1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão exige conhecimento sobre a composição do Congresso Nacional e, por consequência, a estrutura do Poder Legislativo Federal. É uma temática básica mas essencial do Direito Constitucional, muito cobrada em provas para Serventias.

2. Legislação Aplicável

A resposta está respaldada direta e objetivamente no artigo 44 da Constituição Federal de 1988:
“O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

3. Explicação Didática e Exemplo Prático

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo federal, com estrutura bicameral: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Assembleias Legislativas são órgãos estaduais; Câmaras de Vereadores, municipais. Assim, somente as casas legislativas federais integram o Congresso Nacional.

Exemplo prático: Uma lei federal só pode ser aprovada se for deliberada no âmbito do Congresso Nacional, ou seja, ou pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado Federal, ou por ambas, dependendo do tipo de proposição.

4. Alternativa Correta

A alternativa D) Apenas as assertivas II e III estão corretas é a resposta certa. Câmara dos Deputados (II) e Senado Federal (III) são os únicos órgãos componentes do Congresso Nacional.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Incorreta, pois inclui a Assembleia Legislativa (I), órgão estadual.
• B) Errada, já que mistura órgãos federais, estaduais e municipais.
• C) Falsa, pois não apenas a Assembleia Legislativa (I), mas também a Câmara de Vereadores (IV), não pertencem ao Congresso Nacional.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas

Palavras como "Assembleia Legislativa" e "Câmara de Vereadores" são usados para confundir. Mantenha o foco nos órgãos federais ao tratar de Congresso Nacional.

7. Doutrina

José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes confirmam: o Congresso Nacional é bicameral, integrando-se pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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SEÇÃO I

DO CONGRESSO NACIONAL

 Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

 Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.   

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Legislativo.

I- Incorreta. A Assembleia Legislativa representa o Poder Legislativo em âmbito estadual, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.

II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (...)".

III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 44, caput: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe (...) e do Senado Federal".

IV- Incorreta. A Câmara de Vereadores representa o Poder Legislativo em âmbito municipal, não se tratando de desdobramento do Congresso Nacional, vide itens II e III.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas assertivas II e III estão corretas).

lembrem-se, o Congresso Nacional é um órgão BICAMERAL.

Nada mais justo o esforço por aquilo que faz seu coração bater mais forte quando lembra !

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Congresso Nacional. Vejamos:

“Art. 44, CF. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

O Congresso Nacional é um órgão bicameral.

Desta forma:

I. Assembleia Legislativa – a Assembleia Legislativa é o órgão que representa o Poder Legislativo em âmbito estadual.

II. Câmara dos Deputados – conforme art. 44, CF.

III. Senado Federal – conforme art. 44, CF.

IV. Câmara de Vereadores – a Câmara de Vereadores é o órgão que representa o Poder Legislativo em âmbito municipal.

Desta forma:

D. CERTO. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

Todas as opões são exercidas pelo Poder Legislativo, porém Vereador e Assembleia são de âmbito municipal. O Congresso Nacional é composto por Senadores e Câmara dos Deputados