Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142651 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura

mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, sendo impossível a obtenção do bem pelo instituto da usucapião.

posse de boa-fé, capaz de ensejar indenização por benfeitorias úteis e necessárias, assim como direito de retenção.

posse de má-fé, que admite indenização por benfeitorias necessárias, com possibilidade de retenção até o ressarcimento. .

posse tolerada pela administração pública, que pode ser convertida em propriedade privada mediante o decurso do tempo e o cumprimento dos requisitos legais.

posse com animus domini, suscetível de proteção possessória ampla e de aquisição da propriedade por usucapião.

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