É competência exclusiva do Congresso Nacional

Com base no mesmo assunto

Q215791

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215791 Direito Constitucional

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

conceder indultos e comutar penas.

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