Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física ...

Gabarito: letra C

Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 ).

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 ).

Vale ressaltar que, mesmo antes da decisão do STF o STJ já possuía o entendimento de que a pretensão, neste caso é imprescritível:

Em sua dimensão coletiva a jurisprudência desta Corte superior entende que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, em função da essencialidade do meio ambiente. STJ. 3ª Turma. REsp 1641167/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/03/2018.

As infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. STJ. 1ª Turma. REsp 1.120.117-AC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/11/2009.

GABARITO: C

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MULTA ADMINISTRATIVA

Súmula 467-STJ -> Prescreve em 5 anos, contados do TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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REPARAÇÃO AMBIENTAL

TEMA 999, STF -> É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

alternativa c

Súmula 613 do STJ

Prescrição em Matéria Ambiental       

1. Multa Administrativa: Prescreve em 5 anos;         

2. Reparação Civil dos Danos Ambientais causados: Imprescritível.

Gabarito: C

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

O que é a teoria do fato consumado? Segundo a teoria do fato consumado, as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ). Assim, de acordo com essa posição, se uma decisão judicial autorizou determinada situação jurídica e, após muitos anos, constatou-se que tal solução não era acertada, ainda assim não deve ser desconstituída, para que não haja insegurança jurídica. Em suma, trata-se de uma espécie de convalidação da situação pelo decurso de longo prazo. 

DOD

Súmula 467, STJ - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping). Reparação do meio ambiente é direito fundamental indisponível A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

não se aplica a teoria do fato consumado em direito ambiental

STF Tema de Repercussão Geral 999: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (RE 654833, julgado em 20/04/2020)

Jurisprudência cobrada recentemente:

• Em sua dimensão coletiva, a jurisprudência desta Corte superior entende que a pretensão de reparação do dano ambiental não é atingida pela prescrição, em função da essencialidade do meio ambiente. (STJ. 3ª Turma. REsp 1641167-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/03/2018)

Mapeamento (onde caiu?):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público.
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Polícia.
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem V.

SÚMULAS DE DIREITO AMBIENTAL MAPEADAS

Súmula 467-STJ: Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Mapeamento (onde caiu?):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2023 – MPE-PA – Ministério Público. 
• CESPE – 2022 – MPE-TO – Ministério Público.
• CESPE – 2017 – TRF – 5ª REGIÃO – Magistratura Federal.

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Exemplo de aplicação deste entendimento: 

• Não prospera a alegação de aplicação da teoria do fato consumado, em razão de os moradores já ocuparem a área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular em Área de Proteção Ambiental-APA, a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida. (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 28220-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017)

Mapeamento (onde caiu?):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual.

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Mapeamento (onde caiu?):

• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual
• CESPE – 2023 – DPE-RO – Defensoria Pública
• CESPE – 2021 – MPE-AP – Ministério Público
• FUNDEP – 2019 – MPE-MG – Ministério Público
• MPSC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público
• FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem XXIX

FONTE: Direito para Ninjas. (direitoparaninjas.com.br)

ALT. "C"

Em resumo:

Via de regra a prescrição de infração (administrativa) ambiental é 5 anos. Agora se for crime é igual à do crime. Lado outro, a prescrição intercorrente é de 3 anos. Por fim, para executar a multa ambiental é 5 anos.

Bons estudos.

Súmulas do STF e do STJ Mapeadas

Súmula 652-STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Jurisprudência relacionada cobrada recentemente:

• As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ (“A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”) são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural. (STJ. 2ª Turma. REsp 1991456-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 08/08/2023)

Mapeamento (Onde caiu? Clique para fazer a questão): 

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – TRF-1 – Magistratura Federal.
• TRF-4 – 2022 – TRF-4 – Magistratura Federal.
• TRF-3 – 2022 – TRF-3 – Magistratura Estadual.
• FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual.

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Jurisprudência relacionada cobrada recentemente:

• Exemplo de aplicação deste entendimento: Não prospera a alegação de aplicação da teoria do fato consumado, em razão de os moradores já ocuparem a área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular em Área de Proteção Ambiental-APA, a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida. (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 28220-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017)

Bancas e carreiras onde este enunciado foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – TJ-DFT – Magistratura Estadual.
• FGV – 2021 – TJ-PR – Magistratura Estadual.
• CESPE – 2021 – PGE-AL – Procuradoria Estadual.
• TRF-2 – 2018 – TRF-2 – Magistratura Federal.

Espero ter ajudado o mapeamento dos colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

A questão exige conhecimento acerca da prescrição de multa administrativa e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: “Em determinado empreendimento imobiliário, a pessoa física responsável pelo imóvel causou danos ao meio ambiente, o que deu origem a processos administrativo e judicial. Nessa situação hipotética, eventual aplicação de multa administrativa será”

A) imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar. 

Errado. Conforme se verá no item “C”, há prazo prescricional de 5 anos para que a Administração Pública promova a execução da multa por infração ambiental.  No mais, a reparação dos danos ambientais é imprescritível.

B) prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais. 

Errado. De fato, a aplicação de multa administrativa é prescritível. Mas não se admite a aplicação da teoria do fato consumado no Direito Ambiental. Aplicação da Súmula 613, STJ:  Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

C) prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência das Súmulas 467 e 629, STJ e Tese 999, STF:

Súmula 467-STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Súmula 629, STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. [STF – RE 654833 – Rel.: Min. Alexandre de Moraes – D.J.: 20.04.2020]

D) imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar. 

Errado. Conforme o item “C”, há prazo prescricional de 5 anos para que a Administração Pública promova a execução da multa por infração ambiental. Além disso, é cumulável, sim, condenação de obrigação de fazer e de indenizar.

E) imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar. 

Errado. Conforme o item “C”, há prazo prescricional de 5 anos para que a Administração Pública promova a execução da multa por infração ambiental. Além disso, é cumulável, sim, condenação de obrigação de fazer e de indenizar. Por fim, realmente, a reparação dos danos ambientais é imprescritível.

Gabarito: C