Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso - Página 20

Q535258

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535258 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ADPF 33, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, alegando lesão, entre outros, ao princípio federativo, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar a ilegitimidade do ato impugnado: o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), que vinculava o quadro de salários da autarquia ao salário mínimo.

B

Na ADPF 45, no que tange à legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental, o rel. Min. Celso de Mello, considerando o caráter programático dos direitos econômicos, sociais e culturais e a cláusula da reserva do possível, entendeu que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não possui viabilidade instrumental para a concretização dos direitos constitucionais de segunda geração.

C

Na ADPF 54 - “caso da anencefalia” - o rel. Min. Marco Aurélio concedeu, em 02.08.2004, a liminar requerida para, além de determinar o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, reconhecer o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação de antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos; mas o Tribunal, em sessão de 20.10.2004, negou referendo à liminar concedida.

D

Na ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou pela total procedência da ação para o efeito de declarar a Lei federal nº 5.250/1967 (“Lei de Imprensa”) como não recepcionada pela Constituição de 1988, entendendo que na ponderação entre os direitos fundamentais que dão conteúdo à liberdade de imprensa e o bloco dos direitos fundamentais à imagem, honra, intimidade e vida privada, deve ser dada precedência aos primeiros; cabendo a incidência a posteriori do segundo bloco para o efeito de assegurar o direito de resposta e assentar responsabilidades penal, civil e administrativa.

E

Na ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal, após conhecê-la, à unanimidade, como ação direta de inconstitucionalidade para julgá-la em conjunto à ADI 4277, reconheceu assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, estendendo-lhe, em consequência, o mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gêneros distintos.

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Q535257

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535257 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”

B

Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.

C

A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.

D

São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.

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Q333843

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q333843 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:

A

Ação Popular para proteção do patrimônio público intangível

B

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

C

Ação Civil Pública para defesa dos consumidores

D

Ação Penal Pública para libertar os usuários de drogas

E

Ação Civil proposta por Amicus Curiae para legalizar as drogas

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Q316863

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316863 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais.

II. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo, caso em que a impetração deve dar-se perante o juiz competente para o conhecimento do fato supostamente criminal, quando tenha atuado no inquérito apenas mediante despachos sem conteúdo decisório; em caso contrário, tendo o juiz proferido decisões no inquérito, passa ele também a ser autoridade coatora, fazendo com que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça.

III. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular.

IV. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q288858

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288858 Direito Constitucional

Uga Uga Ltda. é empresa que atua na importação de pneus remoldados, tendo sido surpreendida com proibição da União Federal de importar pneus usados, com base em violação a normas ambientais em vigor.

Inconformada, impetrou mandado de segurança aduzindo:

a) a atividade de remoldagem de pneus é lícita e depende da importação de matéria-prima.

b) as normas ambientais estão sendo cumpridas pela impetrante.

c) a restrição administrativa de importação de matéria-prima não prima pela razoabilidade.

d) é inaplicável ao caso concreto a jurisprudência quanto à importação de bens usados para consumo.

Após os trâmites legais, o pedido é julgado procedente havendo recurso. Paralelamente, diante de sucessivas decisões proferidas por inúmeros juízos federais, admitindo a importação de pneus usados como matéria prima para a indústria nacional, o Presidente da República apresenta ao Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Após os trâmites legais, o pleno do STF decide, por maioria, declarar inconstitucionais as interpretações, incluídas as judicialmente acolhidas que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, inclusive os remoldados.

Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Presidente da República é parte legítima para a ADPF, por ser legitimado para a ação direta de inconstitucionalidade.

B

Havendo decisões judiciais sobre o tema, devem ser indicadas na petição inicial, para comprovar a interpretação controversa.

C

A ADPF tem sido considerada ação subsidiária, havendo outro meio para definir a questão apresentada.

D

A medida liminar na ADPF é permitida, pela maioria simples dos membros do STF, salvo reputada urgência.

E

Após julgada a ação, ocorrerá a comunicação aos Juízos indicados no processo, comunicando a interpretação que deve ser adotada nos casos em exame.

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Q250239

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250239 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação verdadeira:

A

O Poder Legislativo poderá revogar a lei constitucional, mas não declarar a inconstitucionalidade por ato legislativo, ou seja, poderá retirar a lei do ordenamento Juridico, com efeitos ex nunc, sem afetar a validade dos atos praticados sob a vigência da norma revogada, não podendo dar caráter retroativo à sua manifestação, ainda que fundado em suposto juízo quanto à inconstitucionalidade da lei.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razöes de segurança Juridica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu transito em Julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a arguição de descuprimento de preceito fundamental não seria instrumento idoneo de atuação do Poder Judiciário no processo de concretização das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda geração), não cabendo falar em caráter relativo da liberdade de conformação do legislador em relação ao dever de conformação dos direitos sociais, econômicos e culturais, por violação à separação entre os Poderes.

