Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 13

Q4055170

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |

Q4055170 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.

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Q4054612

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054612 Direito Constitucional

No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas com recursos do orçamento municipal. As peças publicitárias veiculadas em rádio, redes sociais oficiais e outdoors trazem o nome do prefeito, sua fotografia em destaque e o slogan pessoal utilizado durante a campanha eleitoral, além de informações sobre os serviços públicos entregues à população. Diante da situação, a Controladoria-Geral do município foi provocada a se manifestar sobre a compatibilidade da campanha institucional com o regime constitucional da Administração Pública. Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A veiculação de campanhas institucionais com destaque à figura do gestor público atende ao princípio da publicidade, desde que haja indicação expressa da fonte orçamentária utilizada.

B

A divulgação de obras públicas pelo Poder Executivo pode adotar identidade visual associada à autoridade máxima do município, desde que o conteúdo principal trate de ações governamentais.

C

A utilização de slogans pessoais de agentes políticos em campanhas oficiais se compatibiliza com o princípio da eficiência administrativa, quando o objetivo é ampliar o alcance da informação junto à população.

D

A publicidade institucional deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A divulgação nominal da autoridade responsável por obras públicas em campanhas institucionais é admitida quando necessária à individualização administrativa do ato, em observância aos princípios da publicidade e da eficiência.

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Q4054298

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |

Q4054298 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras rígidas para a acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma acumulação permitida, desde que haja compatibilidade de horários:

A

um cargo de juiz com um cargo de técnico de tribunal.

B

um cargo de professor com outro cargo técnico de qualquer natureza, desde que em esferas diferentes (União e Estado).

C

dois cargos de médico ou outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

dois cargos de técnico-administrativo em educação.

E

três cargos de professor em universidades públicas distintas.

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Q4053372

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053372 Direito Constitucional

A Lei Orgânica determina que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e:

A

Orgânico.

B

Indenizatório.

C

Atuarial.

D

Extraordinário.

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Q4053371

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053371 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do previsto nas alternativas que seguem. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que autorizado pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal.

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Q4052150

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052150 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal e o regime da publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A restrição de acesso é legítima, pois a Administração pode negar publicidade a ato administrativo sempre que a divulgação tornar a gestão mais difícil.

B

A publicidade é princípio administrativo, mas sua observância depende da conveniência da chefia competente.

C

O ato pode permanecer restrito, pois documentos administrativos de interesse geral independem de divulgação quando editados por autoridade competente.

D

A publicidade constitui regra na atuação administrativa, somente admitindo restrição nas hipóteses constitucionalmente justificadas.

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Q4052148

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052148 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional da Administração Pública e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência não constitui princípio constitucional da Administração Pública, limitando-se a diretriz interna de gestão.

B

A eficiência foi incorporada expressamente ao regime constitucional da Administração Pública, impondo atuação orientada ao melhor desempenho administrativo.

C

A eficiência autoriza a Administração a afastar a legalidade sempre que isso favorecer a prestação do serviço.

D

A eficiência aplica-se apenas à administração indireta, não alcançando os órgãos da administração direta.

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Q4052145

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052145 Direito Constitucional

No município XYZ, em determinado órgão da Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo por escolha direta da autoridade competente, sob o argumento de que a urgência do serviço e a qualificação técnica do indicado tornariam desnecessária a submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta, contudo, foi questionada à luz do regime constitucional de investidura em cargos públicos. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei.

B

A urgência administrativa autoriza, por si só, o provimento de cargo efetivo sem concurso público.

C

A exigência de concurso público aplica-se apenas aos cargos de direção e chefia.

D

A autoridade administrativa pode prover cargo efetivo livremente, desde que o indicado possua qualificação compatível com as atribuições do cargo.

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Q4048345

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048345 Direito Constitucional

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.

B

A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.

C

O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.

D

O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.

E

O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.

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Q4044851

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044851 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do Município tem caráter _________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a representação judicial ___________, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

provisório; do Município.

B

provisório; da Câmara de Vereadores.

C

permanente; do Município.

D

permanente; da Câmara de Vereadores.

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Q4041802

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal Sanitário e de Posturas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4041802 Direito Constitucional

A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica:
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas

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Q4041331

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4041331 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta isonomia de vencimentos para cargos e empregos com atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder (1ª parte), ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo (2ª parte), inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4040922

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040922 Direito Constitucional

Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a pretensão de Giovanna de igualmente gozar da licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:

A

Giovanna teria direito ao gozo de licença-maternidade. No entanto, como Larissa se utilizou do benefício, somente fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

B

Giovanna tem direito ao gozo da licença-maternidade, ainda que Larissa já tenha gozado do benefício.

C

Giovanna não tem direito ao gozo da licença-maternidade porque o ordenamento jurídico não ampara a pretensão de mães não gestantes.

D

Giovanna apenas poderá gozar da licença-maternidade após o término da licença-maternidade de Larissa, de forma subsequente.

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Q4040629

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040629 Direito Constitucional

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.

B

Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.

C

A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.

D

A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

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Q4037925

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |

Q4037925 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar:

I. O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei.
II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Assinale:

A

Se apenas I e II estiver correto.

B

Se apenas II e III estiverem corretos.

C

Se apenas I e III estiver correto.

D

Se apenas II e IV estiverem corretos.

E

Se apenas III e IV estiverem corretos.

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Q4033952

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033952 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatória remuneração do cargo de carreira.

B

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, principalmente para promoção por merecimento.

E

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q4032234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Adm, Atendente de Farmácia, Fiscal Ambiental, Monitor, Tesoureiro e Visitador |

Q4032234 Direito Constitucional

Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

B

Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.

C

Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.

D

Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.

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Q4031767

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031767 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:

A

até um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

B

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

D

até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

até quatro anos não prorrogável.

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Q4030875

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |

Q4030875 Direito Constitucional

Em um concurso público estadual no Rio Grande do Sul, um candidato questionou se poderia haver nomeação direta para cargo efetivo sem aprovação em concurso, alegando que o Governador teria essa prerrogativa. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

O Governador pode nomear servidores livremente para cargos efetivos em situações de interesse público devidamente justificadas.

B

A nomeação sem concurso é permitida apenas para cargos de Nível Superior, exigindo-se concurso apenas para cargos de Nível Médio.

C

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo o concurso público a regra geral de ingresso.

D

A nomeação direta é permitida para todos os cargos, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa.

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Q4028802

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q4028802 Direito Constitucional

O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.

A

Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.

B

Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.

C

Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.

D

Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.

E

Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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