Comentário de Gabarito:

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda os direitos e deveres do servidor público eleito vereador, com foco na acumulação de cargos e remuneração, conforme previsto na Constituição Federal.

Legislação Aplicável: O tema encontra-se disciplinado pela Constituição Federal, art. 38, III:

“Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.”

Explicação Central: O objetivo da norma é assegurar que servidores possam exercer mandato eletivo sem prejuízo à sua remuneração, desde que haja conciliação de horários. Caso não haja compatibilidade, o servidor deve afastar-se do cargo público, optando por uma das remunerações.

Exemplo Prático: Se Robson leciona pela manhã e a Câmara Municipal de sua cidade realiza sessões à noite, ele pode exercer ambos os cargos, recebendo os dois salários.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A reflete exatamente a redação constitucional: se houver compatibilidade de horários, Robson pode receber as vantagens do cargo de professor e a remuneração de vereador. Essa orientação é reforçada pelo STF (RE 810203/SC) e pela doutrina de Uadi Lammêgo Bulos, para quem a única exigência é a compatibilidade de horários, devendo a norma ter interpretação restritiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta, pois o afastamento e recebimento somente da remuneração do mandato aplica-se a outros cargos (art. 38, II), não ao de vereador, caso haja compatibilidade.
C) Incorreta, já que o afastamento e opção pela remuneração só ocorrem em caso de incompatibilidade de horários.
D) Parcial: nem todo tempo conta “para todos os efeitos”, exceto disposição legal expressa, e a letra da Constituição não trata disso nesse artigo.
E) Errada, pois Robson permanece no regime próprio, salvo se houver exoneração do cargo efetivo.

Dica de Prova: Atenção à expressão “havendo compatibilidade de horários”, pois ela muda totalmente a resposta. Questões assim costumam explorar esse termo para causar confusão!

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A- perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários. (GABARITO)

B- ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração relativa ao cargo de vereador.

C- será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

______________________________

D- terá o seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Art. 38. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

______________________________

E- será filiado ao regime geral de previdência social enquanto no desempenho do cargo de vereador.

Art. 38. V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

vereador recebe dos dois

prefeito opta pela remuneração

afasta-se do cargo, mas permanece filiado ao regime de previdência

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários.

• Servidor público + mandato de Vereador:

1) Horário compatível: recebe as 2 remunerações;

2) Horário incompatível: 1 remuneração. Escolhe a do cargo público ou do mandato.

CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; [...]

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