentares. Assim, em tema de Estado de Defesa, cabe ao Congresso Nacional:

A

autorizar que o Chefe do Executivo mande projeto determinando o Estado de Defesa

B

ratificar o Estado de Defesa decretado pelo Presidente da República

C

aprovar, por ato exclusivo do Presidente do Senado Federal, o Estado de Defesa

D

suspender o ato de Defesa mediante aprovação em plebiscito organizado para tal fim

E

aprovar e suspender o Estado de Defesa

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Q506015

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q506015 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

II - A condenação do Presidente e do Vice-Presidente da República em crime de responsabilidade pelo Senado Federal somente será proferida por dois terços dos votos e limítar-se-á à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Uma vez que se trata de processo e julgamento políticos, sem qualquer participação de membros do Judiciário, tal pena será aplicada sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

III - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada.

IV - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de desobediência a recusa, ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

A

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão erradas.

E

Somente a afirmativa V está correta.

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Q432520

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432520 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo:

I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Câmara Municipal, desde que nos territoriais do Município.

II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.

III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III

Q252370

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252370 Direito Constitucional

A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

A

Privativamente ao Senado Federal.

B

Privativamente à Câmara dos Deputados.

C

Conjuntamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q249688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249688 Direito Constitucional

Em relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato parlamentar, assinale a opção correta.

A

É atribuição privativa do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do DF e dos municípios.

B

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensam a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República.

C

O membro do Congresso Nacional perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada. A perda é decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos em número proporcional à população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados.

E

Os deputados e senadores, desde a posse, somente poderão ser processados e julgados pelo STF, prerrogativa de foro que vale apenas para as infrações penais, não se estendendo, portanto, aos crimes eleitorais e às contravenções penais.

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Q235184

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235184 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da CF sobre o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, o processo legislativo e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Ao Congresso Nacional cabe fixar os subsídios do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.

B

A CF veda, completamente, a apresentação de emendas parlamentares que representem aumento das despesas a projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

C

A criação de cargos e funções na administração direta e autárquica, assim como o aumento da sua remuneração, somente pode ocorrer mediante lei de iniciativa do presidente da República ou do Congresso Nacional.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, somente por iniciativa própria ou da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pela apreciação e execução das leis orçamentárias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E

Às comissões permanentes do Congresso Nacional compete discutir e votar, em caráter preliminar, matérias de sua competência, não sendo dispensável, portanto, em qualquer caso, a decisão final, pelo plenário de cada Casa, acerca do conteúdo dos projetos de lei.

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Q216419

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216419 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos no texto constitucional, bem como processar e julgar os ministros do STF e os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade

B

O presidente do STF tem competência para solicitar a convocação extraordinária do Congresso Nacional a fim de discutir matérias relativas à organização administrativa e judiciária dos órgãos do Poder Judiciário.

C

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

D

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

O tratado sobre direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus respectivos membros equivale a emenda constitucional e dispõe de força executória a partir da edição do decreto legislativo que promulgue o seu texto.

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Q209769

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209769 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

B

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado que poderão se recusar a respondê-los, de forma motivada, desde que tal justificativa seja apresentada no prazo de trinta dias.

C

Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Os Deputados e Senadores não podem se recusar, sob pena de responsabilidade, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária perderá seu mandato parlamentar.

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Q209584

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209584 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q205358

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205358 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A

A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.

C

A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária

D

A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar

E

A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

Q204553

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204553 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

A

compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.

B

incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.

C

possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

D

ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.

E

compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

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Q203863

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203863 Direito Constitucional

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

A

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.

C

O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.

D

Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

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Q203282

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203282 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

C

Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 me- ses para o término do mandato

D

A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

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Q202013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202013 Direito Constitucional

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Presidente da República.

E

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

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Q177219

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177219 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal:
I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo.
III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica.
V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q172383

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172383 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

A

É competência privativa do Congresso Nacional aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União.

C

É competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar ministros do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.

E

É competência privativa do Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, se não apresentadas ao Congresso Nacional em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q172381

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172381 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa.

B

As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

C

Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária.

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Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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