Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...

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Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061583 Direito Constitucional

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

partido político com representação no Congresso Nacional.

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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