Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 25

Q4019417

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019417 Direito Constitucional

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão material do princípio da eficiência administrativa.

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Q4015740

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015740 Direito Constitucional

No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações: (I) a extinção de milhares de cargos públicos federais que se encontravam ocupados por servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento das atribuições e responsabilidades do Presidente da República:

A

O Presidente da República possui a prerrogativa de extinguir cargos ocupados mediante decreto autônomo, caso haja relevante interesse público, bem como de extinguir Ministérios para organizar a administração.

B

A extinção do Ministério é ato privativo do Presidente e pode ser realizada via decreto autônomo, porém a extinção de cargos públicos deve se dar obrigatoriamente por medida provisória ou lei ordinária, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

C

O Presidente da República poderá dispor mediante decreto autônomo sobre a extinção de funções ou cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, sendo-lhe expressamente vedada a extinção de órgãos públicos (como Ministérios) por este instrumento normativo.

D

O sistema de governo brasileiro não admite a edição de decretos autônomos em nenhuma circunstância, devendo o Chefe do Poder Executivo remeter projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a organização da administração pública, ainda que isso não implique aumento de despesa.

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Q4015704

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015704 Direito Constitucional

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

A

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

B

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

C

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

D

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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Q4015638

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015638 Direito Constitucional

No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:
A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.

A

Segundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.

B

Os agentes honoríficos, por serem cidadãos convocados para a prestação de serviços transitórios mediante requisição estatal, como jurados e mesários, são classificados como servidores públicos em sentido amplo, possuindo vínculo empregatício precário e direito à percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Os agentes delegados, que atuam em nome próprio, por conta e risco, sob fiscalização do Estado (como concessionários e permissionários), não integram a categoria de servidores públicos, exercendo atividade privada de interesse público mediante delegação estatal.

D

A categoria dos agentes políticos é restrita exclusivamente aos chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, não se estendendo, segundo a doutrina majoritária e o STF, aos magistrados e membros do Ministério Público devido à natureza técnica e vitalícia de suas funções.

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Q4015144

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015144 Direito Constitucional

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

A

São celetistas e possuem vínculo contratual com a Administração.

B

São agentes que exercem mandatos eletivos, como juízes e promotores.

C

São colaboradores transitorios que prestam serviços ao Estado sem remuneração tais como mesarios.

D

São aqueles que ocupam cargos públicos criados por lei, com provimento mediante concurso, submetidos a regime jurídico próprio.

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Q4014853

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador |

Q4014853 Direito Constitucional

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública Direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

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Q4014348

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014348 Direito Constitucional

Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao que se aplica a esse servidor, marque a alternativa CORRETA.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4000998

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000998 Direito Constitucional

De acordo como a CF de 1988, conforme disposto no Art. 41, assinale a alternativa CORRETA sobre a perda do cargo do servidor público estável:

A

O servidor público estável poderá perder o cargo por ato discricionário da Administração, desde que haja motivação expressa da autoridade competente.

B

A perda do cargo do servidor público estável somente poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, sendo vedadas outras hipóteses.

C

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

D

A estabilidade impede a perda do cargo por processo administrativo, admitindo-se apenas a exoneração por decisão judicial.

E

O servidor público estável que tiver o cargo extinto perderá automaticamente o vínculo funcional com a Administração Pública.

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Q3992621

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992621 Direito Constitucional

Determinado órgão da Administração Pública contratou servidores públicos temporários para atender necessidade temporária e excepcional do setor. Após quase doze meses de trabalho, no mês de dezembro, o grupo de temporários exigiu da Administração o pagamento de décimo terceiro salário. A autoridade administrativa responsável pediu à procuradoria do órgão que emitisse parecer acerca da situação, informando sobre o direito dos servidores temporários ao recebimento de décimo terceiro e férias. Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

A

Apenas em se tratando de ente da federação que adotou o regime jurídico-administrativo, haverá automática extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público

B

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver expressa previsão legal na lei que regulamenta a contratação destes ou expressa previsão contratual reconhecendo tais direitos

C

Não haverá extensão do direito a décimo terceiro e férias acrescidas de terço, dos servidores efetivos aos temporários, ainda que comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações

D

Por se tratar de direitos previstos constitucionalmente, o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de terço são garantidos a todos os agentes públicos, sejam servidores ou empregados públicos, de regime administrativo ou contratual, efetivos ou temporários

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Q3982411

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982411 Direito Constitucional

Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

D

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.

