Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 12

Q3932576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932576 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

Certo

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Q3932575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932575 Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.

Certo

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Q3932357

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Analista de Sistemas |

Q3932357 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.

As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos, desde que haja autorização expressa da autoridade máxima de cada um dos Poderes.

Certo

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Q3932356

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Analista de Sistemas |

Q3932356 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.

A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público

Certo

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Q3932355

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Analista de Sistemas |

Q3932355 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.

A indicação de autoridades para contratação de familiares por empresas que prestem serviços à Administração Pública, ou mesmo a de estagiários, pode violar a ética pública e configurar nepotismo.

Certo

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Q3932354

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Analista de Sistemas |

Q3932354 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

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Q3931537

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931537 Direito Constitucional

O Estatutodo Município de Assar é (Lei Municipal nº 119/1997) dispõe: “adquirir´ a estabilidade no serviço público após completar dois anos de efetivo exercício”. Considerando a supremacia constitucional e o art. 41 da CF/88, a conclusão mais adequada em auditoria normativa é:

A

Aplica-se o Estatuto por ser norma local específica.

B

Aplica-se a CF; a norma municipal deve ser atualizada/interpretada conforme a Constituição.

C

Aplica-se o menor prazo (dois anos), por beneficiar o ser vidor.

D

Ambos os prazos valem, dependendo do cargo.

E

O auditor não pode mencionar conflito normativo.

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Q3927570

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927570 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II.

C

I.

D

II, III.

Q3927067

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927067 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

A de dois cargos privativos de médico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3926827

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

D

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

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Q3922186

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922186 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório tem duração de três anos, em consonância com o prazo constitucional para a aquisição da estabilidade, sendo certo que a exoneração do servidor em razão de inaptidão ou insuficiência de desempenho não exige a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

B

O servidor público estável que for reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo, para o qual prestou novo concurso, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não sendo admitida a recondução na hipótese de desistência voluntária do servidor em continuar no novo cargo durante o estágio probatório.

C

A obrigatoriedade absoluta do regime jurídico único para os servidores públicos foi afastada pelo STF, permitindo que os entes federados modifiquem a qualquer tempo, por meio de lei específica, o atual regime jurídico aplicável aos seus servidores em atividade de acordo com a necessidade e política de administração de pessoal.

D

A superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecidos em lei complementar, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

E

No exercício da autonomia legislativa municipal, o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, pode restringir o direito de férias do servidor em licença saúde desde que esta ultrapasse os trinta dias.

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Q3915201

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife |

Q3915201 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é:

A

O sigilo absoluto de documentos administrativos.

B

A transparência e publicidade dos atos da administração.

C

A restrição do acesso apenas a servidores públicos.

D

A exclusividade de acesso mediante autorização judicial.

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Q3911445

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911445 Direito Constitucional

Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:

A

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada o contraditório e a ampla defesa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do decreto, assegurada ampla defesa.

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Q3908793

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3903951

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903951 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:

A

A Administração Pública pode agir independentemente da lei quando houver interesse público relevante.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

Servidores públicos estáveis não podem perder o cargo em nenhuma hipótese.

D

Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos.

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Q3903841

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903841 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:

A

A Administração Pública pode agir independentemente da lei quando houver interesse público relevante.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

Servidores públicos estáveis não podem perder o cargo em nenhuma hipótese.

D

Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos.

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Q3903201

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903201 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3903193

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903193 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

B

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

C

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

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Q3900691

Q3900691 Direito Constitucional

O controle social sobre a administração pública é exercido exclusivamente por meio de instituições formais, como os conselhos gestores de políticas públicas (saúde, educação, etc.), não abrangendo manifestações individuais ou coletivas da sociedade civil, como a participação em audiências públicas ou o envio de denúncias ao Ministério Público.

Certo

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Q3900689

Q3900689 Direito Constitucional

Situação hipotética: Para promover a inclusão no serviço público, um edital de concurso estabelece, além das vagas de ampla concorrência, um percentual de vagas reservado para pessoas com deficiência e outro para candidatos negros. Assertiva: Essa medida configura uma aplicação do princípio da igualdade material (equidade), que visa compensar desigualdades históricas e estruturais por meio de um tratamento diferenciado.

Certo

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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