Interpretação do Enunciado

A questão exige identificar uma das competências exclusivas do Congresso Nacional, tema clássico em Direito Constitucional e diretamente relacionado ao estudo do Poder Legislativo, essencial para o concurso de Analista de Controle Externo.

Legislação Aplicável

A resposta é fundamentada no Art. 49, VIII, da Constituição Federal de 1988:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I.”

Tema Central e Exemplo Prático

O tema versa sobre competências exclusivas x privativas no âmbito do Congresso Nacional. É fundamental dominar a diferença: competência exclusiva é de atribuição apenas do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

Exemplo: Em determinado ano, o Congresso decide reajustar os subsídios do Presidente. Esta decisão é exclusiva, não depende de sanção do Presidente, o que assegura a separação dos Poderes.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta: compete exclusivamente ao Congresso fixar os subsídios do Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado, conforme o art. 49, VIII. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam que se trata de ato exclusivo, sem intervenção de outro Poder, garantindo independência.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada: O julgamento do Presidente por crime de responsabilidade é competência do Senado Federal (CF, art. 52, I), não do Congresso Nacional em conjunto.

B) Errada: A aprovação de Ministro do STF é atribuição também do Senado Federal (CF, art. 52, III, a), não do Congresso Nacional.

D) Errada: Dispor sobre limites para concessão de garantias em operação de crédito é competência privativa do Senado Federal (CF, art. 52, VIII).

E) Errada: Conceder indulto e comutar penas é atribuição privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII).

Dica do Professor

Fique atento ao termo “exclusiva do Congresso Nacional”. Muitas pegadinhas trocam “Congresso” por “Senado” ou “Câmara”. O domínio literal do texto constitucional é fundamental!

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c) correto,

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Por item:
 
É competência exclusiva do Congresso Nacional:

 
 a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.  E RRADO.

   Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
 I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação da E C nº 23, de 02/09/99) b)

b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ERRADO.

 Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:
 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;         

c) Correta -  - Cabe ao Congresso Nacional exclusivamente (art. 49 da CF):
VIII) Fixar subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º (art. 49, VIII da CF).


d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.  ERRADO.
 
art.52 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL  


VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

e) ccccckalKconceder indultos e comutar penas. Errada.
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição,  tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas

Bons estudos!













  
            


 

julgar o presidente da república em caso de crime de responsabilidade - SENADO FEDERAL(art 52,I da CF)

aprovar,após arguição pública,a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal - SENADO FEDERAL(art 52,III,a da CF)

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. - EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL(art 49,VIII da CF)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno -SENADO FEDERAL (art 52,VIII da CF)

conceder indultos e comutar penas - PRESIDENTE DA REPÚBLICA(art 84,XII da CF)

OBS* esta competência do presidente pode ser delegável aos Ministros de estado,ao Procurador geral da República e ao Advogado Geral da União(conforme o Parágrafo Único do art 84 da CF).

Resposta. C. As matérias de atribuição exclusiva (indelegável) do Congresso Nacional estão traçadas no art. 49, incs. I a XVII, da Constituição Federal. Vejamos cada uma das assertivas e as respectivas atribuições: a) Errado. O Presidente da República, em caso de crime de responsabilidade, não é julgado pelo Congresso Nacional, mas pelo Senado Federal (CF, art. 52, inc. I). b) Errado. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único). c) Certo. Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é atribuição exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, inc. VIII, com redação dada pela EC n.º 19/98). d) Errado. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno não é atribuição do Congresso Nacional, mas do Senado Federal (CF, art. 52, inc. VIII). e) Errado. É de atribuição do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (CF, art. 84, inc. XII).
BONS ESTUDOS!