Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349469 Direito Civil

Ruth é arquiteta e vem conversando há meses com uma potencial cliente: a Induslix S/A, uma grande corporação que pretende construir um edifício para servir como sua sede. As conversas iniciais foram ainda informais, mas progrediram para a troca de minutas iniciais de plantas, esculturas e paisagismo, aquisição de amostras de materiais e protótipos, com crescente investimento de tempo, trabalho e dinheiro de Ruth para atender às minuciosas ideias e questões da Induslix S/A. Nos últimos dias, depois de todo esse investimento, Ruth já dava como certa a contratação quando foi surpreendida por uma mensagem objetiva informando apenas que a Induslix não iria mais contratá-la porque “optou por outro caminho”, sem qualquer justificativa. Movida pela indignação com o desleixo com que foi tratada, Ruth decide ajuizar demanda em desfavor da Induslix S/A, pleiteando a celebração forçada do contrato ou a indenização dos prejuízos sofridos.
Nesse contexto, essa demanda deve ser:

A

rejeitada, pois antes da celebração do contrato cada parte tem liberdade de contratar ou não, vedado falar-se de dever de contratar;

B

rejeitada, pois não houve violação de direitos absolutos de Ruth a ensejar responsabilidade extracontratual no período pré-contratual;

C

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de quebra de confiança decorrente de comportamento contraditório;

D

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de má-fé ou dolo dos representantes da Induslix S/A;

E

acolhida para garantir-lhe direito à contratação forçada, pois a conduta dos clientes cria o dever de contratar, com fundamento no princípio da consensualidade.

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Q4348616

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348616 Direito Civil

Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico quando for relativa ou quando cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

A impossibilidade inicial do objeto somente deixa de invalidar o negócio jurídico quando for absoluta e cessar após o cumprimento da condição.

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico quando estiver subordinado a uma condição, ainda que a impossibilidade cesse antes de seu implemento.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer circunstância.

E

A impossibilidade inicial do objeto não produz qualquer efeito sobre a validade do negócio jurídico, independentemente de sua natureza ou de eventual condição.

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Q4342115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342115 Direito Civil

Em contrato de empreitada celebrado com a Secretaria Municipal de Obras para a pavimentação de vias urbanas, a empreiteira paralisou a execução dos serviços alegando a ocorrência de chuvas torrenciais sazonais na região, pleiteando a rescisão contratual sem ônus e indenização por desmobilização de maquinário. O Município constatou que o cronograma físico-financeiro já estava atrasado antes do período chuvoso e aplicou a multa moratória pactuada, cumulando-a com a indenização suplementar por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da obra pública.

Acerca do inadimplemento das obrigações, da responsabilidade civil e da cláusula penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula penal moratória admite cumulação automática com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, sem necessidade de expressa previsão contratual nesse sentido.

B

As intempéries climáticas e chuvas sazonais constituem fortuito externo imprevisível, apto a afastar em caráter absoluto a responsabilidade do contratado pela inexecução da obra.

C

O valor fixado a título de cláusula penal em contratos civis não sofre qualquer limite legal, podendo ultrapassar livremente o valor da obrigação principal por força da autonomia da vontade.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior que sobrevenha durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou que o dano ocorreria mesmo se a obrigação fosse cumprida a tempo (perpetuatio obligationis).

E

Nas obrigações contratuais líquidas e a termo certo, a constituição do devedor em mora depende sempre de prévia interpelação judicial promovida pelo ente público.

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Q4342114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342114 Direito Civil

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula de tolerância expressa afasta a incidência de qualquer dever de cooperação ou informação entre os contratantes, autorizando a cobrança cumulativa com base no tu quoque.

B

A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se com exclusividade aos contratos civis paritários, sendo inaplicável nas relações travadas entre particular e o Poder Público.

C

A conduta da Administração é plenamente legítima e imune a qualquer controle, porquanto a indisponibilidade do interesse público afasta a incidência do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos.

D

A teoria do adimplemento substancial autoriza a extinção automática da concessão de uso sempre que houver descumprimento de dever secundário ou anexo pelo concessionário.

E

A tolerância reiterada da Administração Municipal consolidou a perda do direito subjetivo de exigir os encargos pretéritos por força da supressio, correspondendo ao nascimento de uma legítima expectativa para o contratante (surrectio).

