Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 3

Q4097283

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097283 Direito Civil

No âmbito do direito de construir, subordinado ao regime das relações de vizinhança, a aplicação da teoria da normalidade afasta a concepção absoluta da propriedade, exigindo a análise concreta do uso exercido. Considerando a doutrina e o Art. 1.277 do Código Civil, o exercício do domínio será considerado anormal quando:

A

A utilização do imóvel, embora cause desconforto subjetivo ao vizinho, estiver de acordo com a destinação do bairro, a época e as condições usuais de fruição da propriedade.

B

A obra realizada ultrapassar os padrões ordinários de uso do imóvel segundo sua destinação e localização, impondo ao vizinho prejuízos que extrapolem a tolerância normal exigida pela convivência.

C

A atividade exercida pelo proprietário gerar incômodo apenas potencial, sem repercussão imediata ou efetiva sobre a segurança, sossego ou saúde do vizinho.

D

O vizinho, diante de qualquer desconforto mínimo, invocar o princípio da relatividade do domínio como fundamento suficiente para impedir a utilização do imóvel.

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Q4097282

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097282 Direito Civil

A evolução do conceito de propriedade repercute diretamente no direito de construir, especialmente quando confrontado com os limites impostos pelo interesse coletivo e pelas relações de vizinhança. Diante desse panorama, como a configuração contemporânea do exercício desse direito pode ser compreendida? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Prerrogativa exclusiva do titular, decorrente da tradição liberal do século XVIII, na qual o exercício individual prevalece sobre qualquer condicionante social, sendo admitidas apenas restrições formais decorrentes de registro imobiliário.

B

Faculdade ilimitada de utilização da coisa, compatível com a concepção absolutista do domínio, em que a vontade do proprietário se sobrepõe ao interesse social e às normas de vizinhança, refletindo o apogeu do individualismo jurídico.

C

Exercício autônomo do domínio individual, caracterizado pela supremacia da esfera privada, em que a construção materializa o poder de disposição ilimitado do proprietário, admitindo intervenção estatal apenas em hipóteses de desapropriação.

D

Manifestação relativa do direito de propriedade, sujeita a limites derivados da função social e da convivência coletiva, afastando o uso anormal e antissocial da faculdade de construir em favor de um equilíbrio entre interesse privado e social.

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Q4097281

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097281 Direito Civil

A distinção entre posse e propriedade, embora frequentemente confundida, tem implicações diretas sobre o exercício do direito de construir. Considerando os institutos previstos no Código Civil e na Constituição Federal (CF), observa-se que a consolidação desse direito depende da natureza da relação jurídica estabelecida com o bem. Nesse contexto, o exercício legítimo do direito de construir ocorre quando:

A

A detenção da coisa, mesmo subordinada à vontade do possuidor ou do proprietário, gera por si só poderes plenos de disposição, permitindo acréscimos definitivos na estrutura do imóvel.

B

A posse direta exercida por locatário, ainda que desvinculada do domínio, faculta a realização de modificações permanentes no imóvel, em razão da exteriorização do ânimo de dono.

C

A mera detenção vinculada ao proprietário, desprovida de autonomia, equipara-se à posse qualificada, possibilitando a aquisição do domínio por meio de acessões construtivas.

D

O proprietário, ao reunir em si os poderes de uso, gozo e disposição, pode exercer plenamente a faculdade de construir, sem que a posse isolada, direta ou indireta, confira tal prerrogativa de modo originário.

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Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

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Q4091577

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091577 Direito Civil

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.

B

A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.

C

A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.

D

A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.

E

A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.

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Q4091573

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091573 Direito Civil

Maria da Luz adquiriu um lote no loteamento “Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, prevê a cobrança de taxa mensal de manutenção pela associação de moradores. Após a compra, a associação ajuizou ação de cobrança contra Maria da Luz, exigindo o pagamento de taxas em atraso referentes ao período anterior à aquisição do imóvel, deixadas pelo antigo proprietário.

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de manutenção possui natureza de direito real (propter rem), vinculando o adquirente aos débitos anteriores e posteriores à aquisição.

B

O registro do contrato-padrão no cartório transforma automaticamente a obrigação em propter rem, impondo ao adquirente a responsabilidade integral pela dívida.

C

A taxa de manutenção possui natureza real (propter rem), todavia não vincula o adquirente aos débitos anteriores, salvo se houver previsão expressa no contrato-padrão registrado.

D

A taxa de manutenção possui natureza pessoal, vinculando o adquirente apenas a partir da aquisição, não abrangendo débitos anteriores.

E

A cobrança da taxa de manutenção é ilegal, ainda que prevista no contrato-padrão, por afrontar o direito de propriedade.

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Q4089377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089377 Direito Civil

Em relação ao regime jurídico do condomínio edilício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada condômino tem direito a usar sua unidade de forma exclusiva.

B

As despesas comuns devem ser rateadas proporcionalmente à fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção.

C

O inadimplemento das cotas condominiais pode ensejar execução.

D

A convenção de condomínio deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

E

O direito de propriedade sobre a unidade é resolúvel e condicionado à anuência da assembleia.

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Q4088700

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088700 Direito Civil

Nos termos do art. 1.228, da Lei nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha.

A

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

B

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

D

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, separadamente, obras consideradas de interesse social e econômico.

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Q4086199

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086199 Direito Civil

Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:

A

O prazo fixado para pagamento.

B

A taxa dos juros, obrigatoriamente.

C

O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.

D

O bem dado em garantia com as suas especificações.

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Q4086113

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086113 Direito Civil

Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:

A

Particulares.

B

Públicos dominicais.

C

Públicos de uso comum.

D

Públicos de uso especial.

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Q4086104

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086104 Direito Civil

Os bens públicos são tratados em nosso Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002. Acerca das disposições lá contidas, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A praça Dr. João Pinheiro, as sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores são bens públicos localizados no município de Caeté, classificados, respectivamente, como bem de uso comum, o primeiro, e bens de uso específico, os demais.

II. Para que um bem de uso especial seja alienado, deverá passar pelo procedimento de desafetação, tornando-se, assim, bem dominical, podendo, a partir daí, ser alienado.

III. Eventual cobrança de taxa para a utilização de bem público descaracteriza a sua classificação como bem de uso comum.

IV. Bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4083723

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083723 Direito Civil

Célia, proprietária de um imóvel comercial, instituiu regularmente usufruto vitalício sobre o bem em favor de Luísa e Guilherme, na proporção de 50% para cada um. Posteriormente, Luísa e Guilherme, em conjunto e de forma regular, celebraram contrato de locação do imóvel com uma pessoa jurídica. No dia 15 de determinado mês, durante a vigência da locação, Guilherme faleceu. Ao final desse mesmo mês, o locatário, desconhecendo o óbito, repassou a integralidade do valor do aluguel diretamente a Luísa. O espólio de Guilherme, então, instaura controvérsia jurídica reivindicando sua parte nos frutos. Diante da situação hipotética e do que disciplina o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o usufruto, por possuir como característica essencial a inalienabilidade, impede a cessão onerosa do seu exercício mediante locação a terceiros, padecendo o contrato de nulidade;

B

com o falecimento de um dos usufrutuários simultâneos, o usufruto se extingue em sua totalidade, consolidando-se a propriedade plena em favor da nu-proprietária (Célia), que passa a ter direito à integralidade dos aluguéis a partir do óbito;

C

o espólio de Guilherme não faz jus a nenhuma parcela do aluguel daquele mês, pois, tratando-se de usufruto simultâneo, a cota-parte do falecido passa a pertencer à usufrutuária sobrevivente (Luísa), independentemente de previsão expressa;

D

os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia, de modo que o espólio de Guilherme faz jus à sua cota-parte do aluguel calculada pro rata die até a data do falecimento, consolidando-se a propriedade de Célia sobre essa fração ideal (50%) a partir de então

E

o espólio de Guilherme faz jus ao recebimento de 50% da integralidade do aluguel referente ao mês do falecimento, haja vista que os frutos civis decorrentes de locação são juridicamente indivisíveis, ocorrendo a extinção do usufruto de Guilherme apenas no mês subsequente.

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Q4083721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083721 Direito Civil

Cléber adquiriu um automóvel e, para financiar a compra, celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a instituição financeira Algarismo 10 S/A. Após alguns meses de uso, Cléber abandonou o veículo no estacionamento privado de um shopping center, onde o bem permaneceu por 40 dias, gerando uma dívida elevada. O estabelecimento comercial ajuíza ação de cobrança exclusivamente contra a Algarismo 10 S/A, argumentando que a instituição financeira é a proprietária fiduciária do bem e, portanto, deve arcar com os ônus do abandono.
Considerando que a instituição financeira não ajuizou ação de busca e apreensão, não consolidou a propriedade plena e não foi imitida na posse direta do veículo, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

a dívida com o estacionamento possui natureza propter rem e acompanha a coisa, conferindo legitimidade passiva à instituição financeira Algarismo 10 S/A, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem;

B

as despesas de estacionamento privado constituem obrigação de natureza pessoal contratada pelo devedor fiduciante, não configurando obrigação propter rem, o que afasta a responsabilidade da Algarismo 10 S/A pela dívida;

