Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na form...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140789 Direito Ambiental

Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na forma prevista na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, contados da data da ciência da autuação.

A sanção de multa simples independe da comprovação de negligência ou dolo do agente infrator.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, desde que não esteja tipificada como crime ambiental.

As infrações administrativas ambientais não poderão ter como sanção a pena restritiva de direito.

O Município somente terá autoridade para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo quando autorizado pelos órgãos federais e estaduais de Meio Ambiente.

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