Os servidores públicos, ao longo dos últimos dois meses, têm realizado manifestações com o objetivo de pressionar os Vereadores a conceder a revisão anual de seus vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em razão dessa mobilização, o Presidente da Câmara Municipal convocou reunião com representantes da carreira e com a Procuradoria da Casa, a fim de tratar do tema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores presentes na reunião afirmam, de forma correta, que