No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue o item subsequente, observada a jurisprudência do STJ.

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.