Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil por danos ao meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 252 questões
Q4150731
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Auxiliar Agropecuário - Edital nº 349 |
Q4128223
Direito Ambiental
Considere que Patrícia é proprietária de uma casa
1.500 m2
localizada na Mata Atlântica. Na última sexta-feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle,
alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio
de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao
meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127138
Direito Ambiental
A fictícia indústria ABC, situada no município de
Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus
resíduos industriais em um importante rio que passa pelo
Município, contaminando a água e o solo de uma área de
preservação permanente. O Município, embora ciente dos
atos praticados pela indústria ABC, quedou-se inerte, deixando de fiscalizar a indústria. O Ministério Público, então,
ajuizou ação civil pública contra a indústria ABC e contra o município de Tremembé, em litisconsórcio passivo,
pedindo que ambos fossem condenados a reparar os
danos ao meio ambiente.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares |
Q4125693
Direito Ambiental
Considere que Patrícia é proprietária de uma casa
1.500 m²
localizada na Mata Atlântica. Na última sexta- feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle,
alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio
de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao
meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Opreacional II - Área de Atuação: Manutenção e Conservação Edital nº 21 |
Q4125293
Direito Ambiental
Considere que Patrícia é proprietária de uma casa 1.500 m2 localizada na Mata Atlântica. Na última sexta-feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle, alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q4118160
Direito Ambiental
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,
discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,
recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso
econômico de recursos ambientais ao art. 225 da
Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092041
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 6.938/1981, que dispõе
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Q4088299
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
Q4088272
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebra com
XPTO Empreendimentos Ltda. um termo de ajustamento de
conduta para promover a recuperação ambiental da fazenda de
que ele era proprietário.
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Dez anos depois, sem que nenhuma conduta tenha sido efetivamente adotada, a sociedade teve sua falência decretada. Notificado desse fato, o Ministério Público pediu judicialmente a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). em face de anterior proprietário do terreno. Se verificada a impossibilidade de recuperação plena, desde logo, ele postulará também a conversão da obrigação em perdas e danos.
Em embargos, o executado trouxe e comprovou as seguintes teses de defesa:
i) sua irresponsabilidade pelos danos ambientais que, embora tenham natureza propter rem, não foram por si causados, na medida em que sua posse cessou antes de eles surgirem; e
ii) ainda que assim não fosse, diante da concreta impossibilidade de recuperação ambiental, a conversão em perdas e danos faria surgir direito indenizatório de natureza individual sujeito ao prazo prescricional de cinco anos.
O Parquet responde às alegações com as seguintes teses:
a) diante da natureza propter rem da obrigação, o nexo causal perfaz-se pela ligação do proprietário – ainda aquele anterior ao dano – ao imóvel; e
b) a conversão em perdas e danos faz surgir pretensão estatal, que prescreve em dez anos.
Está correto o que se argumenta em
Q4079423
Direito Ambiental
O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O
Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou,
nos fundamentos jurídicos de suas petições, as teses a seguir.
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
I. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
II. O sítio eletrônico não pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios.
III. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
Observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a(s) tese(s) correta(s).
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073917
Direito Ambiental
Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um
terreno em área urbana consolidada para a construção
de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu
interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.
De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 25 |
Q4061904
Direito Ambiental
Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |
Q3976340
Direito Ambiental
Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da
Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de
terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de
responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da
responsabilidade
Q3786414
Direito Ambiental
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de
propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente
federativo como de interesse público, devido à sua relevância
arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito
negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a
pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o
dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar
indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da
sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745815
Direito Ambiental
Uma fazenda, com cultivo de algodão, é cortada por uma rodovia estadual. No período de seca, houve um incêndio de grandes
proporções, que se originou na rodovia (bituca de cigarro) e se espalhou por grande parte da propriedade, atingindo vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. O responsável pelo lançamento da bituca de cigarro foi identificado. Neste contexto,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530719
Direito Ambiental
Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual, segundo entendimento do STJ.
Q3505834
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental
consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública, no bojo da qual
sobreveio sentença transitada em julgado, em 2018, que
condenou Alfa à reparação de dano.
Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado
Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502239
Direito Ambiental
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Q3453307
Direito Ambiental
A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual
pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado
área de preservação permanente, sendo impedidas as construções
planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra
o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e
pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente,
reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi
efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos
depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua
recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e
do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de
desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos
custos da medida. A sentença determinou que o Estado X
removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental,
e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A
decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q3429195
Direito Ambiental
Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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