Questões de Concurso
Comentadas sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional
Foram encontradas 459 questões
Q918586
Direito Constitucional
A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no
regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando
prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo
território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914168
Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito
constitucional, que veio a ser revogado por emenda
constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido
nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos
órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que
vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas
estatais de poder.
Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo
devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade
entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
Q908286
Direito Constitucional
A aplicação de determinada lei municipal tem sido objeto de decisões contraditórias nos órgãos judiciais de primeira instância,
em função de interpretações conflitantes quanto à sua constitucionalidade. O partido político ao qual é filiado o Prefeito do
Município respectivo pretende submeter a questão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo, inclusive, seja concedida medida liminar para que se determine
a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente
relação com a matéria, até julgamento final da ADPF.
Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,
I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão. II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou. III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.
Está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes e da jurisprudência do STF sobre a matéria,
I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão. II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou. III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.
Está correto o que se afirma em
Q905196
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla ação de controle
de constitucionalidade que é dotada da característica da
subsidiariedade.
Q905195
Direito Constitucional
A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q894634
Direito Constitucional
Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |
Q893695
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura
Municipal, contendo cláusula que viola claramente
o princípio da igualdade constante da Constituição Federal,
criando diferenças prejudiciais a certas classes de
licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos
de controle concentrado de constitucionalidade, considerando
que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos,
é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q890884
Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q886183
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q883317
Direito Constitucional
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
Q873662
Direito Constitucional
Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada,
no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades
públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de
uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades
públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre
a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das
soluções propostas.
Cuida-se, no caso, de técnica de
Cuida-se, no caso, de técnica de
Q873661
Direito Constitucional
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para
comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em
preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público
incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende
o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta
perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública.
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |
Q872486
Direito Constitucional
A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.
À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870774
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
Q866426
Direito Constitucional
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
SEFIN-RO
Prova:
FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q863398
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta.
O autor da ação argumentava que teriam sido violados:
(I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia literalmente preceito da Constituição da República; e
(II) o Art. 39 da Constituição da República, pois é considerada norma de reprodução obrigatória, e a Constituição Estadual sujeitou os servidores às “normas constitucionais que lhes sejam aplicáveis”.
Considerando o paradigma de confronto passível de ser utilizado pelo Tribunal de Justiça no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065420
Direito Constitucional
Nos termos da Lei
nº 9.882/1999, em relação à arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
analise as seguintes assertivas:
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324665
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade em relação
à Constituição Federal é tema relevante dentro
do estudo do direito constitucional. Dentre as
várias ações possíveis no controle concentrado de
constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem
como característica ser residual, ou seja, só será
utilizada quando não couber qualquer outra das ações
capazes de fazer controle de constitucionalidade
no ordenamento jurídico brasileiro. No controle
concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação
que possui natureza residual é a:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Clevelândia - PR
Prova:
FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |
Q974238
Direito Constitucional
Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
IPERON - RO
Prova:
IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |
Q870954
Direito Constitucional
Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.
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