Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente...

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Q231468

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231468 Direito Constitucional

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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