Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público ...

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Q4142651
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição , Usucapião ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142651 Direito Civil
Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura
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