Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 15

Q1828483

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828483 Direito Constitucional

Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.

B

os Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública

C

é possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.

D

as contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.

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Q1827545

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827545 Direito Constitucional

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, é competência constitucional

A

privativa da Câmara dos Deputados.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

do Tribunal de Contas da União.

D

da Câmara dos Deputados, que aprecia a matéria e do Senado, que a julga.

E

exclusiva do Congresso Nacional.

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Q1812648

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |

Q1812648 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q1805482

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805482 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:

A

Minoria dos votos, presente a minoria absoluta de seus membros.

B

Igualdade de votos, presentes todos os membros.

C

Maioria dos votos, presente a maioria qualificada dos membros.

D

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E

Maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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Q1799327

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799327 Direito Constitucional

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

Certo

Errado

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Q1791665

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791665 Direito Constitucional

Sobre o poder legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

cada legislatura tem duração de quatro anos.

B

o Senado Federal é composto por quatro senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

C

o Senado Federal é composto por três senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

D

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

E

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

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Q1781382

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781382 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

III. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.

IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e IV.

D

apenas em III e IV.

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Q1753176

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

A

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q2051012

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051012 Direito Constitucional

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

A

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

B

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

C

enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.

D

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.

E

enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.

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Q1824667

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824667 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

B

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

D

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1806866

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1806866 Direito Constitucional

Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias da promulgação da Constituição?

A

30 (trinta).

B

45 (quarenta e cinco).

C

60 (sessenta).

D

120 (cento e vinte).

E

180 (cento e oitenta).

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Q1805085

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1805085 Direito Constitucional

Segundo disposto no Art. 44 da Constituição Federal, qual dos Poderes é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?

A

Poder Federal.

B

Poder Executivo.

C

Poder Popular

D

Poder Judiciário.

E

Poder Legislativo.

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Q1792801

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792801 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

A

não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

B

não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

C

detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

D

incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

E

não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

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Q1754548

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754548 Direito Constitucional

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

A

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

D

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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Q1705165

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705165 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:

A

Convênio

B

Empenho

C

Lei ordinária.

D

Nota

E

Tratado

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Q1315419

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315419 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q1253049

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253049 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante

A

avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução e o acompanhamento dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

D

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento.

E

parecer conclusivo que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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Q1216657

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216657 Direito Constitucional

O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

A

Auditores Externos Independentes.

B

Polícia Militar.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Advocacia Geral da União.

E

Polícia Federal.

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Q1203445

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203445 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

A

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

B

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

E

dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

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Q1139659

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139659 Direito Constitucional

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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