Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue v...

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Q4151107 Direito Constitucional
Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e no exercício de seus direitos políticos.
(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica de Prado Ferreira/PR dispõe: “Art. 83 Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.”; “Art. 96 O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.”; “Art. 103 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”; e “Art. 106 Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.” No caso, o enunciado altera a idade exigida e inverte a vedação de contratação; as afirmações intermediárias reproduzem os dispositivos aplicáveis. A sequência é F, V, V, F.

Tema central: Disposições gerais da Administração Pública municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Erra na terceira e na quarta afirmações. A terceira é verdadeira: o art. 103 estabelece exatamente as finalidades da publicidade institucional e a vedação de promoção pessoal indicadas. A quarta é falsa: o art. 106 contém proibição expressa de contratar as empresas descritas, e não autorização.
B
Errada
Inverte os quatro resultados. A primeira contraria a idade exigida pelo art. 83, que é superior a vinte e um anos, não a dezesseis. A segunda corresponde à faculdade de consulta popular prevista no art. 96. A terceira corresponde às finalidades e aos limites da publicidade previstos no art. 103. A quarta transforma em permissão a proibição contratual do art. 106.
C
Errada
Erra ao considerar verdadeira a primeira afirmação e falsa a terceira. O art. 83 exige brasileiros maiores de vinte e um anos, tornando incorreta a idade apresentada. Já o art. 103 confirma a terceira afirmação: a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode caracterizar promoção pessoal.
D
Errada
Erra nas duas primeiras afirmações. A primeira é falsa diante do requisito de idade do art. 83: maiores de vinte e um anos. A segunda é verdadeira porque o art. 96 autoriza expressamente consultas populares nas condições descritas, empregando o verbo “poderá”.
E
Certa
A alternativa E aplica corretamente os quatro dispositivos. A primeira afirmação é falsa porque o art. 83 exige brasileiros maiores de vinte e um anos; o exercício dos direitos políticos não dispensa esse requisito etário. A segunda é verdadeira porque o art. 96 permite consultas populares sobre assuntos de interesse relevante do Município cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. A terceira é verdadeira porque o art. 103 exige finalidade educativa, informativa ou de orientação social e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. A quarta é falsa porque o art. 106 proíbe, em vez de permitir, a contratação das empresas enquadradas nas condutas descritas.
Pegadinha da questão
A banca substituiu “vinte e um anos” por “dezesseis anos” no requisito dos auxiliares diretos do Prefeito e trocou a vedação de contratar por uma suposta permissão.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os requisitos do art. 83: nacionalidade brasileira, idade superior a vinte e um anos e exercício dos direitos políticos.
  • Na consulta popular, preserve tanto a faculdade indicada por “poderá” quanto as condições relativas ao interesse relevante do Município e à atuação direta da Administração Municipal.
  • Na publicidade institucional, distinga as finalidades permitidas da promoção pessoal proibida; a vedação não alcança indistintamente qualquer nome, símbolo ou imagem.
  • Na contratação de empresas, confira se a afirmação preserva a proibição do art. 106 e as condutas que a acionam.

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Rv

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