Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 33

Q343462

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343462 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

Certo

Errado

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Q342381

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |

Q342381 Direito Constitucional

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

Certo

Errado

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Q335906

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335906 Direito Constitucional

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

A

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

B

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

C

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

D

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q332815

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração |

Q332815 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

vinte e cinco dias.

E

trinta dias.

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Q332716

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas |

Q332716 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

A

Poder Judiciário.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Congresso Nacional.

E

Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

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Q332241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332241 Direito Constitucional

Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

A

oito deputados e três senadores.

B

quatro deputados e três senadores.

C

cinco deputados.

D

oito deputados.

E

quatro deputados.

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Q332117

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332117 Direito Constitucional

Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1^o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer

A

vício de inconstitucionalidade em face da incompetência do 1^o Vice-Presidente do Senado Federal para expedir, no caso, a convocação.

B

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre projetos de lei que instituem créditos adicionais.

C

a plena constitucionalidade da convocação, pois as proposições que dela constam cabem ser apreciadas tanto em regime de sessão conjunta quanto separadamente em cada Casa do Congresso Nacional.

D

a plena constitucionalidade da convocação, pois as matérias a serem deliberadas encontram-se entre as exceções em que a Constituição expressamente autoriza votação em sistema unicameral.

E

vício de inconstitucionalidade em face de não caber ao Congresso Nacional deliberar em sessão conjunta sobre alterações ao regimento comum.

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Q331604

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331604 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;

C

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;

D

Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q329173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329173 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

A

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

D

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

E

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

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Q327455

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2013 - MS - Contador | CESPE - 2013 - MS - Bibliotecário | CESPE - 2013 - MS - Engenheiro Civil | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q327455 Direito Constitucional

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

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Q327454

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |

Q327454 Direito Constitucional

Com relação a deputados e senadores, julgue os itens subsequentes.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos

Certo

Errado

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Q322158

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322158 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, quanto aos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.

A

A lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.

D

Compete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

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Q317532

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317532 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, dentre as quais a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

A

Todas as proposições estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q315545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315545 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.

Certo

Errado

Q314501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314501 Direito Constitucional

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

A

e nos atos de improbidade administrativa.

B

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

C

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

D

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

E

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

Q308111

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308111 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Certo

Errado

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Q307403

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307403 Direito Constitucional

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

C

Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

D

Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

Q305386

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305386 Direito Constitucional

Acerca do Processo Legislativo e de seus membros, é INCORRETO afirmar:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito públ ico, ou nela exercer função remunerada.

E

Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Q302690

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302690 Direito Constitucional

Considere:

I. É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

II. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.

III. É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

I.

E

II e III.

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Q302431

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302431 Direito Constitucional

Na divisão das funções entre os poderes da república, cabe ao legislativo tarefas de legislar e fiscalizar, dentre outras. Essas tarefas são exercidas por meio do Congresso, cujos trabalhos desenvolvem-se

A

no período da legislatura, que é de quatro anos e cujo término impede a continuidade das comissões.

B

por meio de sessões legislativas ininterruptas, ordinárias e extraordinárias, em períodos legislativos anuais.

C

no período da legislatura, que é de oito anos, coincidente com o mandato de senadores, dividido em sessões legislativas.

D

em sessões legislativas ininterruptas, coincidentes com os mandatos dos deputados federais, que são de quatro anos.

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Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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