Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue v...

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Q4151107 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e no exercício de seus direitos políticos.
(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira/PR, art. 83: “Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.”; art. 96: “O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.”; dispositivo sobre publicidade institucional: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”; art. 106: “Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.” Aplicando ao caso: o 1º item é falso porque troca vinte e um por dezesseis anos; o 2º e o 3º reproduzem a Lei Orgânica; e o 4º é falso porque a norma veda, e não permite, a contratação, resultando em F, V, V, F.

Tema central: Literalidade da Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência proposta é F, V, F, V, mas o 3º item é verdadeiro, porque reproduz literalmente a regra de publicidade institucional da Lei Orgânica, e o 4º item é falso, porque o art. 106 usa fórmula proibitiva: “Ao Município é vedado celebrar contrato...”.
B
Errada
Incorreta. O 1º item não é verdadeiro, porque o art. 83 exige maiores de vinte e um anos, não de dezesseis. O 2º item não é falso, pois o art. 96 autoriza consultas populares. O 3º item também não é falso, porque corresponde ao texto da Lei Orgânica sobre publicidade institucional. E o 4º não é verdadeiro, já que a contratação é vedada pelo art. 106.
C
Errada
Incorreta. Erra no 1º item, porque a idade mínima legal para os auxiliares diretos do Prefeito é vinte e um anos, conforme o art. 83. Erra também no 3º item, pois a Lei Orgânica efetivamente determina que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal.
D
Errada
Incorreta. O 1º item está em desacordo com o art. 83, que não admite maiores de dezesseis anos, mas sim maiores de vinte e um. O 2º item também está errado, porque o art. 96 afirma expressamente que o Governo Municipal poderá realizar consultas populares nessas hipóteses.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única que corresponde integralmente à sequência extraída da Lei Orgânica de Prado Ferreira. O primeiro item contraria o art. 83 ao reduzir a idade mínima dos auxiliares diretos do Prefeito para dezesseis anos, quando a norma exige maiores de vinte e um anos. O segundo item coincide com o art. 96, que autoriza consultas populares em assuntos de interesse relevante do Município. O terceiro item reproduz a regra local de publicidade institucional, vedando promoção pessoal. O quarto item inverte o sentido do art. 106, pois a Lei Orgânica estabelece vedação expressa à contratação com empresas nas condições descritas.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais decisivas: substituiu “maiores de vinte e um anos” por “maiores de dezesseis anos” no primeiro item e inverteu “é vedado” para “é permitido” no quarto. No terceiro, a armadilha foi induzir dúvida por ser texto também conhecido da Constituição, embora esteja reproduzido na Lei Orgânica local.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, confira palavras numéricas e etárias com rigor literal: “vinte e um” e “dezesseis” mudam o item por completo.
  • Em itens sobre contratação pública, identifique o verbo normativo exato: “é vedado” elimina qualquer leitura de permissão.
  • Quando o enunciado reproduzir regra de publicidade institucional, verifique se o texto coincide com a fórmula legal de caráter educativo, informativo ou de orientação social e vedação à promoção pessoal.

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