Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 26

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Constitucional

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745624

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745624 Direito Constitucional

Apesar de resguardado pelo art. 37, VII da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público não possui ainda uma lei específica. Ante a omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei de Greve (Lei n² 7.783/1989). Nesse contexto, é correto afirmar:

A

Trabalhadores de serviços funerários, caso optem pelo expediente grevista, deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

Mesmo que o Poder Público pratique ato ilícito capaz de gerar a greve, deverá descontar os salários de seus empregados públicos, sendo possível, todavia, acordo de compensação.

C

Se os trabalhadores que laboram na captação e tratamento de água se ativarem em greve, deverão comunicar a decisão da paralisação aos empregadores e aos usuários com quarenta e oito horas de antecedência.

D

Em caso de greve de empregados públicos, atualmente é competente para julgar eventual dissídio coletivo de greve a Justiça do Trabalho.

E

Em caso de greve de empregados públicos, poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a evitar prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.

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Q3745170

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745170 Direito Constitucional

O servidor municipal Gustavo publicou em rede social críticas à gestão pública, afirmando que o controle social é essencial para a boa administração. Após o episódio, um colega o advertiu de que ele poderia ser punido por expressar opinião contrária à chefia. Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O servidor público não possui direito à livre manifestação quando critica a Administração.

B

A manifestação de pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

C

A Constituição restringe a liberdade de expressão apenas aos cidadãos não vinculados ao serviço público.

D

O exercício da liberdade de expressão depende de prévia autorização da autoridade competente.

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Q3744881

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q3744881 Direito Constitucional

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3744694

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3744694 Direito Constitucional

Em uma Câmara Municipal, o setor de Recursos Humanos está realizando a revisão dos direitos trabalhistas dos servidores públicos, visando garantir o cumprimento integral da legislação vigente. Entre os benefícios mais relevantes estão as férias anuais e a gratificação natalina (13º salário), ambos fundamentais para a valorização do servidor e para o equilíbrio entre produtividade e bem-estar.
Considerando as disposições legais sobre férias e gratificação natalina no serviço público, analise as afirmações a seguir:
I.O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, conforme assegura a Constituição Federal.
II. As férias podem ser concedidas a qualquer tempo, inclusive antes de o servidor completar o período aquisitivo, desde que haja interesse da administração e justificativa formal.
III.A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, corresponde a 1/12 da remuneração devida por mês de serviço no respectivo ano, sendo paga, geralmente, em duas parcelas.
IV.O pagamento da gratificação natalina é devido mesmo ao servidor que não tenha completado o ano civil, sendo o valor proporcional ao tempo de exercício no cargo.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3742943

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742943 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada

A

deve ter a forma de lei complementar.

B

é incompatível com a Constituição da República.

C

pressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.

D

pode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.

E

exige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.

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Q3741527

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741527 Direito Constitucional

Considere que, no curso de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão vinculado ao Ministério Público e composto por membros da carreira, o Procurador-Geral de Justiça avocou, sem a concordância expressa dos integrantes do GAEGO, o processo e informou institucionalmente que o caso, a partir de daquele momento, passaria a ser de atribuição do Chefe da Instituição.

Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é

A

inválida, por violar o princípio da independência funcional (promotor natural).

B

inválida, por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

válida, por haver a concordância tácita dos membros do GAECO.

D

válida, por ser compatível com o princípio da hierarquia.

E

válida, pois está de acordo com o princípio da indivisibilidade.

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Q3741525

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741525 Direito Constitucional

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.

B

a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.

C

as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.

D

a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.

E

a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.

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Q3739166

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Engenheiro Eletricista |

Q3739166 Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre a administração pública e servidores:

1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

2 - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

3 - É proibido, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

(Constituição Federal, art. 37, I, VI, XVI)

De acordo com a Constituição estão corretos ositens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3735554

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735554 Direito Constitucional

Josemaria é servidor público, exercendo cargo científico. Como a remuneração que recebe não é suficiente para cobrir todos os seus gastos,, ppretende exercer cargo remunerado de professor em uma conhecida universidade pública. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Josemaria

A

poderá acumular o cargo público que exerce com até três cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

B

poderá acumular o cargo público que exerce com o cargo público de professor que pretende, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular o cargo público que exerce com nenhum outro cargo público, ainda que de professor, por expressa vedação constitucional.

D

não poderá acumular o cargo público que exerce com o de professor como pretende, mas poderá acumulá-lo com outros dois cargos públicos científicos.