D

O Presidente da República, conquanto seja um dos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não poderá propô-la em face de lei que tenha sido por ele sancionada, por se tratar de comportamento contraditório (proibição do venire contra factum proprium) cuja prática não se admite.

E

Exige-se das entidades de classe de âmbito nacional, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a indispensável pertinência temática entre o conteúdo da ação e o interesse da classe.

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Q235359

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235359 Direito Constitucional

A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:

I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.

III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.

IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Pode-se concluir que:

A

apenas I está correta;

B

apenas II está correta;

C

apenas III está correta;

D

apenas IV está correta;

E

nenhuma está correta.

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Q216420

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216420 Direito Constitucional

No que se refere ao controle incidental de constitucionalidade, à ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por omissão), à ação declaratória de constitucionalidade e à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

A

Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.

B

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não estaduais, em face da CF.

C

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer que tal arguição é cabível mesmo contra leis pré- constitucionais.

D

No controle incidental ou concreto, a questão de constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da relação processual.

E

Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos, decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações administrativas de tribunais, que não são consideradas atos normativos primários.

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Q215158

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215158 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

II – pode ser proposta por Governador de Estado.

III – permite o controle objetivo de lei municipal.

IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.

V – possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.

Quais afirmativas são corretas:

A

as afirmativas I, II e III;

B

as afirmativas I, IV e V;

C

as afirmativas II, III e IV;

D

as afirmativas I, III e V;

E

as afirmativas II, III e V.

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Q207676

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207676 Direito Constitucional

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

B

O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.

C

A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

D

As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E

Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

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Q203960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203960 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

No julgamento da ADPF n^o 187, o STF

A

declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.

B

procedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.

C

realizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.

D

considerou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.

E

declarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.

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Q203959

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203959 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF n^o187,

A

a decisão do STF é nula, pois não poderia uma arguição de descumprimento de preceito fundamental versar sobre dispositivo de lei anterior à Constituição.

B

a decisão do STF é irrecorrível, embora possa ser objeto de ação rescisória, para a qual estão legitimados todos os que participaram do processo.

C

a comunicação à Presidência da República deu-se em conformidade com a lei, em relação tanto ao momento em que realizada, quanto a seu conteúdo.

D

não poderia ter sido tomada decisão, por inobservância da lei no que se refere ao quorum mínimo de presentes para que se realize sessão de julgamento.

E

não poderiam os amici curiae falar na sessão de julgamento, pois a lei somente prevê que possa ser autorizada sustentação oral às partes do processo.

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Q203861

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203861 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

A

A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

B

Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

C

Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.

D

O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

E

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

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Q198695

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198695 Direito Constitucional

LEIA OS ENUNCIADOS ABAIXO:

I - O pressuposto da subsidiariedade, na arguição de descumprimento de preceito fundamental de natureza incidental, leva em consideração a existência de outro instrumento no controle abstrato de normas apto a sanar a lesão ao preceito fundamental não apenas para as partes do processo originário, mas para todos os que se encontrarem em situação similar·

II - O principio da reserva de plenário não se aplica ao próprio STF, no julgamento de recursos extraordinários-

III - Não cabe o controle abstrato de constitucionalidade de decreto expedido pelo Presidente da República.

IV - É incabível a propositura de ADI contra lei formal, dotada de efeitos concretos.

Considerando a jurisprudência atual do STF,quais as respostas corretas?

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I,II, III e IV.

D

III e IV·

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Q197638

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197638 Direito Constitucional

Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é

A

significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.

C

significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q172392

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172392 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

B

A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.

D

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.

E

É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q148683

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148683 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.

II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.

IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

A

Existe apenas uma alternativa correta;

B

Existem duas alternativas corretas;

C

Existem três alternativas corretas;

D

Nenhuma das alternativas está correta;

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q111839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111839 Direito Constitucional

Cassio tomou conhecimento que a praça pública próxima à sua residência será fechada por interesses escusos, posto que no terreno, cuja propriedade foi transferida ilegalmente para o particular, será erguido um complexo de edifícios de alto padrão, que beneficiará o Prefeito Municipal com um apartamento. Segundo a Constituição Federal, visando anular o ato lesivo que teve notícia, Cassio poderá propor

A

ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança.

D

habeas data.

E

ação popular.

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Q107011

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q107011 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

Certo

Errado

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Q88331

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88331 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

B

Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

C

Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D

Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

E

Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

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