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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Questões Discursivas

Foram encontradas 6.170 questões

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Analista de Administração e Tecnologia da Informação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Analista de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia da Informação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Arquiteto | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Engenheiro/Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Engenheiro/Engenheiro Agrônomo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Engenheiro Sanitarista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Educador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Engenheiro Ambiental | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Instrutor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Médico II | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Médico Veterinário | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Nutricionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Psicólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4065748 Direito Constitucional
A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.

III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.



Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4065307 Direito Constitucional
O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme a Lei Orgânica?
Alternativas
Q4065306 Direito Constitucional
As alternativas que seguem trazem exemplos do que deve ser obedecido pela administração pública direta e indireta do Município, além de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.
Alternativas
Q4065305 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza serão fixados dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza terão direito a décimo terceiro salário e ___________ anuais de trinta dias, ______ prejuízo dos subsídios.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Alternativas
Q4063976 Direito Constitucional
Determinada Prefeitura executou um programa de distribuição mensal de cestas básicas a um grupo de famílias por 12 meses. Financeiramente, a execução ocorreu com 8% abaixo do orçamento previsto, sem redução do escopo, garantindo a entrega dos itens a 100% das famílias que faziam jus. Ao final, indicadores comprovaram a erradicação da insegurança alimentar no grupo. Contudo, no evento de encerramento, o Prefeito realizou promoção pessoal explícita, conduta vedada pela Constituição Federal. Sob a ótica estrita dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é CORRETO afirmar que o programa.
Alternativas
Q4063418 Direito Constitucional
O Ministério da Educação (MEC) está revisando suas diretrizes internas para gestão de pessoas, com foco na constitucionalidade das práticas adotadas. O objetivo é garantir que atos administrativos envolvendo agentes públicos estejam alinhados aos princípios constitucionais e às normas legais aplicáveis. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se exclusivamente à administração direta do Governo Federal.
II. A avaliação de desempenho é obrigatória para fins de aquisição de estabilidade pelos servidores públicos federais.
III. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão.
IV. A exoneração do servidor estável somente pode ocorrer após processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho nos termos da Constituição Federal.
V. A nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão é permitida pela Constituição, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade de formação profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4063259 Direito Constitucional
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q4063194 Direito Constitucional
São princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente:

1. Legalidade. 2. Ampla defesa. 3. Moralidade. 4. Publicidade.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q4063131 Direito Constitucional
Marilda foi aprovada em concurso público para exercer o cargo de nutricionista na Prefeitura de Flores da Cunha. O concurso foi homologado em 10/01/2026. O edital do certame previa o tempo máximo de validade para o concurso em questão, bem como continha disposição expressa de que não haveria prorrogação da validade. Considerando as informações apresentadas e as regras dispostas na Constituição Federal de 1988 sobre a validade dos concursos públicos, Marilda poderá ser convocada, com base no edital do qual participou, até a data de:
Alternativas
Q4063031 Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.
Alternativas
Q4062061 Direito Constitucional
Um administrador público responsável pela análise de contratos recebe pressão de superiores para aprovar um documento que apresenta irregularidades formais. Ele sabe que a aprovação traria benefícios imediatos em termos de agilidade, mas também reconhece que pode comprometer a legalidade e a transparência do processo. Ao mesmo tempo, teme sofrer retaliações internas caso recuse. Considerando os conceitos de ética pessoal e profissional, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública, qual é a conduta ética correta do administrador?
Alternativas
Q4060196 Direito Constitucional
O servidor público da área administrativa, ao revisar os procedimentos internos de uma prefeitura, deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4059530 Direito Constitucional
O CREFITO‑17 é uma autarquia federal integrante do Sistema COFFITO/CREFITOs. Em 2025, em sua equipe jurídico‑contábil, foi realizada uma revisão do enquadramento legal das atividades do conselho à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação societária, da tributária e de contratações públicas vigentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.


A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Alternativas
Q4059433 Direito Constitucional

Com base nos direitos e nas garantias fundamentais e na organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua função pública.

Alternativas
Q4059238 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Em razão do princípio da eficiência, é admissível que a Administração Pública flexibilize as exigências de motivação e contraditório quando isso for necessário para a obtenção de resultados mais céleres no interesse público.

Alternativas
Q4059236 Direito Constitucional

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


O princípio da impessoalidade é compatível com a divulgação de atos governamentais que destaquem a figura pessoal do agente público responsável, desde que tal publicidade esteja vinculada aos resultados de interesse institucional.

Alternativas
Q4058982 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.
Alternativas
Q4055923 Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante desses princípios constitucionais de natureza ética, analise as afirmativas a seguir, com base no texto constitucional, e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4055329 Direito Constitucional

Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.



A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988, atende ao princípio da transparência. 

 

Alternativas
Q4055171 Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.



Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.

Alternativas
Respostas
221: B
222: A
223: B
224: D
225: A
226: D
227: B
228: B
229: B
230: B
231: B
232: B
233: C
234: E
235: E
236: E
237: C
238: E
239: E
240: C