Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue v...
(__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e no exercício de seus direitos políticos.
(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira/PR, art. 83: “Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.”; art. 96: “O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.”; dispositivo sobre publicidade institucional: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”; art. 106: “Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.” Aplicando ao caso: o 1º item é falso porque troca vinte e um por dezesseis anos; o 2º e o 3º reproduzem a Lei Orgânica; e o 4º é falso porque a norma veda, e não permite, a contratação, resultando em F, V, V, F.
- Em Lei Orgânica municipal, confira palavras numéricas e etárias com rigor literal: “vinte e um” e “dezesseis” mudam o item por completo.
- Em itens sobre contratação pública, identifique o verbo normativo exato: “é vedado” elimina qualquer leitura de permissão.
- Quando o enunciado reproduzir regra de publicidade institucional, verifique se o texto coincide com a fórmula legal de caráter educativo, informativo ou de orientação social e vedação à promoção pessoal.
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