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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319935
Não definido
Considere, hipoteticamente, que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal, possuía um contrato de
prestação de serviços com a empresa Construtora Alfa Ltda. Durante a execução, um servidor público lotado na unidade,
sem qualquer competência ou delegação formal de poderes pela autoridade competente para tanto, firmou, em nome da
autarquia, um negócio jurídico de aditamento para ampliação do objeto. Ao tomar conhecimento do fato, a presidência da
autarquia instaurou sindicância administrativa e submeteu a questão à Procuradoria Jurídica para análise da validade e da
eficácia do ato celebrado sob a ótica das normas gerais do direito privado. Considerando as disposições do Código Civil acerca
dos defeitos, da validade e da eficácia do negócio jurídico, bem como o instituto da representação, e a consequência jurídica
aplicável, é correto afirmar que o aditamento em referência é: