Questões de Direito Civil para Concurso - Página 6

Q4342114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342114 Direito Civil

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula de tolerância expressa afasta a incidência de qualquer dever de cooperação ou informação entre os contratantes, autorizando a cobrança cumulativa com base no tu quoque.

B

A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se com exclusividade aos contratos civis paritários, sendo inaplicável nas relações travadas entre particular e o Poder Público.

C

A conduta da Administração é plenamente legítima e imune a qualquer controle, porquanto a indisponibilidade do interesse público afasta a incidência do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos.

D

A teoria do adimplemento substancial autoriza a extinção automática da concessão de uso sempre que houver descumprimento de dever secundário ou anexo pelo concessionário.

E

A tolerância reiterada da Administração Municipal consolidou a perda do direito subjetivo de exigir os encargos pretéritos por força da supressio, correspondendo ao nascimento de uma legítima expectativa para o contratante (surrectio).

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Q4342113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342113 Direito Civil

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compensação de dívida tributária do Município com crédito de terceiro não interessado opera-se de pleno direito, independentemente de previsão em lei específica municipal.

B

Com a morte de Marcos, os seus herdeiros respondem individual e solidariamente pela totalidade da dívida originária de R$ 90.000,00, independentemente das forças da herança.

C

A remissão concedida a Lucas desonera integralmente Mateus e os sucessores de Marcos da obrigação, em decorrência da unidade subjetiva do polo passivo.

D

O pagamento voluntário realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do próprio devedor confere àquele o direito de sub-rogação em todos os privilégios creditórios do Município.

E

A remissão da dívida concedida a um dos codevedores extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, podendo o Município cobrar o saldo remanescente de R$ 60.000,00 dos demais codevedores, deduzida a quota remitida.

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Q4342112

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342112 Direito Civil

O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.

Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dolo principal praticado pelo alienante enseja a nulidade absoluta do contrato de compra e venda, operando efeitos ex tunc e sendo a respectiva pretensão anulatória imprescritível.

B

O vício apresentado caracteriza dolo essencial ou principal (omissão dolosa de qualidade essencial), tornando o negócio jurídico anulável no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado da data de sua realização.

C

O silêncio intencional sobre a contaminação configura dolo acidental, hipótese em que o negócio jurídico permanece válido, gerando apenas o dever de indenizar as perdas e danos.

D

O desconhecimento de proibição urbanística de edificação pelo adquirente não autoriza a alegação de erro de direito, uma vez que a LINDB veda de forma absoluta o erro fundado em desconhecimento da norma.

E

Na simulação relativa objetiva, havendo divergência entre o preço declarado na escritura e o valor real praticado pelas partes, o negócio simulado subsiste integralmente, sendo defesa a sua anulação.

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Q4342109

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342109 Direito Civil

Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17 (dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública, sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou relativamente incapazes.

Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da curatela de pessoa com deficiência implica a perda da capacidade civil plena para atos existenciais, como casamento, voto e direitos patrimoniais, restabelecendo a causa impeditiva de prescrição do art. 198, I, do Código Civil.

B

A interdição judicial com nomeação de curador produz efeitos retroativos à data do fato danoso, acarretando a anulação automática de todos os prazos extintivos fluídos durante a menoridade relativa.

C

A prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública não corre contra o menor relativamente incapaz, por força da equiparação absoluta promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

A partir da Lei nº 13.146/2015, a única hipótese legal de incapacidade civil absoluta restringe-se ao critério etário dos menores de 16 (dezesseis) anos, fluindo o prazo prescricional contra os relativamente incapazes a partir do atingimento dessa faixa etária.

E

A incapacidade civil absoluta alcança todas as pessoas portadoras de enfermidade neurológica severa que não possam exprimir sua vontade de modo permanente, suspendendo a prescrição em qualquer idade.

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Q4338801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338801 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a

A

mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídicа.

B

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos respectivo registro, observadas as exigências legais.

