Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 11

Q2035288

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q4111424

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111424 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, é responsável por deliberar todos os conteúdos de competência da União, especialmente sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.

Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).

A

As alternativas I, II e III, estão incorretas.

B

Apenas a alternativa IV, está incorreta.

C

Apenas a alternativa II, está incorreta.

D

As alternativas II e IV, estão incorretas.

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Q2372045

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372045 Direito Constitucional

Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.

B

aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2114370

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114370 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A

privativa do Presidente da República.

B

exclusiva dos deputados federais.

C

privativa do Ministro da Cultura.

D

exclusiva do Congresso Nacional.

E

concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.

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Q2109753

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109753 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A

Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B

Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

C

Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

D

Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E

Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

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Q2066450

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066450 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q2056364

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056364 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q2054491

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054491 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2053166

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053166 Direito Constitucional

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A

o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.

B

uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.

C

contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.

D

a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

E

entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

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Q2053164

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053164 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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Q2049001

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Contador | IBADE - 2022 - Faceli - Bibliotecário | IBADE - 2022 - Faceli - Assistente Técnico Pedagógico |

Q2049001 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes, expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Congresso Nacional terá a competência de autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a:

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

trinta dias.

D

quarenta e cinco dias.

E

sessenta dias.

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Q2040830

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040830 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q2031572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031572 Direito Constitucional

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q2027176

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027176 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A

exclusivamente ao Congresso Nacional.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

privativamente ao Senado Federal.

D

exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2022077

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022077 Direito Constitucional

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:

A

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

C

Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

D

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

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Q2001334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |

Q2001334 Direito Constitucional

O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q1994027

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994027 Direito Constitucional

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que, a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ambos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, podendo modificar a Constituição e leis, segundo julgarem importantes para o crescimento econômico do Brasil.
III. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário, cujos Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição. IV.São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I e IV apenas

D

III e IV apenas

E

I e III apenas

Q1994000

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |

Q1994000 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1993495

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1993495 Direito Constitucional

O Presidente da República, de modo direto e com o auxílio do Ministro das Relações Exteriores, bem como de diversos outros agentes, logrou êxito em celebrar um tratado internacional entre o País Alfa e a República federativa do Brasil, no qual eram impostas obrigações recíprocas, mas que representava inegável conquista para o comércio exterior brasileiro.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional

A

somente pode produzir efeitos após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

B

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional.

C

produz efeitos imediatos, independente de qualquer ato da alçada do Congresso Nacional.

D

somente pode produzir efeitos após o referendo do Congresso Nacional e o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

E

não poderia ter sido celebrado, salvo se o Presidente da República tivesse recebido prévia autorização do Congresso Nacional.

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Q1991932

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991932 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade será exercida, de acordo com o texto constitucional, pelo

A

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

D

Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

E

Poder Executivo Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

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