Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116643
Direito Civil
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942
(Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro),
assinale a alternativa CORRETA.
Q2116246
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública
municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de
vício em ato administrativo realizado na implementação de uma
determinada política pública, de modo que cientificou a
autoridade competente para realizar o respectivo controle, a
qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito
público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB),
deverá:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115943
Direito Civil
Texto associado
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos
bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da
continuidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113524
Direito Civil
Texto associado
A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e
das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue o item a
seguir.
Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor
em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082231
Direito Civil
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações
entrará em vigor