C

desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica e o cancelamento de seu registro.

D

pessoa jurídica não pode ser titular de direitos da personalidade, por ser atributo exclusivo da pessoa natural.

E

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios ou instituidores.

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Q4338799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338799 Direito Civil

João celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste previa cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da obrigação, fato imprevisível e inevitável tornou impossível o cumprimento da obrigação, sem qualquer contribuição culposa das partes.

Inconformado, João pretende exigir o cumprimento da cláusula penal e o pagamento de perdas e danos adicionais. Ao mesmo tempo, a empresa sustenta que a obrigação se extinguiu sem responsabilidade, em razão da ocorrência de caso fortuito.

À luz do Código Civil,

A

o inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior não gera responsabilidade do devedor, salvo se este houver expressamente assumido tal responsabilidade ou estiver em mora.

B

a ocorrência de caso fortuito converte automaticamente a obrigação em obrigação de indenizar, independentemente da existência de culpa.

C

certificado o caso fortuito ou força maior, o devedor responde pelas perdas e danos e pela cláusula penal, ainda que não tenha contribuído para o evento.

D

a cláusula penal é sempre cumulável com perdas e danos, independentemente de previsão contratual ou da natureza do inadimplemento.

E

a cláusula penal somente pode ser exigida após prévia liquidação judicial das perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor.

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Q4338798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338798 Direito Civil

O Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i) o imóvel objeto da negociação foi prometido à venda por instrumento particular não registrado; (ii) sobre o imóvel existe usufruto vitalício, regularmente, registrado em favor de terceiro; (ii) o proprietário ofereceu o bem em garantia fiduciária à instituição financeira, tendo o contrato sido registrado na matrícula; e (iv) um possuidor alega exercer posse mansa e pacífica há mais de quinze anos sobre área do imóvel, pretendendo o reconhecimento da usucapião.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e à luz do Código Civil, da Lei nº 6.015/1973 e da disciplina dos direitos reais.

A

a existência de usufruto registrado impede a alienação da nua-propriedade pelo proprietário, uma vez que o direito real de usufruto torna o bem inalienável, enquanto perdurar o gravame.

B

o compromisso de compra e venda de imóvel não registrado confere ao promitente comprador direito real à aquisição, oponível erga omnes, independentemente de registro.

C

a constituição do usufruto e da propriedade fiduciária sobre imóvel decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes, sendo o registro mero requisito de publicidade perante terceiros.

D

o reconhecimento judicial da usucapião depende, necessariamente, da demonstração de justo título e boa-fé, ainda que se trate da modalidade extraordinária.

E

a propriedade fiduciária imobiliária regularmente registrada transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante coma posse direta, até eventual consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento.

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Q4338797

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338797 Direito Civil

Sobre a classificação dos bens no Código Civil,

A

os bens consumíveis são aqueles cujo uso reiterado não implica destruição de sua substância.

B

os bens imóveis podem ser fungiveis ou infungíveis, conforme a vontade das partes.

C

os direitos da personalidade, por possuírem relevância jurídica, classificam-se como bens incorpóreos móveis por lei integrantes do patrimônio da pessoa.

D

o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais, ainda que a herança seja composta exclusivamente por bens móveis.

E

a energia elétrica não pode ser considerada bem móvel por carecer de corporeidade.

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Q4338795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338795 Direito Civil

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

A

o instrumento firmado antes da locação definitiva constitui mera negociação preliminar, razão pela qual o descumprimento da obrigação de contratar admite apenas reparação por perdas e danos, jamais execução específica.

B

a boa-fé objetiva incide apenas durante a formação e a execução do contrato, não alcançando comportamentos praticados após sua extinção, em observância ao princlpio da segurança jurídica.

C

a resolução por onerosidade excessiva pode ser invocada em qualquer contrato, inclusive nos contratos de execução instantânea já integralmente cumpridos, desde que demonstrado desequilíbrio econômico superveniente.

D

o instrumento firmado antes da celebração do contrato de locação definitivo pode caracterizar contrato preliminar e, inexistindo cláusula de arrependimento, é admissível a obtenção de tutela específica destinada a suprir judicialmente a declaração de vontade da parte inadimplente, sem prejuízo da incidência da boa-fé objetiva na fase pós-contratual.

E

a utilização de informações obtidas legitimamente durante as tratativas ou a execução contratual, após o encerramento do vínculo, jamais caracteriza violação à boa-fé objetiva, por inexistir obrigação contratual em vigor.

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Q4334056

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334056 Direito Civil

Determinado imóvel rural foi gravado com usufruto vitalício em favor de Mateus, nada constando no ato constitutivo a respeito dos acessórios, acrescidos, recursos naturais ou possibilidade de cessão do uso do bem. O imóvel possui equipamentos agrícolas, estoque de sementes e fertilizantes, uma pequena área de floresta explorável e uma jazida mineral. Durante a vigência do usufruto, houve acréscimo natural à área do imóvel, parte dos insumos foi consumida na atividade rural, um terceiro encontrou tesouro no local e o vizinho pagou quantia ao proprietário para obter meação em cerca divisória.

Além disso, Mateus celebrou contrato oneroso com uma empresa agrícola, cedendo-lhe o exercício do usufruto por prazo determinado.

À luz da disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O usufruto não se estende aos acessórios nem aos acrescidos da coisa, salvo se houver autorização expressa no ato constitutivo.

B

As coisas consumíveis existentes entre os acessórios e acrescidos pertencem definitivamente usufrutuário, que não terá dever de restituição ao final do usufruto.

C

A exploração de florestas e recursos minerais existentes no imóvel pode ser realizada pelo usufrutuário, independentemente de prévia definição com o proprietário.

D

O usufrutuário pode transferir o próprio direito real de usufruto por alienação, desde que a cessão seja onerosa e por prazo inferior à duração do usufruto.

E

Havendo bens consumíveis, o usufrutuário deverá restituir os remanescentes e repor os equivalentes ou, não sendo possível, o valor dos consumidos, sendo possível, ainda, ceder o exercício do usufruto por título gratuito ou oneroso, embora não possa alienar o próprio direito real.

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Q4334055

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334055 Direito Civil

Uma sociedade empresária deixou de pagar dividendos anuais devidos a determinado sócio, previstos em contrato social e exigíveis ao final de cada exercício. Após alguns anos, o sócio ajuizou ação buscando o pagamento das prestações vencidas.

Considerando que se trata de prestação acessória pagável em períodos não superiores a um ano, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional aplicável:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q4334054

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334054 Direito Civil

À luz da disciplina do contrato preliminar, assinale a alternativa correta:

A

Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C

Esgotado o prazo, poderá o juiz, de oficio, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, independente de se opor à natureza da obrigação.

D

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, mas não poderá requerer perdas e danos.

E

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo de sete dias à outra para que o efetive.

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Q4334053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334053 Direito Civil

Uma galeria de arte celebrou contrato de compra e venda de uma escultura rara e individualizada, pertencente ao seu acervo, comprometendo-se a entregá-la ao comprador em data previamente ajustada. Antes da tradição, porém, a peça sofreu avaria parcial em razão de infiltração imprevisível causada por forte tempestade, sem que tivesse havido negligência, imperícia ou imprudência por parte da galeria.

O comprador, ao tomar ciência do ocorrido, passou a questionar se ainda estaria obrigado a receber a escultura e quais seriam as consequências jurídicas da deterioração do bem.

À luz do Código Civil, especialmente quanto à obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa correta:

A

Como a deterioração decorreu de caso fortuito ou força maior, a obrigação se extingue automaticamente, sem que o credor possa optar pelo recebimento da coisa avariada.

B

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação ou aceitar o bem no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do preço correspondente à perda sofrida.

C

Ainda que ausente culpa do devedor, o credor poderá exigir a entrega de outra escultura equivalente, desde que pertencente ao mesmo gênero artístico e de valor aproximado.

D

A deterioração parcial da coisa certa, mesmo sem culpa do devedor, converte a obrigação em perdas e danos, pois o objeto originário deixou de corresponder integralmente ao contratado.

E

Por se tratar de bem certo e individualizado, o credor deverá recebê-lo no estado em que estiver, cabendo abatimento proporcional do preço.

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Q4327447

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327447 Direito Civil

O Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001) define que a menoridade cessa aos dezoito anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Assinale a alternativa que descreve uma possível causa de cessação da menoridade para os menores de dezoito anos de acordo com a referida lei.

A

Casamento

B

Falecimento do pai ou da mãe

C

Aquisição de moradia própria

D

Aprovação no concurso vestibular

E

Alistamento eleitoral

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Q4326918

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326918 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:

A

o Estado estrangeiro.

B

a Organização Internacional.

C

a autarquia.

D

a associação.

E

o partido político.

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Q4323996

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323996 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do usufruto.

A

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

B

O usufruto deve se limitar ao bem principal, não se estendendo aos acessórios da coisa e seus acrescidos

C

O usufruto, por se tratar de direito de propriedade, somente terá validade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sendo, ainda, responsável pelo pagamento de todas as deteriorações decorrentes do exercício do usufruto.

E

O proprietário deverá manter o patrimônio devidamente segurado para que o usufrutuário exerça a plenitude do seu direito.

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Q4323989

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323989 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica o prazo de prescrição, respectivamente, da pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; e da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

A

três anos • um ano • um ano

B

três anos • três anos • um ano

C

cinco anos • um ano • um ano

D

cinco anos • um ano • três anos

E

cinco anos • três anos • um ano

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Q4323722

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323722 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro (artigos 233 a 236), sobre as obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa por culpa do devedor, o credor só poderá exigir o equivalente, sendo-lhe proibido aceitar a coisa no estado em que se acha.

C

Se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, a obrigação será obrigatoriamente resolvida, não sendo permitido ao credor aceitá-la com abatimento do preço.

D

Se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o devedor responderá pelo equivalente em dinheiro mais perdas e danos.

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Q4323720

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323720 Direito Civil

Marta celebrou dois contratos distintos para viabilizar a inauguração de seu novo restaurante. O primeiro deles foi firmado com um renomado chef de cozinha, que se comprometeu pessoalmente a elaborar o cardápio exclusivo de abertura do estabelecimento (obrigação de fazer infungível). O segundo foi celebrado com uma empresa de pintura comercial para a pintura externa da fachada do imóvel (obrigação de fazer fungível).
Considerando as regras do Código Civil acerca das obrigações de fazer e suas repercussões na teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o chef de cozinha venha a sofrer um grave acidente que o impossibilite permanentemente de trabalhar, a obrigação contratual de fazer será resolvida para ambas as partes por ausência de culpa, sem direito a indenização por perdas e danos.

B

No contrato de pintura da fachada, caso o serviço se torne impossível sem culpa da empresa contratada, Marta poderá exigir que o sócio administrador da empresa execute pessoalmente a obra, sob pena de conversão em perdas e danos.

C

Se a empresa de pintura se recusar injustificadamente a realizar o serviço contratado, Marta poderá mandar um terceiro executar a obra às expensas da devedora, exigindo autorização judicial prévia mesmo em caso de urgência.

D

Se o chef de cozinha desistir imotivadamente do projeto por ter recebido uma proposta financeira melhor de um concorrente, Marta poderá exigir judicialmente que ele seja conduzido de forma coercitiva a prestar o serviço acordado.

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Q4322678

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322678 Direito Civil

Quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de devedores, e de qualquer deles se pode exigir a dívida por inteiro, trata-se de uma obrigação:

A

natural

B

solidária

C

indivisível

D

cumulativa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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