A respeito das ações de controle de constitucionalidade no ...

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Q905195

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905195 Direito Constitucional

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.

não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.

não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.

da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.

na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

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