Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue v...
(__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e no exercício de seus direitos políticos.
(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Prado Ferreira/PR dispõe: “Art. 83 Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.”; “Art. 96 O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.”; “Art. 103 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”; e “Art. 106 Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.” No caso, o enunciado altera a idade exigida e inverte a vedação de contratação; as afirmações intermediárias reproduzem os dispositivos aplicáveis. A sequência é F, V, V, F.
- Confira separadamente os requisitos do art. 83: nacionalidade brasileira, idade superior a vinte e um anos e exercício dos direitos políticos.
- Na consulta popular, preserve tanto a faculdade indicada por “poderá” quanto as condições relativas ao interesse relevante do Município e à atuação direta da Administração Municipal.
- Na publicidade institucional, distinga as finalidades permitidas da promoção pessoal proibida; a vedação não alcança indistintamente qualquer nome, símbolo ou imagem.
- Na contratação de empresas, confira se a afirmação preserva a proibição do art. 106 e as condutas que a acionam.
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Rv
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