Questões de Concurso Sobre congresso nacional em direito constitucional

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56710 Direito Constitucional
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre
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Q49389 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |
Q48592 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
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Q48007 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
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Q47837 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.
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Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |
Q45985 Direito Constitucional
Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:
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Q45016 Direito Constitucional
Quanto à atuação do Poder Legislativo federal e às espécies normativas, assinale a opção correta.
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Ano: 2009 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32204 Direito Constitucional
Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
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Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |
Q32102 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:
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Q22930 Direito Constitucional
Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q15694 Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.

I Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

II De acordo com a CF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.

III Quando o veto presidencial abarcar todo o projeto de lei, o Congresso Nacional não poderá promover a rejeição parcial desse veto.

IV Segundo a doutrina e a jurisprudência, a medida provisória editada pelo presidente da República pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo, tal como se dá com o projeto de lei por ele encaminhado ao Congresso Nacional.

V O STF reconhece a constitucionalidade de medida provisória editada por governador de estado, desde que seja admitida na constituição estadual e observe os princípios e limitações impostos na CF.

Estão certos apenas os itens
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Q14941 Direito Constitucional
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
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Q13057 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q12940 Direito Constitucional
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,
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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q12835 Direito Constitucional
Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é
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Q12667 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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Q12415 Direito Constitucional
Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645714 Direito Constitucional
O Presidente da República solicitou e obteve delegação para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República e aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento de que a regulamentação adotada, não obstante fosse legal, não seria a melhor. No contexto narrado,
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Q1644776 Direito Constitucional
O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.
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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC
Q1186844 Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais
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Respostas
781: B
782: C
783: A
784: C
785: A
786: E
787: E
788: C
789: B
790: D
791: B
792: A
793: E
794: A
795: A
796: D
797: E
798: A
799: C
800: E