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Q4338795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338795 Direito Civil

Empresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado instrumento particular contendo todos os elementos essenciais do negócio com obrigação recíproca de celebração futura da locação, sem cláusula de arrependimento.
Após a celebração do contrato definitivo, ocorreu fato extraordinário e imprevisível que elevou substancialmente os custos de manutenção do imóvel. Paralelamente, verificou-se que o locatário, durante as negociações preliminares, havia recebido do locador informações estratégicas acerca da exploração econômica do imóvel.

Diante dessa situação, à luz do Código Civil, da Lei nº 8.245/1991 e da doutrina contemporânea dos contratos.

A

o instrumento firmado antes da locação definitiva constitui mera negociação preliminar, razão pela qual o descumprimento da obrigação de contratar admite apenas reparação por perdas e danos, jamais execução específica.

B

a boa-fé objetiva incide apenas durante a formação e a execução do contrato, não alcançando comportamentos praticados após sua extinção, em observância ao princlpio da segurança jurídica.

C

a resolução por onerosidade excessiva pode ser invocada em qualquer contrato, inclusive nos contratos de execução instantânea já integralmente cumpridos, desde que demonstrado desequilíbrio econômico superveniente.

D

o instrumento firmado antes da celebração do contrato de locação definitivo pode caracterizar contrato preliminar e, inexistindo cláusula de arrependimento, é admissível a obtenção de tutela específica destinada a suprir judicialmente a declaração de vontade da parte inadimplente, sem prejuízo da incidência da boa-fé objetiva na fase pós-contratual.

E

a utilização de informações obtidas legitimamente durante as tratativas ou a execução contratual, após o encerramento do vínculo, jamais caracteriza violação à boa-fé objetiva, por inexistir obrigação contratual em vigor.

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Q4334054

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334054 Direito Civil

À luz da disciplina do contrato preliminar, assinale a alternativa correta:

A

Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C

Esgotado o prazo, poderá o juiz, de oficio, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, independente de se opor à natureza da obrigação.

D

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, mas não poderá requerer perdas e danos.

E

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo de sete dias à outra para que o efetive.

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Q4323720

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323720 Direito Civil

Marta celebrou dois contratos distintos para viabilizar a inauguração de seu novo restaurante. O primeiro deles foi firmado com um renomado chef de cozinha, que se comprometeu pessoalmente a elaborar o cardápio exclusivo de abertura do estabelecimento (obrigação de fazer infungível). O segundo foi celebrado com uma empresa de pintura comercial para a pintura externa da fachada do imóvel (obrigação de fazer fungível).
Considerando as regras do Código Civil acerca das obrigações de fazer e suas repercussões na teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso o chef de cozinha venha a sofrer um grave acidente que o impossibilite permanentemente de trabalhar, a obrigação contratual de fazer será resolvida para ambas as partes por ausência de culpa, sem direito a indenização por perdas e danos.

B

No contrato de pintura da fachada, caso o serviço se torne impossível sem culpa da empresa contratada, Marta poderá exigir que o sócio administrador da empresa execute pessoalmente a obra, sob pena de conversão em perdas e danos.

C

Se a empresa de pintura se recusar injustificadamente a realizar o serviço contratado, Marta poderá mandar um terceiro executar a obra às expensas da devedora, exigindo autorização judicial prévia mesmo em caso de urgência.

D

Se o chef de cozinha desistir imotivadamente do projeto por ter recebido uma proposta financeira melhor de um concorrente, Marta poderá exigir judicialmente que ele seja conduzido de forma coercitiva a prestar o serviço acordado.

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Q4321716

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321716 Direito Civil

Com base no Código Civil brasileiro a respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos em Geral, assinale a alternativa CORRETA:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é nulo de pleno direito, devendo o devedor pagar novamente ao credor legítimo para obter a quitação.

C

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo indispensável a prévia interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Deixa de ser obrigatória a proposta de contrato se, feita sem prazo a uma pessoa presente, for aceita no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E

Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro, mesmo antes de ter cumprido a sua própria prestação.

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Q4319935

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319935 Direito Civil

Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade, sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é:

A

Anulável, uma vez que o servidor agiu com excesso de poderes, cabendo à autarquia, no prazo decadencial de quatro anos, pleitear a anulação do negócio jurídico perante o Poder Judiciário, sendo possível a ratificação ulterior pelo representante legítimo.

B

Nulo, pois o vício de representação sem poderes configura hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 166 do Código Civil, insuscetível de confirmação ou ratificação, devendo ser declarada de ofício pelo juiz quando do conhecimento da demanda.

