Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4156058
Direito Constitucional
Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Como a questão trata da função precípua da Lei Orgânica Municipal, esse dispositivo mostra que ela rege o município, mas sob os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Tema central: Lei Orgânica Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui soberania normativa à Lei Orgânica e lhe confere poder para revogar dispositivos da Constituição Federal no território municipal. Isso contraria diretamente a subordinação expressa no art. 29, caput, da CF, que exige observância aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é autônoma apenas nos termos da Constituição, não soberana.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente a natureza jurídica e a função da Lei Orgânica Municipal conforme o art. 29, caput, da Constituição Federal: ela é a lei fundamental de regência do município, destinada a estruturar sua organização político-administrativa, os poderes locais e a administração pública, sempre em observância aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. O ponto decisivo é que a autonomia municipal existe dentro da ordem constitucional superior, não acima dela.
C
Errada
Está errada porque desloca a regência municipal para diretrizes exclusivamente do Poder Judiciário estadual e ainda reduz a atuação da Câmara de Vereadores. A base afirma que a Lei Orgânica tem função organizatória dos poderes locais, inclusive do Legislativo municipal, e não de subordinação exclusiva ao Judiciário estadual. Isso viola a autonomia municipal e o papel institucional da Câmara na estrutura local.
D
Errada
Está errada porque reduz a Lei Orgânica à regulamentação tributária e exclui sua competência sobre poderes e servidores locais. A base é expressa em afirmar que sua função é mais ampla: organizar institucionalmente o município, disciplinar os poderes locais, a administração pública e os agentes públicos. Portanto, há erro de conceito sobre a extensão material da Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e soberania, além da falsa ideia de que a Lei Orgânica se limita a temas tributários.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar a Lei Orgânica como superior à Constituição Federal ou à Constituição Estadual, elimine-a.
- Associe a Lei Orgânica à função de organizar o município, seus poderes locais e a administração pública.
- Não confunda autonomia político-administrativa do município com soberania normativa.
- Desconfie de alternativas que reduzam a Lei Orgânica a um único tema material, como tributação.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos