Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:

Question

Considere o arcabouço jurídico que rege o município 
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal 
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente 
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito 
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função 
precípua da Lei Orgânica é:  Alternativa A: Funcionar como norma soberana e autônoma, com 
prerrogativa para revogar dispositivos da 
Constituição 
Federal 
dentro 
do 
território 
municipal.   Ou Alternativa B: Atuar como lei fundamental do município, 
incumbida de organizar os poderes locais 
(Executivo e Legislativo) e estruturar a 
administração pública, operando em estrita 
harmonia e subordinação às Constituições Federal 
e Estadual.   Ou Alternativa C: Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas 
exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, 
mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.   Ou Alternativa D: Regulamentar de forma restrita e exclusiva a 
instituição e arrecadação dos tributos municipais, 
sem competência sobre os poderes ou servidores 
locais.

Instituto Brasileiro de Pesquisa, Avaliação e Seleção de Pessoal · Accepted Answer

Alternativa [B] Atuar como lei fundamental do município, 
incumbida de organizar os poderes locais 
(Executivo e Legislativo) e estruturar a 
administração pública, operando em estrita 
harmonia e subordinação às Constituições Federal 
e Estadual.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipa...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas