Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 4

Q3566153

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566153 Direito Civil

Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q3552771

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552771 Direito Civil

Acerca da prescrição e decadência e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.
III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3542126

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542126 Direito Civil

João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A

Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.

B

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.

C

Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.

D

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.

E

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

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Q3540151

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540151 Direito Civil

A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.

C

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

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Q3540150

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540150 Direito Civil

Considere que Márcio era funcionário de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demissão, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois relógios em janeiro; mas, como não tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, Márcio ajuizou uma ação de reparação por danos morais, requerendo a condenação de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alegação de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Márcio deve comprovar na petição inicial o preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo.

B

a hipótese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal.

C

uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada observando o método trifásico.

D

a pretensão de Márcio está prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.

E

se Márcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda deverá ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.

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Q3540062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540062 Direito Civil

Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode reconhecer, de ofício, a existência da decadência em favor de Mariana.

B

O prazo para discutir a anulação do negócio jurídico pode ser interrompido por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação de Mariana.

C

Josué pode alegar a decadência em qualquer grau de jurisdição, sendo certo que o juiz não pode suprir a alegação.

D

Mariana e Josué não podem renunciar à decadência.

E

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito por Mariana pode interromper a decadência.

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Q3538754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538754 Direito Civil

Pedro e Juan simularam um empréstimo a fim de prejudicar interesse de terceiro. De acordo com o Código Civil, tal negócio é

A

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 2 anos.

B

nulo, não se sujeitando à decadência.

C

anulável, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

D

anulável, sujeitando-se a prazo prescricional de 3 anos.

E

nulo, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.

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Q3520288

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520288 Direito Civil

Ana emprestou a seu marido Márcio, que precisava injetar capital de giro em sua empresa, 1 milhão de reais. Do contrato de mútuo, constou a seguinte cláusula:
“Cláusula 2ª - O vencimento se dará em 01/07/2013, a partir de quando correrá o prazo de três anos para que a mutuante possa escolher se prefere o recebimento em pecúnia ou pela conversão do valor em cotas da sociedade empresária XPTO. Parágrafo único: Se a mutuante não exercer a opção nesse prazo, o pagamento será feito em dinheiro”.
Em agosto do ano seguinte, eles se separam, quando Márcio, então, assina uma renúncia a qualquer fato extintivo da pretensão creditícia. Por isso que, em 11/09/2018, Ana ajuíza ação de cobrança da dívida positiva e líquida prevista no contrato. Pretende que o pagamento se dê pela conversão das ações.
Nesse caso, o pleito é:

A

totalmente procedente, por força da renúncia assinada por Márcio;

B

procedente quanto à cobrança, mas não quanto à forma de pagamento, sem que tenha qualquer valor ou relevância, no caso, a renúncia assinada por Márcio;

C

totalmente improcedente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da cobrança, o que prejudica a disposição acessória, porque não tem qualquer valor a renúncia assinada por Márcio;

D

totalmente improcedente, pelo reconhecimento da prescrição trienal da cobrança, o que prejudica a disposição acessória, porque não tem qualquer valor a renúncia assinada por Márcio;

E

procedente quanto à cobrança, mas não quanto à forma de pagamento, porque a renúncia assinada por Márcio só tem valor quanto ao primeiro prazo

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Q3513692

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513692 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

A

por despacho do juiz, ainda que incompetente, mesmo que a ação tenha sido proposta pelo interessado fora do prazo legal.

B

por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.

C

por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta, seja pelo credor, seja pelo devedor, dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.

D

somente se o juiz que proferiu o despacho for competente para a causa e a ação tiver sido proposta pelo credor, devendo este promovê-la dentro do prazo e na forma da lei processual.

E

somente se o juiz que proferiu o despacho for competente e a ação tiver sido proposta pelo devedor, devendo este promove-la dentro do prazo e na forma da lei processual.

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Q3502266

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502266 Direito Civil

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.

Certo

Errado

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Q3497870

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3497870 Direito Civil

De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

B

Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;

C

Não corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;

D

Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

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Q3497087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497087 Direito Civil

Maria e Paula são amigas há muitos anos. Em razão de um recente divórcio, Paula necessita alugar um apartamento. Para a sorte dela, calhou de Maria ter, logo nesse momento de necessidade de Paula, um de seus apartamentos para alugar, razão pela qual elas celebraram contrato de aluguel. Considerando a situação narrada, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Caso Paula viesse a falecer, eventual prescrição da cobrança de aluguéis de Maria contra ela continuaria a correr contra Lorena, única sucessora e filha de Paula.

B

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo quinquenal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

C

Maria poderia renunciar, de forma expressa, a prescrição antes que esta se consumisse.

D

Maria e Paula poderiam convencionar prazo prescricional inferior ao prazo trienal fixado pelo Código Civil, sendo válida referida cláusula.

E

Caso Maria praticasse atos incompatíveis com a prescrição, não haveria que se falar em presunção de renúncia da prescrição.

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Q3453222

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453222 Direito Civil

Manuela era locadora de um imóvel na cidade de Araguaína, pelo qual percebia a quantia de R$ 4.000,00. O locatário, no entanto, não havia pagado o aluguel que venceu em fevereiro de 2024. Ocorre que Manuela faleceu em maio de 2024, sem propor a ação de cobrança, e deixou como único herdeiro Davi, seu filho que completara 12 anos no dia da morte da mãe.
Considerando-se o prazo de três anos para o exercício da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, Davi pode cobrar o aluguel até:

A

fevereiro de 2027;

B

maio de 2027;

C

fevereiro de 2031;

D

maio de 2031;

E

fevereiro de 2033.

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Q3452887

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452887 Direito Civil

Lucas é médico e possui um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora ABC, que cobre eventuais indenizações decorrentes de erros médicos, até o limite de R$ 500.000,00 por sinistro. Durante um procedimento cirúrgico, Lucas comete um erro que resulta em sequelas permanentes para o paciente, o qual ingressa com uma ação judicial contra o médico, pleiteando R$ 400.000,00 por danos morais e materiais. Após a condenação, Lucas aciona sua seguradora para que esta arque com a indenização, conforme previsto na apólice.

O prazo de um ano para que Lucas acione a seguradora ABC deve ser contado da data

A

da citação para responder à ação de indenização proposta pelo paciente prejudicado.

B

do pagamento da indenização ao paciente, ainda que sem anuência da seguradora ABC.

C

da ciência das sequelas permanentes do paciente.

D

do procedimento cirúrgico realizado.

E

da sentença que condenou Lucas ao pagamento da indenização.

Q3452311

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452311 Direito Civil

Em relação aos prazos da prescrição, analise os itens a seguir:

I - Prescreve em três anos a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II - Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III - Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Somente os itens II e III estão corretos.

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Q3444191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444191 Direito Civil

Suponha que duas empresas tenham formalizado um contrato com cláusulas de obrigação de fazer coisa certa e especificado datas futuras para o cumprimento das obrigações contratadas, bem como estipulado prazo prescricional para exigirem o cumprimento das obrigações pactuadas, em caso de inadimplemento. Nessa situação hipotética, a pactuação do prazo prescricional é

A

nula de pleno direito, independentemente do prazo estipulado.

B

válida, desde que obedeça ao prazo previsto na legislação civil vigente.

C

válida, qualquer que seja o prazo estipulado pelos contratantes.

D

válida, desde que tenha ampliado o prazo estatuído pela legislação civil vigente.

E

válida, desde que tenha reduzido o prazo estatuído pela legislação civil vigente.

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Q3420704

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420704 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência.

No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

Certo

Errado

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Q3390841

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390841 Direito Civil

Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, concluído em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, João e Maria, como herdeiros legítimos, que receberam os bens em partes iguais.
Em 2023, Ana, após submeter-se a exame de DNA a pedido da mãe, descobriu que é filha biológica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980.
De posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a relação entre sua mãe e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, ação de petição de herança para reconhecimento de sua condição de herdeira e obtenção da parte do patrimônio a que teria direito.
Quanto à prescrição da pretensão de Ana, assinale a afirmativa correta.

A

A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da abertura da sucessão, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ.

B

A prescrição para petição de herança é de 5 anos, a contar da conclusão do inventário, com a expedição do formal de partilha.

C

A pretensão de Ana é imprescritível, pois se trata de direito personalíssimo e indisponível ligado à filiação.

D

A ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da data em que Ana teve ciência de sua condição de filha, conforme jurisprudência pacífica.

E

A prescrição é de 4 anos, por se tratar de vício de consentimento no inventário, aplicando-se o prazo geral de anulabilidade do Art. 178 do Código Civil.

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Q3386644

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386644 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:

A

A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.

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Q3349683

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349683 Direito Civil

Joaquim, empresário do ramo de móveis planejados, firmou contrato de prestação de serviços, em janeiro de 2015, com a sociedade empresária Design Total Ltda., especializada em design de interiores, para elaboração de projetos exclusivos para os clientes de sua loja. O contrato previa pagamento mensal e duração indeterminada, com cláusula de rescisão unilateral mediante aviso prévio de 30 dias.
Em março de 2017, após divergências comerciais, a sociedade empresária Design Total Ltda. cessou as entregas dos projetos, encerrando de fato a relação contratual, embora não tenha formalizado a rescisão. Joaquim, sentindo-se prejudicado, decidiu ajuizar ação de indenização por perdas e danos contra a sociedade empresária apenas em agosto de 2023.
Sobre a hipótese, considerando as regras de prescrição do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Joaquim prescreve em 10 anos, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil.

B

A ação de indenização por inadimplemento contratual prescreve em 3 anos, conforme Art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

C

A pretensão de Joaquim está prescrita, pois o prazo de 5 anos para a reparação contratual começou a correr a partir da assinatura do contrato, em 2015.

D

A prescrição é de 1 ano, pois se trata de prestação de serviço, nos termos do Art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil.

E

A prescrição é de 3 anos, contados da data da assinatura do contrato, por analogia com o prazo de reparação civil extracontratual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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