Na ausência de regra específica que regule o prazo para a c...

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Q2048245

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048245 Direito Ambiental

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

2 anos.

5 anos.

7 anos.

10 anos.

15 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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