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Q3982410

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982410 Direito Constitucional

O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

A

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

B

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

C

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

D

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.

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Q3975870

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975870 Direito Constitucional

O termo agente público abrange todos os indivíduos que exercem função pública, possuindo classificações distintas conforme a natureza do vínculo e a forma de investidura. Considerando as categorias de agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços transitórios e gratuitos ao Estado devido à sua honorabilidade, como os jurados do Tribunal do Júri e mesários.
II. Os agentes delegados são particulares que executam serviços públicos em nome próprio, mas sob fiscalização do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços.
III. Os agentes políticos são aqueles que ingressam na administração exclusivamente por concurso público para exercer funções de chefia em órgãos de assessoria técnica.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3974616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3973001

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3973001 Direito Constitucional

O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?

A

Garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.

B

Exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em decreto.

C

Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário que podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Permissão de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q3967701

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967701 Direito Constitucional

No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:

A

O município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a constituição Federal.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pela Câmara de Vereadores.

C

As secretarias municipais não podem executar políticas públicas, sendo essa função exclusiva do Estado.

D

A Administração Pública não está sujeita aos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3966297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966297 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores na seção da Administração Pública. Portanto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra constitucional sobre a sindicalização desses servidores.

A

É estritamente vedada a associação sindical a qualquer categoria de servidor público.

B

A filiação a um sindicato é requisito obrigatório para a posse no cargo público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

O direito de associação sindical é restrito aos servidores com mais de cinco anos de exercício.

E

A fundação de sindicato de servidores depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.

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Q3964258

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964258 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública brasileira, a recente Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o art. 37 da Constituição Federal, previu relevante mudança no regime da acumulação remunerada de cargos por servidor público e estabeleceu que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até dois cargos ou empregos técnicos.

C

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até três cargos na área da saúde.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, é facultada a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

E

haverá a possibilidade de acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que vinculados a entes federativos distintos, com compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional.

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Q3964113

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3964113 Direito Constitucional

O município Alfa decidiu reorganizar a gestão dos seus recursos hídricos e do sistema de esgoto, visando aprimorar a prestação desses serviços essenciais à população. Para tanto, a Administração municipal planeja a criação de uma autarquia específica para gerir o saneamento básico local. Um servidor de nível superior da atual estrutura é consultado sobre os requisitos e fundamentos constitucionais que regem essa reorganização e a futura atuação da entidade. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A organização e a prestação do serviço de saneamento básico, por ser matéria de interesse local, competem ao Município, sendo que a criação da respectiva autarquia depende de lei específica e sua gestão deve obedecer, entre outros, ao princípio constitucional da eficiência.

B

Por se fundamentar na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o serviço de saneamento básico e águas é de competência legislativa privativa e exclusiva da União, sendo vedado ao Município suplementar qualquer norma federal ou estadual sobre o tema, ainda que haja interesse local.

C

Como entidade integrante da Administração Pública indireta, a futura autarquia de saneamento de Alfa gozará de autonomia técnica e financeira que a desobriga de observar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, devendo este ser aplicado apenas aos órgãos da Administração direta.

D

O saneamento básico, por estar intrinsecamente ligado ao direito social à saúde (art. 6º), permite que a referida autarquia realize a contratação de pessoal técnico por tempo indeterminado através de processos seletivos simplificados, dispensando a exigência de aprovação prévia em concurso público.

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Q3963993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963993 Direito Constitucional

Regina foi contratada pelo estado Delta como professora temporária para suprir necessidade excepcional de interesse público. Durante a vigência do contrato, ela engravidou. Sem saber da gestação, a Administração Pública deixou o contrato expirar normalmente, afirmando que Regina não teria direito à estabilidade provisória nem à licença-maternidade, por se tratar de vínculo temporário e precário. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que Regina:

A

Possuía direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, pois esta era restrita às servidoras efetivas.

B

Possuía direito à estabilidade provisória apenas se comprovasse que a Administração tinha ciência da gravidez no momento da dispensa.

C

Possuía direito apenas à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois esta era assegurada apenas às empregadas celetistas.

D

Não possuía direito à estabilidade nem à licença-maternidade, pois o contrato temporário extinguia-se automaticamente ao final do prazo ajustado.

E

Possuía direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável ou da natureza temporária do vínculo.

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Q3963895

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico Mecânico de Manutenção |

Q3963895 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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