C

Ineficaz, em relação à autarquia, tendo em vista que o servidor atuou sem poderes de representação, configurando a figura do falsus procurator, podendo, todavia, ser ratificado pela autoridade competente, com eficácia retroativa à data de sua celebração.

D

Válido, em face da autarquia, porquanto a teoria da aparência impõe o reconhecimento da validade dos atos praticados por servidor público no exercício de suas funções, sendo vedado à Administração Pública alegar a ausência de poderes para invalidar negócio jurídico a que ela própria deu causa por omissão na fiscalização de seus agentes.

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Q4305193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305193 Direito Civil

Maria e Arnaldo firmaram contrato de fornecimento de madeira pelo prazo de 24 meses, pelo qual Maria se obrigou a entregar mensalmente 300 quilos de madeira a Arnaldo, mediante o pagamento de R$ 100.000,00 por entrega. Após um ano de regular execução do contrato, um incêndio florestal de grandes proporções, totalmente imprevisível, reduziu significativamente a oferta de madeira, elevando de forma significativa o custo de sua obtenção. Mesmo suportando prejuízos, Maria continuou cumprindo o contrato por mais quatro meses, recebendo os valores originalmente pactuados.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se ao caso o defeito do negócio jurídico chamado lesão, uma vez que Maria se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

Maria poderá pedir em juízo a revisão de todas as prestações pagas desde o incêndio florestal, sendo certo que em eventual procedência da ação, os efeitos da sentença retroagirão à data do incêndio.

C

Maria não precisará comprovar a imprevisibilidade e o caráter extraordinário dos fatos supervenientes, bastando somente a comprovação de que o incêndio rompeu a base objetiva do contrato.

D

Trata-se da aplicação da teoria da imprevisão, teoria objetiva de origem alemã, na qual basta que Maria comprove que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

E

Maria deverá demonstrar a imprevisibilidade e a extraordinariedade do incêndio, devendo ainda comprovar que o fato gerou extrema vantagem para Arnaldo.

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Q4304878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304878 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a cláusula penal

A

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, devendo, nesse caso, a penalidade ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

B

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

C

não admite redução judicial, ainda que a penalidade seja manifestamente excessiva, devendo esta ser aplicada conforme pactuada.

D

pode ser revisada quando manifestamente excessiva, caso em que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, inclusive de ofício, admitindo-se que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

E

pode ser revisada quando manifestamente excessiva e, nesse caso, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, desde que provocada pela parte prejudicada, sendo vedado que a cominação exceda o valor da obrigação principal.

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Q4304875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304875 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a validade de doação realizada por meio de procuração

A

está condicionada à expressa identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

B

exige apenas poderes gerais de administração, sendo indispensável apenas a identificação do donatário.

C

independe da identificação do donatário, mas exige a identificação do objeto no instrumento de mandato.

D

independe da identificação do objeto e do donatário no instrumento de mandato.

E

admite poderes gerais, desde que o valor do bem seja determinado posteriormente.

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Q4302436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302436 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com a jurisprudência do STJ, a doação

A

independe de aceitação do donatário para ter validade, bastando a manifestação unilateral do doador.

B

pode incluir todos os bens do doador, ainda que sem reserva de parte suficiente para sua subsistência.

C

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens imóveis de pequeno valor, desde que haja imediato registro.

D

é contrato formal, não sendo admitida a forma verbal em nenhuma hipótese.

E

é contrato solene, admitindo-se a forma verbal apenas quando se tratar de bens móveis de pequeno valor e desde que haja imediata tradição.

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Q4302433

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302433 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, se o vendedor descumpre a obrigação, prevista em contrato de compra e venda, de construir e disponibilizar as infraestruturas básicas do loteamento do imóvel vendido e, ainda assim, ocorre o registro do contrato,

A

o comprador deve cumprir integralmente o contrato, podendo apenas pleitear abatimento proporcional do preço, sem resolução.

B

inexiste inadimplemento, pois o registro do contrato supre a ausência de infraestrutura.

C

o descumprimento contratual é irrelevante, cabendo apenas indenização por perdas e danos, sem possibilidade de resolução.

D

o registro do contrato convalida o descumprimento, impedindo a resolução da avença.

E

caracteriza-se o inadimplemento relevante do contrato pelo vendedor, circunstância que autoriza a resolução da avença a pedido do comprador.

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Q4292417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292417 Direito Civil

No que concerne ao perfil funcional da suppressio e à aplicação do princípio da confiança nas relações privadas, assinale a alternativa correta:

A

O dever de responder pela confiança despertada se manifesta quando o exercício da autodeterminação individual gera em outrem uma expectativa legítima, servindo a suppressio como o ponto de confluência entre os valores da segurança jurídica e da justiça.

B

A confiança tutelada pelo Direito Privado possui natureza abstrata e universal, operando de forma alheia às situações concretas ou ao comportamento efetivo dos indivíduos no contexto de uma relação jurídica.

C

O fundamento da suppressio reside no princípio constitucional da solidariedade, disposto no artigo 3º, I, da Constituição Federal, o qual possui densidade normativa autônoma e autoriza o intérprete a afastar a disciplina infraconstitucional para tutelar a lealdade entre as partes.

D

A segurança jurídica, como fundamento comum à prescrição, à decadência e à suppressio, aproxima esses institutos também quanto aos seus efeitos, razão pela qual o reconhecimento da suppressio implica a perda definitiva pro futuro da possibilidade de exercício da posição jurídica incompatível com a confiança legítima e especificamente formada.

E

A proibição do comportamento contraditório impõe ao sujeito o dever de manter a coerência de sua conduta anterior, de modo que a alteração de posição jurídica, ainda que antes da formação de confiança específica pela contraparte, caracteriza violação à boa-fé objetiva.

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Q4290587

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290587 Direito Civil

Lucas celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Antônio, reservando-se, no próprio instrumento contratual, ao direito de indicar posteriormente a pessoa que assumiria os direitos e obrigações decorrentes do negócio jurídico. Sofia será a pessoa a ser indicada por Lucas.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Caso Sofia aceite a indicação, ela deverá declarar sua vontade mediante o uso da mesma forma que a utilizada no contrato originário, sob pena de ineficácia.

B

Caso Sofia aceite a indicação, ela adquirirá os direitos e assumirá as obrigações decorrentes do contrato a partir da data em que concedeu o aceite.

C

Caso Sofia seja insolvente no momento da nomeação, o contrato original será desfeito.

D

Salvo estipulação contratual em contrário, Lucas deverá comunicar a Antônio a indicação de Sofia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Antônio poderá recusar a indicação de Sofia, situação na qual o contrato original será desfeito.

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Q4289749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289749 Direito Civil

Em contrato de fornecimento de equipamentos industriais de elevado valor, as partes estipularam cláusula penal compensatória correspondente a 80% do valor total do contrato para hipótese de inadimplemento absoluto. Sobrevindo descumprimento parcial da obrigação, consistente na entrega de apenas metade dos equipamentos, o credor ajuizou ação pleiteando o valor integral da cláusula penal, sem comprovação específica do prejuízo sofrido. O devedor sustenta que a penalidade é desproporcional e que deveria corresponder exatamente ao prejuízo comprovado.

À luz da disciplina da cláusula penal no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por ter natureza compensatória, a cláusula penal cumula-se automaticamente com as perdas e danos, cabendo ao credor exigir o valor pactuado e, além dele, a reparação integral do prejuízo.

B

A exigibilidade da cláusula penal depende da demonstração do dano efetivamente suportado, servindo o valor pactuado apenas como limite máximo da indenização a ser apurada.

C

O valor da penalidade pode ultrapassar o da obrigação principal, pois o limite legal cede à autonomia privada quando a cláusula é livremente pactuada entre partes empresariais.

D

A cláusula penal compensatória é exigível sem que o credor alegue qualquer prejuízo e substitui as perdas e danos, devendo o juiz reduzi-la equitativamente diante do cumprimento parcial.

E

A redução equitativa da penalidade depende de pedido expresso do devedor, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício, sob pena de julgamento fora dos limites da demanda.

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Q4289747

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289747 Direito Civil

Marina, empresária experiente, celebrou com o próprio sócio contrato de cessão de sua participação societária, depois de ele afirmar, falsamente e com base em documentos que manipulara, que a empresa acumulava passivo tributário milionário prestes a ensejar insolvência. Posteriormente, auditoria independente demonstrou que a sociedade possuía plena solvência e que os dados apresentados eram deliberadamente adulterados para induzir Marina à alienação de suas quotas por valor substancialmente inferior ao real. Proposta ação anulatória, discute-se a qualificação jurídica do vício e o regime de invalidação aplicável.

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura-se dolo essencial, pois o induzimento intencional do erro foi determinante da manifestação de vontade, o que torna o negócio anulável no prazo decadencial de quatro anos.

B

Trata-se de erro substancial quanto à qualidade essencial do objeto, pois a falsa percepção da realidade sobre a saúde financeira da sociedade basta, por si só, para viciar a vontade e anular o negócio.

C

O negócio é nulo de pleno direito, pois a adulteração deliberada de documentos contamina a causa do contrato e o torna ilícito, configurando nulidade insanável e imprescritível.

D

A manipulação documental caracteriza coação moral, uma vez que o temor da insolvência iminente retirou de Marina a liberdade de escolha, viciando o consentimento de forma irresistível.

E

Entre sócios experientes prevalece o dever de diligência na apuração das informações societárias, de modo que a assimetria informacional afasta a alegação de vício de consentimento.

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Q4283073

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283073 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., especializada na construção de parques industriais, celebrou contrato de fornecimento de estruturas metálicas com a sociedade empresária Beta Steel Ltda. Foi incluída cláusula específica e destacada, prevendo expressamente que a produção dos efeitos estabelecidos dependia da obtenção, pela Alfa, de financiamento junto a uma instituição financeira privada, evento que deveria ocorrer no prazo máximo de 120 dias.

O contrato foi regularmente assinado pelos representantes legais de ambas as sociedades, observando todos os requisitos legais de validade.

Antes de expirado o prazo de 120 dias, a Beta Steel adquiriu matéria-prima especificamente destinada ao cumprimento da avença e exigiu judicialmente o pagamento do preço ajustado, sustentando que o negócio jurídico era válido e, por isso, produzia todos os seus efeitos desde a assinatura. Em contestação, a Alfa sustentou que inexistia obrigação exigível, porque o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira, circunstância expressamente prevista pelas partes.

Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

Embora a condição estipulada impeça a exigibilidade da prestação principal, a aquisição de insumos pela Beta Steel torna eficaz o contrato, em razão da boa-fé objetiva, convertendo a condição suspensiva em termo inicial.

B

Como o contrato preenche todos os requisitos legais, sua validade implica eficácia imediata, sendo irrelevante a condição estipulada pelas partes, que apenas posterga o vencimento da obrigação.

C

O contrato é existente e válido, mas sua eficácia permaneceu suspensa pela condição convencionada, de modo que, não implementada a condição suspensiva, não havia obrigação exigível entre as partes.

D

A não obtenção do financiamento torna o contrato anulável por ausência superveniente de objeto juridicamente possível, podendo a Beta Steel pleitear sua convalidação judicial.

E

A cláusula que condiciona a produção dos efeitos do contrato à obtenção de financiamento é nula, por subordinar a eficácia do negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de terceiro estranho à relação contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4283072

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283072 Direito Civil

A Universidade Estadual XXX celebrou com a sociedade empresária Medtudo Ltda. contrato de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares do hospital universitário, pelo prazo de vinte e quatro meses. Durante a execução contratual, verificou-se que a contratada, embora continuasse a apresentar os relatórios mensais exigidos, passou a limitar a execução do contrato aos serviços de menor custo, adiando, sem justificativa, os reparos mais complexos. Além disso, deixou de informar à Universidade a existência de falhas relevantes identificadas nos equipamentos, embora soubesse que essa omissão poderia comprometer a continuidade dos serviços de saúde.

Questionada pelo gestor do contrato, a sociedade empresária alegou que nenhuma cláusula contratual determinava o dever de comunicar os defeitos encontrados ou de estabelecer prioridade na realização dos reparos, razão pela qual estava cumprindo exatamente o pactuado.

Analise a situação hipotética narrada e, à luz das disposições do Código Civil aplicáveis aos contratos, assinale a afirmativa correta quanto à tese da contratada.

A

Não merece prosperar, pois a boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação, informação e proteção da confiança, ainda que tais deveres não estejam expressamente previstos no contrato.

B

Merece acolhimento, pois a autonomia privada assegura a cada contratante a possibilidade de modificar unilateralmente a forma de execução de suas obrigações sempre que inexistir cláusula contratual disciplinando especificamente a matéria.

C

Merece acolhimento, pois a responsabilidade contratual limita-se às obrigações expressamente convencionadas pelas partes, não alcançando deveres jurídicos implícitos.

D

Merece acolhimento, pois a função social do contrato autoriza que cada contratante adapte a execução contratual ao interesse econômico mais eficiente, desde que não exista cláusula expressa em sentido contrário.

E

Está correta, pois o princípio da obrigatoriedade dos contratos restringe a responsabilidade contratual às prestações expressamente previstas pelas partes, não alcançando deveres decorrentes da boa-fé objetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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