Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.593 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEMACE
Provas:
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA02
|
IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 |
Q2098709
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações
e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja
Q2097293
Direito Ambiental
A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a
proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer
espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem
como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades
do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição,
destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades
regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será
estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.”
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é
Q2097092
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção III, que versa sobre
Poluição e outros Crimes Ambientais, em seu artigo 54º, dispõe
que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o
crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e
multa.”
Por sua vez, os crimes “I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; e, V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” têm pena prevista de
Por sua vez, os crimes “I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV – dificultar ou impedir o uso público das praias; e, V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos” têm pena prevista de
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |
Q2096720
Direito Ambiental
João deparou-se com uma irregularidade e, portanto, foi verificar a Subseção II –
Das Multas do Decreto Federal nº 6.514/2008. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Decreto:
I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quais estão corretas?
I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094587
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Engenharia Ambiental |
Q2084435
Direito Ambiental
“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode
ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de
__________, contado da data em que a decisão administrativa
que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado
definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso
de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa
em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o
condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo
de vigência de um termo de compromisso, que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre
o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com
base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale
a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082266
Direito Ambiental
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos
crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos
itens.
I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens
I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado. II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria. III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir. IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2074081
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 29 da Lei 9.605, Lei de
Crimes Ambientais, dos crimes contra fauna
(matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em
rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida)
gera pena de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2074080
Direito Ambiental
Observe os itens, a seguir:
I – Crime contra fauna.
II – Crime contra flora. III – Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
As alternativas citadas, acima, são exemplos de:
I – Crime contra fauna.
II – Crime contra flora. III – Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
As alternativas citadas, acima, são exemplos de:
Q2073820
Direito Ambiental
Considere o artigo da Lei a seguir.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.
Assinale a alternativa correspondente ao conjunto de normas, na qual constam os trechos acima e que assegura os direitos citados, de forma correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2069167
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode
atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068868
Direito Ambiental
Determinado órgão do MP propôs ação judicial em
desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado
degradação ambiental decorrente de atividades particulares
realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma
ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração
pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em
razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068867
Direito Ambiental
Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa
física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o
que deu origem a processos administrativo e judicial.
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será
Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048245
Direito Ambiental
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a
cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio
ambiente, tal prazo será de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048206
Direito Ambiental
Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual,
posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140789
Direito Ambiental
Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na forma prevista na
Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140232
Direito Ambiental
Em que condição o abate de animal não é crime, de acordo com a Lei de crimes ambientais?
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Meio Ambiente |
Q4140231
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 29 da Lei de crimes ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida”, acarretará pena de:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquiteto |
Q4137270
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605, analise as assertivas abaixo:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorre em pena de detenção de seis meses a dois anos, sem multa.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
III. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, incorre em pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Quais estão corretas?
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, incorre em pena de detenção de seis meses a dois anos, sem multa.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
III. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, incorre em pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Engenheiro Ambiental |
Q4136080
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 e suas atualizações, a apreensão do
produto e do instrumento de infração deverá obedecer a certas condicionantes, tais como:
I. Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados. IV. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Quais estão INCORRETAS?
I. Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. III. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados. IV. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
Quais estão INCORRETAS?
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