Home Concursos Públicos Questões Q231468 Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q231468 Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q231468 Direito Constitucional Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, Alternativas A resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. B dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. C resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. D dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. E resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro