Questões de Concurso
Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
Foram encontradas 1.347 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771657
Direito Constitucional
As duas Casas Legislativas do Congresso Nacional aprovaram o Projeto de Lei nº XX, que dispunha sobre a oferta de determinado benefício pelo Poder Executivo. Ao recebê-lo, o Presidente da República vetou-o integralmente, sob o argumento de que era inconstitucional, já que afrontava Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora fosse flagrante a inobservância da Súmula Vinculante, o veto veio a ser derrubado, daí resultando na promulgação, em 2020, da Lei nº XX.
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
A Lei nº XX é suscetível de impugnação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, apenas por meio de:
Q1767817
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765269
Direito Constitucional
O partido L promoveu ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo obtido decisão que declarou a
inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal
decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível,
salvo a apresentação de:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sapé - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |
Q1764388
Direito Constitucional
Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:
Q1762894
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade e das ações que lhe são correspondentes,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |
Q1754553
Direito Constitucional
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.
Q1746207
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q1744117
Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da
Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas
Constituições estaduais, é correto afirmar que:
Q1739556
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta:
I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade,
por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os
Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister;
II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo
com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que
preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora;
III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República,
com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação;
IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária
do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a
constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes
em decisão meritória.
ALTERNATIVAS
Q1736363
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto
assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731213
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |
Q1723473
Direito Constitucional
São legitimados a propor ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, exceto.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |
Q1719770
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade, em relação ao
momento em que se opera, poderá ser preventivo ou
repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá
ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta
temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714881
Direito Constitucional
No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702015
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos se dá de variadas formas, por intermédio de
diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere
à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória
de constitucionalidade, julgue o item.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |
Q1697973
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade
concentrado brasileiro, são feitas as seguintes
afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669811
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União
Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.
Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659750
Direito Constitucional
Assinale a alternativa verdadeira:
Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
DETRAN-SE
Prova:
FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Assistente de Trânsito |
Q1647757
Direito Constitucional
A quem compete julgar a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?
Q1645823
Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
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