Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz re...
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;
III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em