C

a Algarismo 10 S/A deve responder pela dívida com o estacionamento, uma vez que o contrato de alienação fiduciária transfere ao credor a responsabilidade civil objetiva por danos ou despesas geradas pelo bem, cabendo-lhe, contudo, direito de regresso contra Cléber;

D

a instituição financeira Algarismo 10 S/A será responsabilizada proporcionalmente aos 40 dias de abandono, pois a omissão do credor em fiscalizar a destinação do bem dado em garantia atrai a responsabilidade solidária pelos encargos gerados perante terceiros de boa-fé;

E

a cobrança recai sobre a instituição financeira Algarismo 10 S/A, aplicando-se, por analogia, o entendimento de que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em pátio, independentemente de ordem judicial ou retomada da posse.

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Q4083718

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083718 Direito Civil

Gustavo e Raquel celebraram promessa de compra e venda de imóvel, cujo preço foi integralmente quitado pela promitente compradora Raquel. Impossibilitado de comparecer ao ato de lavratura da escritura pública definitiva, Gustavo outorgou a Raquel procuração por instrumento público com cláusula in rem suam para a transferência do bem.
Considerando o que o Código Civil disciplina sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o mandato extinguir-se-á se a morte de Gustavo ocorrer antes da celebração da escritura definitiva, devendo Raquel habilitar seu crédito de perdas e danos no inventário do de cujus;

B

Gustavo poderá revogar a procuração antes da lavratura da escritura, ato que será eficaz, mas a resilição unilateral sujeita-lo-á ao pagamento de perdas e danos a Raquel pelo descumprimento do mandato;

C

a outorga do mandato em causa própria não afasta, por si só, a presunção legal de conflito de interesses, tornando a compra e venda passível de anulação no prazo decadencial de 180 dias;

D

a procuração é nula de pleno direito, pois configura o autocontrato (contrato consigo mesmo), uma vez que Raquel figuraria, simultaneamente, como mandatária do vendedor e adquirente do bem;

E

eventual revogação da procuração por parte de Gustavo não terá eficácia, tampouco se extinguirá o mandato pela morte de qualquer das partes, estando Raquel autorizada a transferir o imóvel para si mesma.

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Q4083717

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083717 Direito Civil

O síndico do condomínio Linda Samambaia IV colocou em votação a realização de três obras no edifício: a reforma da garagem para ampliação do número de vagas, a reforma da rede elétrica, que está com risco de incêndio, e a reforma da portaria, para fim estético. Todas as obras receberam sete votos favoráveis do total de doze unidades (com direito a voto com pesos iguais).
Estão autorizadas:

A

as três obras;

B

somente a obra da garagem;

C

somente a obra da rede elétrica;

D

somente as obras da garagem e da portaria;

E

somente as obras da garagem e da rede elétrica.

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Q4082663

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082663 Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O uso exclusivo de bem indiviso por um dos condôminos, sem convenção expressa entre as partes, não implica para tal condômino obrigação de pagamento integral do IPTU e da despesa de condomínio.

Certo

Errado

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Q4076048

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076048 Direito Civil

No regime da usucapião especial urbana individual, a lei protege a moradia, mas não transforma qualquer posse urbana prolongada em domínio. Acerca da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

A

exige matrícula anterior individualizada, porque a tutela da moradia incide sobre imóvel previamente regularizado.

B

pode ser reconhecida mais de uma vez ao mesmo possuidor quando se tratar de moradia familiar continuada.

C

pode reconhecer o domínio ao possuidor que utilize, para moradia própria ou familiar, área ou edificação urbana dentro do limite legal, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não possua outro imóvel.

D

depende de casamento ou união estável formalizada, porque o título de domínio é conferido em favor do núcleo familiar.

E

afasta a necessidade de posse qualificada quando a área estiver inserida em zona urbana consolidada há longo tempo.

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Q4073131

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073131 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:

A

I, II e III.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q4070650

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070650 Direito Civil

Ainda sobre a propriedade, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

( ) Os efeitos da perda da propriedade imóvel pela alienação serão subordinados ao registro do título transmissivo.

( ) Presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

( ) O imóvel situado na zona rural, abandonado por seu proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

( ) A alienação, a renúncia, a desapropriação, o perecimento da coisa e o abandono são causas de perda da propriedade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, F.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4070649

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070649 Direito Civil

A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á:

A

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante cinco anos, com justo título e boa-fé.

B

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante três anos, com justo título e boa-fé.

C

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante três anos, independentemente de título ou boa-fé.

D

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante um ano, com justo título e boa-fé.

E

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante dois anos, independentemente de título ou boa-fé.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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