E

poderá acumular o cargo público que exerce com quantos cargos públicos de professor quiser, não havendo qualquer vedação ou limitação constitucional nesse sentido.

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Q3731898

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731898 Direito Constitucional

Em relação ao tema “servidores públicos”, com base no que nos leciona a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:

A

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dispensa a observância das peculiaridades do cargo.

B

os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, juntamente com o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

E

os Poderes Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3728000

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728000 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:

Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

A

Enquanto Vereador, deveria ser afastado do cargo efetivo e receber apenas a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia acumular ambas as remunerações.

B

Enquanto Vereador, manteve o exercício do cargo efetivo e percebeu cumulativamente a remuneração deste e a do mandato; ao assumir como Prefeito, foi afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do mandato ou do cargo.

C

Enquanto Vereador, manteve as duas remunerações apenas mediante autorização da Câmara Municipal; como Prefeito, manteve ambas automaticamente.

D

Enquanto Vereador, deveria receber exclusivamente a remuneração do mandato; como Prefeito, poderia manter a remuneração do cargo efetivo e do mandato.

E

Enquanto Vereador, manteve a remuneração de ambos os cargos independentemente de compatibilidade de horários; como Prefeito, poderia acumular as remunerações se houvesse previsão na Lei Orgânica Municipal.

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Q3724794

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724794 Direito Constitucional

Paulo é servidor público da administração direta do Município de Cajamar e encontra-se em exercício de mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Paulo ou de outro servidor público da administração direta, nessa condição, será contado para todos os efeitos legais, exceto para

A

aposentadoria voluntária.

B

incorporação de vantagens pessoais.

C

adicional por tempo de serviço.

D

promoção por merecimento.

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Q3724564

Ano: 2025 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA Prova: IBPTEC - 2025 - Prefeitura de São Sebastião do Passé - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3724564 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) para as afirmativas a seguir:
(___) A administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
(___) O concurso público terá validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
(___) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

V-F-F

C

F-V-F

D

V-V-V

E

V-F-V

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Q3724342

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3724342 Direito Constitucional

O estudo da Administração Pública no Brasil, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é fundamental para a compreensão da estrutura e das normas que regem a atuação dos agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, mais especificamente no Capítulo VII, Título III da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são invioláveis, não podendo ser reduzidos, e devem ser fixados por lei específica, sendo revisados anualmente de forma geral, observando-se a iniciativa privativa em cada esfera de governo.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos do Poder Executivo, sendo que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica.

C

Os atos de improbidade administrativa, em regra, importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desde que comprovada a participação direta do agente no ilícito.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo que o dano não seja causado em razão da conduta do agente.

E

O direito de greve dos servidores públicos é garantido, desde que exercido em limites razoáveis e não afete a continuidade dos serviços essenciais, sendo regulamentado por meio de lei complementar que definirá os serviços ou atividades essenciais.

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Q3723784

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3723784 Direito Constitucional

Sobre o Estágio Probatório, analise as afirmativas abaixo:

I. Tem duração de 3 anos.
II. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e IV apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III apenas.

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Q3720732

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720732 Direito Constitucional

Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca dos agentes públicos e do concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, serão convocados com prioridade sobre o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

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Q3718354

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |

Q3718354 Direito Constitucional

Durante auditoria em determinado município, foi identificado que um servidor público recebia remuneração em montante considerável, somando vencimentos e vantagens pessoais. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O teto remuneratório municipal é o subsídio dos vereadores.

B

A remuneração não pode exceder o subsídio mensal do prefeito.

C

A remuneração é válida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

D

O servidor pode receber acima do teto se acumular a remuneração do cargo com pensão por morte.

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Q3713632

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713632 Direito Constitucional

O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:

A

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

B

de até três cargos de professor

C

de dois cargos de professor e outro técnico ou científico

D

de dois cargos da magistratura

E

de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q3711193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711193 Direito Constitucional

Considere que José é servidor público da Autarquia Previdenciária do Estado X, ocupando a função de contabilista. Com o objetivo de aumentar sua renda, ele prestou concurso público para o cargo de professor de Contabilidade Básica na Universidade Federal XYZ e foi aprovado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

como José é servidor público de uma autarquia, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica a ele.

C

a acumulação dos cargos públicos será possível, já que a proibição é restrita aos cargos no âmbito de um mesmo ente federativo.

D

se houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada dos cargos públicos desejada por José.

E

a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 40 (quarenta) horas semanais.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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