Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente para Concurso

Q4354862

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354862 Direito Ambiental

Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.

A

A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.

B

A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.

C

O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.

D

A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.

E

A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4342122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342122 Direito Ambiental

Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal deve ser afastada, pois a prática direta do dano pela empresa rompe o nexo necessário à responsabilização do Município.

B

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é subsidiária desde a fase de conhecimento, razão pela qual o Município não poderia ter sido condenado solidariamente.

C

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é solidária, mas de execução subsidiária, devendo o cumprimento ser inicialmente exigido do causador direto do dano.

D

A Procuradoria deve sustentar que a execução contra o Município depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização do empreendimento.

E

A Procuradoria deve adotar as providências cabíveis ao imediato cumprimento da obrigação pelo Município, pois a solidariedade autoriza sua execução direta, independentemente de tentativa prévia de cumprimento pelo causador direto do dano.

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Q4342120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342120 Direito Ambiental

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imprescritibilidade alcança a pretensão de reparação do dano ambiental, mas não se estende à pretensão executória fundada no título judicial correspondente.

B

A pretensão executória permanece imprescritível, pois a conversão da obrigação de reparar o dano ambiental em indenização por perdas e danos não altera a natureza do direito fundamental tutelado.

C

O afastamento da prescrição da pretensão executória depende da demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante o período de inércia.

D

A imprescritibilidade subsiste enquanto houver obrigação de recuperação direta do meio ambiente, passando a incidir o regime prescricional comum após sua conversão em indenização por perdas e danos.

E

A pretensão executória encontra-se prescrita, pois a conversão da obrigação de reparação ambiental em prestação pecuniária submete o crédito aos prazos prescricionais aplicáveis às obrigações patrimoniais.

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Q4342118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342118 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Município restringe-se à adoção de medidas destinadas à regularização do loteamento, não abrangendo a reparação dos danos ambientais e urbanísticos.

B

A responsabilidade do Município pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão depende da comprovação de culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização.

C

O Município responde objetiva e solidariamente pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão, mas não pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes em razão do negócio jurídico celebrado com o loteador.

D

A responsabilidade pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes do loteamento recai sobre o loteador, não alcançando o Município em razão da natureza omissiva de sua conduta.

E

A omissão municipal gera responsabilidade objetiva e solidária tanto pelos danos ambientais e urbanísticos quanto pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes.

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Q4338796

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338796 Direito Ambiental

O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

A eventual absolvição criminal fundada em legítima defesa jamais produziria efeitos na esfera civil, em razão da independência absoluta entre as instâncias penal e civil.

B

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede o ajuizamento ou prosseguimento de ações indenizatórias fundadas nos mesmos fatos, uma vez que a responsabilidade civil fica subordinada ao resultado da persecução penal.

C

Os moradores atingidos não podem ser considerados consumidores por equiparação, uma vez que inexiste entre eles e o Município qualquer relação contratual de consumo.

D

A responsabilidade civil pelos danos ambientais é objetiva, porém admite exclusão do dever de indenizar mediante demonstração de culpa exclusiva da vítima ou ocorrência de caso fortuito externo.

E

A associação privada poderá responder civilmente por abuso de direito, independentemente da demonstração de culpa, caso se verifique que utilizou instrumentos jurídicos de modo manifestamente incompatível com sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes.

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Q4338228

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338228 Direito Ambiental

Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa. Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem). Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é a seguinte:

A

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que, independentemente da conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar, a obrigação continuava tendo natureza ambiental, sendo imprescritível a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, que subsiste independentemente das sanções penais e administrativas

B

a responsabilidade ambiental tem natureza tríplice (civil, penal e administrativa), de modo que a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente subsiste independentemente das sanções penais e administrativas; no entanto, a conversão da obrigação de fazer para obrigação de pagar altera a natureza da obrigação, que estaria, então, prescrita

C

a vedação ao non bis in idem impede que Murilo seja submetido a sanção administrativa após já ter sido condenado na esfera penal pelo mesmo fato, de modo que o processo administrativo deve ser extinto; quanto à obrigação de pagar, esta permanece imprescritível por sua natureza ambiental

D

a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar sujeita a pretensão executória ao prazo prescricional comum (art. 205 do Código Civil), estando, portanto, prescrita; ademais, a instauração de processo administrativo após a condenação penal pelo mesmo fato viola o princípio do non bis in idem

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Q4320994

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q4320994 Direito Ambiental

A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos que atuam no setor portuário. O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária

Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.

(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.

(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.

Assinale a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q4306284

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306284 Direito Ambiental

Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?

A

A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

B

A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

C

Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

D

A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

E

Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q4295438

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295438 Direito Ambiental

Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.

A

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem e solidária, o que autoriza a responsabilização do atual adquirente do imóvel ainda que este não tenha dado causa ao dano.

B

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para as ações civis públicas que buscam a reparação pecuniária por degradação ao meio ambiente.

C

A responsabilidade civil por danos ambientais adota a teoria do risco administrativo, dispensado a demonstração de culpa ou dolo do agente causador para ensejar o dever de indenizar.

D

O terceiro adquirente de boa-fé que comprou o imóvel já desmatado fica isento de qualquer obrigação de recomposição florestal, restando à Administração Pública demandar regressivamente o proprietário originário que efetuou o dano.

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Q4294057

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294057 Direito Ambiental

Durante fiscalização em uma área anteriormente utilizada para extração mineral, o Fiscal Ambiental verificou que o local apresentava intensa erosão, ausência de cobertura vegetal e processos de assoreamento em um córrego vizinho. A empresa responsável havia encerrado suas atividades, mas não executou as medidas de recuperação previstas nos instrumentos ambientais aplicáveis.
Nessa situação, considerando os princípios da proteção ambiental e da recuperação de áreas degradadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recuperação de áreas degradadas constitui importante instrumento para minimizar impactos ambientais, restabelecer funções ecológicas e reduzir processos de degradação.

B

Após o encerramento das atividades econômicas, cessam automaticamente todas as responsabilidades ambientais do empreendedor.

C

A recuperação ambiental somente poderá ocorrer mediante iniciativa exclusiva do Poder Público.

D

Áreas degradadas dispensam qualquer forma de monitoramento ambiental após a paralisação das atividades.

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Q4290633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290633 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

A

correta, pois a responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do empreendedor.

B

correta apenas quanto à reparação civil, permanecendo possível a aplicação de sanções administrativas.

C

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

incorreta apenas se houver prévia condenação criminal dos responsáveis técnicos pela operação.

E

correta se a empresa demonstrar que possuía licença ambiental vigente e cumpria condicionantes formais.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4277605

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277605 Direito Ambiental

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.

B

A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.

D

O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.

E

A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.

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Q4277604

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277604 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza:

A

Subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do poluidor.

B

Objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, prescindindo da comprovação de culpa.

C

Subjetiva, mediante comprovação de culpa grave ou dolo específico.

D

Objetiva com responsabilidade subsidiária da coletividade em qualquer hipótese.

E

Contratual, limitada apenas aos casos em que houver prévio termo de ajustamento de conduta.

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Q4274796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274796 Direito Ambiental

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.

B

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.

C

Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.

D

Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.

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Q4260337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260337 Direito Ambiental

Acerca das regras que disciplinam a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) e a consolidação de situações em áreas urbanas, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O adquirente de imóvel degradado exime-se da obrigação de recompor a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente se comprovar que o desmatamento foi realizado pelo proprietário anterior, dada a natureza pessoal da sanção administrativa.

B

A teoria do fato consumado aplica-se amplamente ao Direito Ambiental e Urbanístico, de modo que ocupações históricas em margens de rios urbanos geram direito adquirido à manutenção das edificações, sobrepondo-se às restrições do Código Florestal.

C

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem, o que legitima o redirecionamento do dever de recomposição ao proprietário ou possuidor atual, independentemente de ter sido ele o autor direto do dano material.

D

O regime de proteção das áreas rurais consolidadas, instituído pelo Código Florestal de 2012 com o marco temporal de julho de 2008, foi integralmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar de forma absoluta o princípio da proibição do retrocesso ecológico.

E

As restrições relativas às Áreas de Preservação Permanente aplicam-se exclusivamente aos imóveis rurais, cabendo ao Estatuto da Cidade a regulação integral e flexível do uso do solo nas franjas urbanas e bacias hidrográficas das cidades.

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Q4260314

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260314 Direito Ambiental

Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.

B

Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.

C

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.

D

A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.

E

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

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Q4255358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255358 Direito Ambiental

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4255356

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255356 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil por danos ao meio ambiente em direito ambiental

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