Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:

Question

Considere o arcabouço jurídico que rege o município 
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal 
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente 
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito 
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função 
precípua da Lei Orgânica é:  Alternativa A: Funcionar como norma soberana e autônoma, com 
prerrogativa para revogar dispositivos da 
Constituição 
Federal 
dentro 
do 
território 
municipal.   Ou Alternativa B: Atuar como lei fundamental do município, 
incumbida de organizar os poderes locais 
(Executivo e Legislativo) e estruturar a 
administração pública, operando em estrita 
harmonia e subordinação às Constituições Federal 
e Estadual.   Ou Alternativa C: Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas 
exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, 
mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.   Ou Alternativa D: Regulamentar de forma restrita e exclusiva a 
instituição e arrecadação dos tributos municipais, 
sem competência sobre os poderes ou servidores 
locais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Atuar como lei fundamental do município, 
incumbida de organizar os poderes locais 
(Executivo e Legislativo) e estruturar a 
administração pública, operando em estrita 
harmonia e subordinação às Constituições Federal 
e Estadual.   Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". Como a questão trata da função precípua da Lei Orgânica Municipal, esse dispositivo mostra que ela rege o município, mas sob os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.Tema central: Lei Orgânica MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui soberania normativa à Lei Orgânica e lhe confere poder para revogar dispositivos da Constituição Federal no território municipal. Isso contraria diretamente a subordinação expressa no art. 29, caput, da CF, que exige observância aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é autônoma apenas nos termos da Constituição, não soberana.BCertaA alternativa B está correta porque descreve exatamente a natureza jurídica e a função da Lei Orgânica Municipal conforme o art. 29, caput, da Constituição Federal: ela é a lei fundamental de regência do município, destinada a estruturar sua organização político-administrativa, os poderes locais e a administração pública, sempre em observância aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. O ponto decisivo é que a autonomia municipal existe dentro da ordem constitucional superior, não acima dela.CErradaEstá errada porque desloca a regência municipal para diretrizes exclusivamente do Poder Judiciário estadual e ainda reduz a atuação da Câmara de Vereadores. A base afirma que a Lei Orgânica tem função organizatória dos poderes locais, inclusive do Legislativo municipal, e não de subordinação exclusiva ao Judiciário estadual. Isso viola a autonomia municipal e o papel institucional da Câmara na estrutura local.DErradaEstá errada porque reduz a Lei Orgânica à regulamentação tributária e exclui sua competência sobre poderes e servidores locais. A base é expressa em afirmar que sua função é mais ampla: organizar institucionalmente o município, disciplinar os poderes locais, a administração pública e os agentes públicos. Portanto, há erro de conceito sobre a extensão material da Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia municipal e soberania, além da falsa ideia de que a Lei Orgânica se limita a temas tributários.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a Lei Orgânica como superior à Constituição Federal ou à Constituição Estadual, elimine-a.Associe a Lei Orgânica à função de organizar o município, seus poderes locais e a administração pública.Não confunda autonomia político-administrativa do município com soberania normativa.Desconfie de alternativas que reduzam a Lei Orgânica a um único tema material, como tributação.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas