Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil por danos ao meio ambiente em direito ambiental
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Quando uma atividade causa dano ambiental, o dever de reparar o dano, conforme as regras aplicáveis, está relacionado ao conceito de:
Em sua defesa, a empresa alegou que:
• não agiu com dolo ou culpa;
• parte do dano decorreu de fatores externos imprevisíveis;
• adotou medidas mitigadoras após a ocorrência do evento.
À luz da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
II. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral, não sendo afastada pela adoção de medidas mitigadoras posteriores ao dano.
III. A responsabilidade ambiental admite excludentes tradicionais da responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, desde que comprovadas.
IV. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Assinale a alternativa correta:
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.
Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária
Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.
(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.
(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.
Assinale a sequência correta: